#Análise | Panorama geral sobre o processo de adoção no Brasil

25 de maio é a data em que se celebra o dia nacional da adoção no Brasil. De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento , há no Brasil atualmente 4.972 crianças disponíveis para adoção, e 32.867 pretendentes disponíveis, que são as pessoas interessadas em se tornarem tutores legais dessas crianças. Contudo, em 2020 e 2021, registrou-se uma triste estatística: o número de interessados em adotar diminuiu durante a pandemia da COVID-19 . Assim, o objetivo do presente texto é explicar, de uma forma didática, como funciona o processo de adoção no Brasil, para auxiliar quem deseja adotar uma criança, mas se sente perdido diante dos procedimentos.

A adoção de crianças e adolescentes, menores de 18 anos, é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, enquanto que a adoção de maiores de idade se encontra disposta no Código Civil, aplicando-se no que couber as regras do ECA. Atualmente, toda e qualquer adoção deve passar pelo processo judicial, garantida a prioridade absoluta de tramitação do processo (art. 152 do ECA), e sempre com a atuação do Ministério Público como fiscal da lei, a fim de garantir a melhor tutela dos interesses das partes.

A adoção da criança depende da manifestação de vontade dos pais biológicos ou do representante da criança, e esse consentimento pode ser dispensado quando forem desconhecidos os pais da criança, ou quando ocorrer a destituição do poder familiar. Além disso, a lei também exige a concordância expressa do adotando, quando ele for maior de 12 anos de idade (art. 45, § 2º, do ECA).

Sobre a destituição do poder familiar, a lei brasileira tende a colocar várias barreiras burocráticas visando manter a criança com a sua família natural ou ampliada, tentando proteger os melhores interesses da criança, antes que ela ocorra. A destituição do poder familiar é um procedimento longo e demorado, que conta com a elaboração de vários laudos e estudos psicossociais, e a busca por parentes que possam cuidar da criança, e somente após superadas todas essas barreiras, a criança ou adolescente é incluída no Cadastro Nacional da Adoção, a ser confrontado com o cadastro de pessoas que desejam adotar.

Outro ponto interessante diz respeito à idade da pessoa que pretende adotar. Segundo o ECA, qualquer pessoa maior de 18 anos, qualquer que seja o seu estado civil, pode se qualificar para adoção, porém deve haver uma diferença mínima de 16 anos de idade entre o adotante e a criança ou adolescente (quando a adoção for por um casal, basta que apenas um deles preencha esse requisito de diferença de idade).

Antes da adoção, deve haver o procedimento de habilitação. Esse é um procedimento judicial de jurisdição voluntária, no qual a pessoa que quer se candidatar à adoção comparece à vara da infância e da juventude, sem necessidade de acompanhamento por advogado. Lá, o adotante apresenta ao juiz alguns documentos, como comprovantes de renda e de domicílio, atestados de sanidade mental e física e certidões criminais negativas, e também devem indicar o perfil de pessoas que aceitam adotar. Há um período de preparação psicossocial e jurídica, mediante frequência obrigatória a programa de preparação psicológica e orientação e estímulo à adoção interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, de grupos de irmãos, ou com necessidades específicas de saúde físicas ou psíquicas. Após sua aprovação no procedimento de habilitação, o adotante é inscrito no cadastro nacional, que obedece a uma ordem cronológica.

Para a adoção em si, é necessária a proposição de uma outra ação, de adoção, dessa vez indispensável a presença de um advogado. Proposta a ação de adoção, o juiz determina a realização de um estudo psicossocial, ou até mesmo de uma perícia, para determinar se a adoção atende ao melhor interesse da criança ou adolescente.

A adoção de crianças e adolescentes demanda o que se chama de “estágio de convivência” entre a criança e o adotante, que é um período de verificação das condições do adotante e da adaptação da criança, e é assistido por estudos psicossociais multidisciplinares, sendo dispensado quando a criança já se encontrava sob a guarda legal ou tutela do adotante antes do processo de adoção.

Ao final do processo de adoção, com a realização dos diversos estudos psicossociais e a oitiva do Ministério Público e da própria criança, mesmo nos casos em que ela é menor de 12 anos de idade, o juiz profere uma sentença, que estabelece uma relação de filiação entre o adotante e o adotado, e encerra o poder familiar que por ventura ainda exista da família natural ou ampliada da criança. A sentença do processo de adoção confere ao adotado todos os direitos inerentes à condição de filho, inclusive familiares (com a possibilidade de mudança do sobrenome) e sucessórios, lembrando que a constituição de 1988 protege os filhos adotados, colocando-os em pé de igualdade com os filhos biológicos em relação aos direitos decorrentes da relação familiar. Essa sentença é averbada no registro civil do adotado, para que seja feita a alteração na filiação da criança ou adolescente, passando a constar os nomes dos pais adotivos.

Esse é o panorama geral da adoção, que se pretendia trazer por meio desse texto, esperando-se que tenham sido sanadas eventuais dúvidas sobre o processo de adoção de crianças e adolescentes. Dito isso, cabe apontar que a melhor orientação jurídica é sempre aquela feita de acordo com uma leitura atenta do caso concreto, de modo que é aconselhável que quem deseje adotar procure um advogado de sua confiança, que poderá ofertar um parecer fundamentado sobre o caso.

Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira.

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[1] Disponível em: paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-f74b5b5b31a2&sheet=4f1d9435-00b1-4c8c-beb7-8ed9dba4e45a&opt=currsel&select=clearall

[1] Confira: https://brasil61.com/n/dia-nacional-da-adocao-numero-de-interessados-em-adotar-caiu-durante-a-pandemia-bras215112; https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2021/05/25/adocoes-no-brasil-caem-20percent-em-2020-por-causa-da-pandemia.ghtml

2021-05-28T17:05:53-03:0028 de maio de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | Teoria do desvio produtivo do consumidor e a configuração de Danos Morais

As relações de consumo na sociedade contemporânea aumentaram exponencialmente no decorrer dos últimos anos e trouxeram consigo a necessidade de ofertar produtos e serviços de qualidade ao consumidor, dando a este a oportunidade de empregar seu tempo disponível em atividades existenciais de acordo com sua liberalidade.

A disponibilidade de produtos e serviços no mercado impõe um dever geral aos fornecedores de atender as expectativas mínimas de qualidade e segurança do produto ou serviço; informações claras e objetivas; a boa-fé; o não emprego de práticas abusivas; suporte adequado para sanar vícios e defeitos que os produtos e serviços eventualmente apresentem de modo espontâneo e efetivo.

As relações consumeristas, porém, apresentam um cenário diverso do esperado, são inúmeras as reclamações sobre a má-prestação de serviços e as práticas abusivas das empresas fornecedoras de bens e serviços. E não bastasse a desqualificação dos bens e serviços comercializados, os consumidores encontram ainda sérias dificuldades no atendimento pós-venda para reconhecer seu direito.

Os obstáculos impostos no atendimento vão desde filas de espera em tempo superior ao exigido por lei, até a imposição de condições e burocracias abusivas, são atos antijurídicos potencial ou efetivamente danosos ao consumidor praticados por despreparo, desatenção e por muitas vezes descaso, ocorrem desde pequenos prestadores de serviço até empresas de grande porte e renome no mercado.

Muitos fornecedores além de não oferecerem produtos e serviços de qualidade, ainda resistem injustificadamente à rápida e efetiva resolução do problema, o que faz com que o consumidor além de se sentir lesado com a má-prestação de serviço, ainda tenha que dispensar tempo e energia para evitar o prejuízo ou reparar o dano sofrido. Nesse cenário surge a teoria do desvio produtivo do consumidor, caracterizada pela série de eventos que lesiona o tempo existencial do indivíduo, fazendo com que este suprima suas atividades existenciais em detrimento da resolução de problemas com o produto ou serviço adquirido. Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi:

“À frustração do consumidor de adquirir o bem com vício, não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa, o que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo”

A teoria do desvio produtivo do consumidor busca responsabilizar o fornecedor pelo tempo excessivo em que consumidor necessita dispensar seu tempo na resolução de demandas relativas à má-prestação de serviço ou vício no produto, segundo essa teoria o indivíduo tem o seu tempo existencial lesado sofrendo dano de natureza extrapatrimonial que deve ser indenizado in re ipsa².

A teoria do desvio produtivo é algo ainda recente no ordenamento jurídico pátrio, o entendimento que prevaleceu até o momento era de que, tais fatos caracterizavam meros aborrecimentos, porém os tribunais vêm se posicionando no sentido de reconhecer o desvio produtivo do consumidor como gerador de danos morais. Vejamos:

(…)II. Conforme sólida jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais, o mero descumprimento contratual não enseja indenização por danos morais. Todavia, a atitude de desídia da instituição financeira, que se demora por tempo além do desejado no atendimento dos protestos do consumidor, impondo a este, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para a reconhecimento do seu direito, enseja reparação a título de danos morais. III. Neste sentido, tem conquistado lugar na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada pelo STJ e pelas Turmas Recursais, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. Precedentes. (…) Grifamos.

A jurisprudência dos tribunais tem gradualmente privilegiado a Teoria do Desvio Produtivo, já reconhecida inclusive pelo STJ:

(…) 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (STJ, Resp 1.737.412. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. 05/02/2019). Grifamos.

Verifica-se, portanto, que na hipótese a indenização decorre da perda de tempo desnecessária para que o consumidor tenha seu direito reconhecido e seu problema resolvido, quando é extraviado o tempo que o consumidor poderia estar realizando outras atividades, mas está empregando em uma via crucis para amenizar ou reparar uma lesão provocada pelo próprio prestador/fornecedor de serviços.

Desta forma quando o consumidor se depara com situações em que é necessário abertura de diversos protocolos de atendimento e diversas solicitações e ainda assim o fornecedor não propõe solução adequada, rápida e eficiente, ou ainda impõe espera injustificada e abusiva ao consumidor estamos diante do desvio produtivo do tempo.

Importante destacar que não é, qualquer tempo dispendido na resolução dos problemas que irá ensejar a indenização por danos morais, como em qualquer outra hipótese de danos morais, será avaliado aquilo que extrapola a normalidade, aquilo que se torna intolerável, configurando um nítido desrespeito às garantias legais e a dignidade da pessoa humana, revelando uma nítida ofensa à boa-fé das relações consumeristas caracterizando assim a necessidade de reparação.

[1] STJ – Resp 1.634.851/RJ – RJ (2015/0226273-9), Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data de Julgamento 12/09/2017.Terceira Turma. DJE 15/02/2018.

[2] DESSAUNE, Marcos V. Teoria aprofundada do desvio produtivo do consumidor: uma visão geral. Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 27, n. 119, p. 89-103, set./out. 2018.

[3] Acórdão 1140500, 07036151620188070014, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJE: 4/12/2018.

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Conteúdo produzido por Thassia Carvalho de Oliveira.

2021-05-17T11:11:42-03:0017 de maio de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica à luz das alterações na Lei 11.101/05

O princípio da autonomia da personalidade jurídica e, consequentemente, o princípio da autonomia patrimonial, presentes no Direito Brasilero (art. 49-A, art. 1.024, ambos do Código Civil), conferem à pessoa jurídica uma personalidade própria, diversa da pessoa dos seus sócios. Desta personalidade surgem diversos direitos e deveres, inclusive de ordem patrimonial.

Nesse sentido, a autonomia patrimonial é uma ferramenta jurídica fundamental no incentivo ao empreendedorismo, uma vez que atua como importante redutor do risco empresarial, ao consagrar a limitação de responsabilidade entre os bens do sócio e da sociedade – a depender do tipo societário adotado (RAMOS, 2009).

O legislador da Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Lei n.º 11.101/05, “LREF”), pareceu encampar de maneira satisfatória tais princípios, ao determinar que apenas a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes (art. 81). A interpretação restritiva contida no dispositivo permitia a decretação apenas a sociedades pouco utilizadas na prática, não abarcando, portanto, as limitadas e as sociedades anônimas.

A LREF previa, então, aos sócios de responsabilidade limitada, que sua responsabilidade pessoal por atos ilícitos praticados seria apurada no próprio juízo da falência (art. 82), podendo este, de ofício ou a requerimento, ordenar a indisponibilidade de bens particulares dos réus, em quantidade compatível com o dano provocado, até o julgamento da ação de responsabilização.

A posterior edição da Medida Provisória 881/2019, em que pese tenha buscado instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelecer garantias de livre mercado, inseriu a art. 82-A, cujo texto tratava da possibilidade de extensão dos efeitos da falência quando presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil).

O dispositivo não foi feliz em sua finalidade, uma vez que, ao contrário do que se pretendia, passou-se a interpretá-lo de forma a admitir a extensão dos efeitos da falência também à sócios de responsabilidade limitada, retirando a segurança jurídica que lhes era conferida pela disciplina da responsabilização pessoal.

Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.112/2020, que promoveu diversas atualizações necessárias no texto da LREF, que já havia completado seus 15 anos de vigência. Entre essas alterações, se encontra a redação ao 82-A e seu parágrafo único.

O dispositivo veda expressamente a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade, admitindo, tão somente, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A, caput). Ainda, de acordo com o parágrafo único, a medida somente poderá ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 do Código Civil, que trata dos requisitos para a desconsideração, e dos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, que trata do procedimento do incidente de desconsideração.

A introdução deste dispositivo inaugura uma nova fase aos procedimentos de recuperação e falência. Isto porque a extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica apresentam efeitos jurídicos muito diversos em qualidade e amplitude.
A extensão dos efeitos da quebra tornam o próprio empresário falido, ou seja, todos os efeitos da falência se aplicam também à pessoa do sócio, como ter os seus bens arrecadados para realização e liquidação, as dívidas vencidas antecipadamente, o impedimento para o exercício de atividade empresarial, dentre outros.

Por outro lado, a desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento jurídico utilizado para coibir os abusos da personalidade jurídica de sociedade, admitindo o rompimento da autonomia patrimonial e fazendo com que o patrimônio pessoal do sócio ou terceiro beneficiado respondam apenas e tão somente por “certas e determinadas relações de obrigações”, quais sejam, aquelas das quais o indivíduo se beneficiou, em abuso da personalidade jurídica.

Apesar de ter seus efeitos aplicáveis somente às recuperações judiciais e falências decretadas após a vigência da Lei n.º 14.112/20 (art. 5º, § 1º, inciso III, da referida Lei), é notável que a inserção do dispositivo resgatou a segurança jurídica que o legislador da LREF pretendeu promover, vedando de maneira expressa a extensão dos efeitos da falência aos sócios de responsabilidade limitada, controladores e aos administradores, e admitindo apenas a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que aquela medida tem consequências extremamente gravosas ao atingido e não poderia ter sua aplicação desenfreada.

Além disso, preza também pela observância do devido processo legal, pois traz também dispositivo que reitera a necessidade de observância dos requisitos e procedimento legais para a concessão da desconsideração da personalidade jurídica, tornando a responsabilização pessoal dos sócios, administradores e terceiros mais adequada ao Estado Democrático de Direito.

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-05-03T12:02:12-03:003 de maio de 2021|Notícias|