#Análise | Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia

Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia.

Thassia Carvalho de Oliveira

A Pandemia do Covid-19 deflagrada no começo de 2020 não alterou somente nossos hábitos sociais e de saúde, mas provocou uma série de mudanças no comportamento da sociedade como um todo. Como não poderia ser diferente, o direito precisou acompanhar essas transformações.

Um dos principais setores prejudicados foi o setor de turismo e cultura, diante do cenário atípico que a economia global está enfrentando nos últimos meses é imprescindível a tomada de iniciativas que protejam a economia e atenuem os prejuízos que a pandemia inevitavelmente deixará como rastro.

O dever do Estado de mitigar os impactos econômicos gerados pela pandemia, não poderia minguar a conservação dos direitos básicos do consumidor, é plenamente possível e viável a comunhão de interesses, tanto de fornecedores quanto dos consumidores em prol do soerguimento da economia.

Diante da necessidade de equilibrar os direitos dos consumidores com a sobrevivência das empresas desse ramo, foi editada a Medida Provisória 948/2020 que altera a política de cancelamento e reembolso prevista no Código de Defesa do Consumidor, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela propagação do vírus.

A principal alteração introduzida pela MP 948/20, está prevista no artigo 2º, consiste na desobrigação dos fornecedores e prestadores de serviços de reembolsarem imediatamente os valores pagos pelos consumidores desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Importante esclarecer ao consumidor que não obstante as alternativas dada pela lei, o § 4º da MP assegura o direito de reembolso ao consumidor contudo, em condições diferentes da estipulada tradicionalmente pelo CDC:

“§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 2020.”

Nas normas consumeristas ordinárias, as opções elencadas no art.2ª da MP eram passíveis de tarifações ou de perda de valores por parte dos consumidores, contudo, a nova norma assegura ao consumidor o direito de escolher entre as opções que lhes sejam mais viáveis, sem custo adicional, multa ou taxa de qualquer espécie.

As alternativas elencadas no art.2º da MP não afastam a possibilidade de reembolso imediato a critério do fornecedor, a lei apenas pretende conceder fôlego ao setor e facultar aos prestadores de serviços a substituição do reembolso devido a situação financeira sensível que o setor está testemunhando e que refletirá no período pós-pandemia.

O artigo 5º da MP reconhece que as relações de consumo ali descritas se caracterizam como hipóteses de casos fortuito e força maior, e por este motivo não ensejam danos morais, multas ou penalidades pecuniárias.

Contudo o texto merece esclarecimento, a pretensão do legislador ao editar o referido dispositivo foi de reconhecer que pela impossibilidade de cumprimento dos contratos avençados em decorrência da pandemia, os fornecedores seriam isentos de responsabilidade pela ausência de nexo causal e culpa. Outras hipóteses em que se configure a existência de nexo causal subsiste a possibilidade de pleitear danos morais nos termos do artigo 56 do CDC.

Destaca-se que os beneficiados pela MP 948/2020 são todos os prestadores de serviço nas áreas de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. A regra se estende ainda a restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, empreendimentos de lazer, marinas, casas de espetáculos, montadoras de feiras de negócios e locadoras de veículos para turistas — tendo como único requisito o cadastramento perante o Ministério do Turismo.

Recentemente, em 24 de agosto de 2020, a Medida Provisória foi convertida na lei 14.046/20, a qual manteve as disposições anteriores introduzindo pequenas alterações, dentre as alterações relevantes temos que foi incluído no texto do artigo 1º da Lei, que além dos casos de cancelamento, também serão abarcados eventuais adiamentos e demais necessidades de alteração em virtude da pandemia.

Outro ponto que sofreu alteração foi a exclusão do inciso III do artigo 2º da MP 948/2020, pois, o prestígio ao acordo entre as partes é algo inerente nas relações consumeristas sendo desnecessário sua inclusão no texto da lei.

A lei ainda cuidou de estender os prazos para o consumidor manifestar sua vontade nos casos de remarcação e disponibilização de crédito, na MP era previsto o prazo de 90 dias, a nova lei passou a prever dois prazos distintos: (i) prazo de cento e vinte dias, iniciando-se da data da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços; ou (ii) até a data em que restarem trinta dias para a realização do evento.

As solicitações são isentas de taxas desde que solicitadas dentro dos prazos previstos, caso o consumidor faça a solicitação após estes períodos, poderão incidir custos adicionais, taxas ou multas para a realização das operações de remarcação ou disponibilização de crédito.

Verifica-se que a lei conseguiu equilibrar a necessidade de sobrevivência das empresas do setor garantindo os direitos dos consumidores, proporcionado fôlego para as empresas de turismo e cultura para que estas superem as dificuldades da pandemia e, com isso, honrem seus compromissos.


Thassia Carvalho de Oliveira é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela FAEL.

2020-09-18T10:23:30-03:0018 de setembro de 2020|Notícias|

#Agende | Dra. Suzana Cremasco é árbitra convidada do painel final da Competição Regional Nordeste de Arbitragem

#Agende | A XI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – principal evento do gênero na América Latina – está chegando. E, como ela, as Competições Regionais organizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nas cinco regiões do país, que funcionam como verdadeiros pre-moots preparatórios dos estudantes para a competição nacional. A Regional Nordeste, realizada pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/PE, inaugura o calendário das regionais e acontece, nesta semana, entre os dias 10 e 11 de setembro. A Professora Suzana Cremasco – conhecida entusiasta dos moots como ferramenta diferenciada de formação acadêmica e de preparação profissional – será árbitra convidada do painel final da Regional Nordeste, ao lado do Dr. Augusto Tolentino, Presidente da CAMARB, e do Dr. Felipe Moraes, sócio da área de arbitragem do Azevedo Sette Advogados. A final ocorre na próxima sexta-feira, a partir das 16h50min e os observadores interessados podem solicitar a sua participação à organização por e-mail. Participe!

2020-09-08T10:37:14-03:008 de setembro de 2020|Eventos|

#Reconhecimento | Estagiária do escritório brilha na Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Jr.

A última semana foi marcada, em Minas Gerais, pela realização da II Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Júnior. Para nós, do escritório, porém, a última semana ficará marcada pela alegria e pelo orgulho de ver a nossa querida estagiária Leila Mendes Ferreira mostrar todo o seu talento e brilhar na Competição! Como uma das oradoras da Equipe 111, da Faculdade de Direito da UFMG – que terminou o moot em 3º lugar, entre os 40 times inscritos -, Leila alcançou a 6º melhor colocação entre os 83 oradores e os 300 competidores que participaram das fases oral e escrita. Receba aqui, Leila, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem pelo belíssimo trabalho realizado. Parabéns!

2020-09-03T14:30:05-03:003 de setembro de 2020|Notícias|

#Análise | O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

Por Leila Francisca Mendes Ferreira

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), houve um aumento considerável no número de divórcios durante a pandemia, entre os meses de maio a junho de 2020 – em junho, foram registrados 5.306 divórcios, e em maio, 4.471. É certo que a hiperconvivência do casal trazida pelas medidas de isolamento social pode acabar atuando como uma “lente de aumento” sobre os problemas já existentes na relação.

Nesse contexto, traçamos um panorama geral sobre o divórcio no direito brasileiro.

O direito ao divórcio se consolidou como um derivado da própria liberdade de autodeterminação dos indivíduos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição da República, suprimindo a exigência de separação judicial ou de fato do casal antes do divórcio.

Assim, ficou estabelecido que o único requisito para o divórcio é o “desafeto”, em outras palavras, a falta de vontade da pessoa em permanecer casada, independentemente de qualquer lapso temporal ou de qualquer motivo.

O divórcio, nessa visão, pode ser conceituado como uma medida jurídica obtida por iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, extinguindo tanto os deveres jurídicos entre os ex-cônjuges e o regime de bens, como o próprio vínculo do matrimônio, podendo ser feito pela via judicial ou pela via extrajudicial, através de escritura pública.

Além disso, o divórcio pode ser consensual ou litigioso.

Litigioso é o divórcio no qual as partes não conseguiram chegar a um consenso no que tange as cláusulas da dissolução do casamento, como a partilha dos bens, o pagamento de pensão para os filhos incapazes e, eventualmente, entre os ex-cônjuges, o regime de visitas e a guarda dos filhos, entre outras coisas.

É importante frisar que o litígio não se dá sobre a concessão ou não do divórcio, que é direito potestativo da pessoa, conforme a clara opção da Constituição da República. Não se discute a “culpa” pela dissolução do vínculo matrimonial, o que seria até mesmo inconstitucional, mas sim questões subjacentes, que podem inclusive ser discutidas em ações próprias (por exemplo, em ações autônomas de alimentos, de guarda, de regulamentação de visitas, etc.).

Por outro lado, o divórcio consensual (também chamado de amigável) corresponde ao fim do casamento por acordo mútuo entre os cônjuges, extinguindo o vínculo matrimonial sem qualquer conflito de interesses.

Quando é feito pela via judicial, o divórcio amigável depende de pedido expresso de ambos os cônjuges e deve obedecer aos requisitos dos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil, necessitando de homologação por decisão judicial. Cabe ressalvar, ainda, que as partes podem adiar a partilha dos bens para momento posterior, hipótese na qual qualquer um dos ex-cônjuges poderá entrar com ação de partilha do patrimônio comum.

Ainda em relação ao divórcio consensual, tem-se que ele pode ser feito pela via administrativa (extrajudicial), mediante a lavratura de escritura pública em cartório, porém apenas quando o casal não dispõe sobre interesse de filho incapaz – nesses casos, o divórcio necessariamente deve ser pela via judicial, mesmo quando há consenso entre as partes. O impedimento da via extrajudicial quando há interesse de filhos incapazes não se aplica quando tais interesses (por exemplo, a guarda dos filhos e a prestação de alimentos em favor deles) forem definidos pela via judicial através das ações próprias. Nesses casos, o casal pode deliberar sobre o fim do matrimônio pela via administrativa, podendo haver a distribuição das ações próprias para dispor sobre os interesses indisponíveis dos filhos incapazes em momento anterior ou posterior à lavratura da escritura, em nada dependendo dela.

A possibilidade de realização do divórcio administrativamente é um avanço notável do direito brasileiro, trazendo maior efetividade ao direito das partes em comparação ao lento e oneroso processo judicial. Assim, as partes conseguem, em poucas semanas, resolver uma questão que, se fosse levada ao judiciário, demoraria meses e até mesmo anos até o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido, também é muito pertinente a redação do artigo 733 do Código de Processo Civil, segundo o qual a escritura pública de dissolução do casamento independe de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro e levantamento de valores em instituições financeiras. Dessa forma, ao contrário do que acontece no divórcio judicial, que depende da decretação pelo poder judiciário e só pode ser registrado após o trânsito em julgado da sentença, a escritura pública de dissolução do casamento pode ser averbada no registro civil e de imóveis tão logo seja lavrada e entregue aos ex-cônjuges, efetivando a garantia constitucional do divórcio como feixe da própria liberdade humana de autodeterminação.

Por fim, cabe abordar a possibilidade de decretação liminar do divórcio. Considerando a posição adotada pela Constituição da República com a Emenda Constitucional nº 66/2010, em que o divórcio, para além de um direito potestativo, é um próprio derivado da dignidade da pessoa humana, é certo que a sua decretação pode ser requerida como tutela de evidência, nos termos do art. 311, do Código de Processo Civil, uma vez que tal tutela provisória possui como único requisito a probabilidade do direito, independentemente de perigo de dano pela demora do processo. Assim, a decretação liminar do divórcio teria fulcro no art. 311, II, do CPC, por se tratar de alegação que pode ser comprovada documentalmente – pois basta a juntada da certidão de casamento e a manifestação de vontade da parte autora –, com respaldo em norma de índole constitucional.

A possibilidade ou não de decretar o divórcio liminarmente ainda é tema bastante controvertido na jurisprudência. Enquanto que há julgados que entendem que, devido ao caráter potestativo do direito ao divórcio, não lhe cabe oposição pela outra parte, de modo que é cabível a decretação do divórcio liminarmente com fulcro no art. 311, II e IV, do CPC, a corrente contrária entende pela necessidade da citação da outra parte e da apresentação de defesa, mesmo o divórcio sendo um direito potestativo. Em que pese o mérito da segunda corrente, a posição adotada pela primeira corrente se revela mais congruente com a sistemática processual do combate ao dano marginal gerado pelo ônus do tempo do processo, mormente se tratando de direito potestativo constitucional de eficácia imediata.

Com isso, caso se chegue à conclusão de que a manutenção da vida conjugal é impossível, percebe-se que o direito brasileiro traz o divórcio como um direito potestativo constitucional dos sujeitos, que pode ser exercido unilateralmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aceitação pelo outro cônjuge, tampouco de exposição dos motivos que ensejaram no desejo do término da relação.

O divórcio, portanto, materializa o direito de cada pessoa de decidir qual o padrão de vida digna que deseja para si, de modo que é preciso enxergar a dissolução do casamento por lentes mais humanizadas, valorizando a evolução histórica do instituto como um instrumento de proteção da integridade e da dignidade da pessoa humana.


Leila Francisca Mendes Ferreira é graduanda em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante do time do escritório.

2020-09-02T13:09:18-03:002 de setembro de 2020|Notícias|

#Imprensa | Estado de Minas destaca vitória no Superior Tribunal de Justiça de caso acompanhado pelo escritório

O Jornal Estado de Minas desta quarta-feira, 02.09.2020, destacou a importante vitória alcançada pelo escritório no Superior Tribunal de Justiça nas ações que acompanha, desde o início, de 10 ex-alunos da Universidade Federal de Minas Gerais vítimas de gravíssimo acidente ocorrido na cidade de Arequipa, no Peru, em janeiro de 2006, quando estavam a caminho do Fórum Social Mundial, em Caracas, na Venezuela. Acesse aqui.

2020-09-02T11:28:46-03:002 de setembro de 2020|Notícias|