A busca da efetividade da prestação jurisdicional pela virtualização dos processos

A percepção da sociedade brasileira de que o Poder Judiciário é um sistema lento, é constatado por diversas pesquisas¹ . Esse sentimento não vem de agora, ele tem se repetido ao longo dos anos. Pensando em acompanhar a percepção da população em relação ao Judiciário brasileiro, a FGV iniciou no ano de 2010 um levantamento estatístico de natureza qualitativa em 07 (sete) estados da federação.

O último relatório sobre o Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil) foi no 1º semestre do ano de 2017, porém, desde então, em relação à morosidade na prestação jurisdicional, o brasileiro não mudou de opinião. O brasileiro continua encarando o Judiciário como uma instituição lenta e por vezes ineficiente na resolução de conflitos e na garantia de direitos dos cidadãos.

Por exemplo, no relatório da ICJBrasil, do 1º semestre do ano de 2017, 81% (oitenta e um por cento) dos 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta) entrevistados responderam que o Judiciário resolvia os casos de forma lenta ou muito lentamente² . Os dados apresentados no relatório corresponderam a coletas realizadas entre maio e junho do ano de 2017, nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.

Desde a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantissem a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República de 1988), muita coisa mudou na tentativa de se implantar um sistema de justiça mais ágil e eficiente. Por exemplo, com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a transição do processo em meio físico para o meio virtual se tornou uma das principais políticas do órgão com vistas a mudar a lentidão da tramitação dos processos e a percepção da sociedade brasileira sobre a morosidade na prestação jurisdicional.

Após a instituição da Lei nº 11.419/2006, que possibilitou e disciplinou a informatização do processo judicial, o CNJ criou o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, que foi pensado para ser um sistema de processamento de informações e prática de atos processuais (Resolução nº 185/2013).

Sem dúvidas, um dos maiores desafios de modernização do sistema judicial seria implantar 100% (cem por cento) do processo virtual no Brasil, eis que os autos dos processos sempre foram em papel, ou seja, físicos. O passo inicial foi estabelecer que as novas ações deveriam ser distribuídas somente no formato virtual. Em um segundo momento, a atenção foi transferida para os processos que já estavam em tramitação no formato físico.

Recentemente, com o objetivo principal de eliminar o papel como meio de trâmite processual através de tecnologias que proporcionassem uma justiça mais célere, efetiva e acessível aos cidadãos, vários órgãos iniciaram a digitalização dos processos físicos. O Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), por sua vez, apesar de ter dado os primeiros passos há pelo menos 3 (três) anos para redução do estoque processual e agilização da tramitação processual por meio da implantação efetiva dos processos virtuais, intensificou as suas ações no início do ano passado (2020), devido à situação peculiar de saúde pública gerada pela pandemia da COVID-19.

Em maio de 2020, o TJMG criou um grupo de trabalho, em caráter de urgência, para apresentar soluções para virtualização dos processos físicos que tramitam no Judiciário mineiro. De maio até o mês de outubro de 2020, as frentes de trabalho implantaram projetos piloto de virtualização dos processos físicos, até que no início de outubro de 2020, o TJMG publicou o Aviso nº 61/2020, que noticiou o Projeto Virtualizar, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026/2020, e disciplinou os prazos para início e manutenção do plano de virtualização dos processos físicos (Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025/2020).

Os processos físicos passaram a ter suas peças integralmente digitalizadas e posteriormente inseridas no sistema PJe. A partir de sua indexação no sistema eletrônico, a tramitação e os prazos processuais passariam a ocorrer de forma virtual. A expectativa no mês de julho de 2020 era que os mais de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) processos migrassem para o sistema eletrônico³. Somente em Belo Horizonte, o TJMG instituiu que apenas os processos das Varas Regionais do Barreiro e, depois, os processos físicos das Varas de Família da capital mineira seriam virtualizados. Posteriormente, a ideia foi expandir para os demais processos cíveis e, por fim, os criminais.

Com a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026/2020, o TJMG permitiu que os advogados dessem carga em seus processos físicos e procedessem à digitalização de todas as peças, para posterior indexação no sistema eletrônico. Além disso, parcerias foram firmadas na expectativa de ter os grandes órgãos mineiros como auxiliares da virtualização, foram eles: o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública, a Advocacia- Geral do Estado, a Febraban, entre outros.

De fato, a responsabilidade pela atividade de virtualização é do Poder Judiciário, porém, o ritmo poderia ser intensificado com a ajuda das partes interessadas dos processos. Em Belo Horizonte, de acordo com notícia veiculada pelo TJMG em seu site, somente em agosto de 2020, foram digitalizados 4.230 (quatro mil, duzentos e trinta) processos das Varas de Família. A expectativa da atual gestão do TJMG é de que até o final do ano de 2022, 100% dos processos físicos sejam virtuais. Isso, sem sombra de dúvidas, será um passo importante para a obtenção de uma justiça célere, moderna e que poderia aumentar os índices de confiança dos cidadãos para com o Judiciário.

Em outubro de 2020, o TJMG divulgou que 100.000 (cem mil) processos físicos de Minas Gerais estariam virtuais . Em dezembro de 2020, o número saltou para 311.171 (trezentos onze mil, cento setenta e um) processos , com 169.850 (cento sessenta nove mil, oitocentos e cinquenta) indexados ao PJe . Em veiculação mais recente, seriam cerca de 500.000 (quinhentos mil) processos virtualizados . Ou seja, em cerca de 12 (doze) meses desde que as ações foram intensificadas para virtualização dos processos físicos, o TJMG digitalizou pouco mais de 14% (quatorze por cento) do total dos processos físicos.

Sabe-se que as ações inerentes a virtualização dos processos físicos não são simples, porém, no ritmo que estamos, dificilmente a atual gestão do TJMG entregará virtualizados 100% (cem por cento) dos processos físicos até o final de sua gestão, em dezembro de 2022.

É compreensível os esforços do Judiciário na busca da celeridade na tramitação dos processos pelo meio virtual, ainda mais pela quantidade de demandas em curso. Acontece que o número de processos totalmente eletrônicos ainda é muito baixo se comparado ao total de cerca de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) processos, então, faz-se necessário uma ação mais intensa do órgão ou, ainda, um olhar mais diversificado e que alcance outras medidas que causem verdadeiro impacto positivo na resolução dos conflitos e na garantia de direitos dos cidadãos, e que esse resultado seja breve e não voltado para um futuro distante.

O jurisdicionado tem pressa que seu conflito seja resolvido e ele merece isso!

 

Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos. 

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IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS). Brasília: IPEA, 2011.
FGV Direito SP. Relatórios ICJBrasil, São Paulo: FGV Direito SP, 2010 a 2017. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6618. Acesso em 31/05/2021.
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TJMG. Digitalização e virtualização. Publicado em 03/12/2020. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/hotsites/relatorio-de-gestao-2020/digitalizacao-e-virtualizacao.htm#.YLT7o6hKjIU. Acesso em: 31/05/2021.
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TJMG. Fórum Lafayette amplia virtualização de processos. Publicado em 22/04/2021. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/forum-lafayette-amplia-virtualizacao-de-processos.htm#.YLT-ZqhKjIV. Acesso em: 31/05/2021.