Sobre Suzana Cremasco Advocacia

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#Cuide-se | Outubro rosa: todos juntos na proteção do câncer de mama

O câncer de mama é o tipo de câncer mais comum entre mulheres do mundo todo. No Brasil, ele responde por 25% dos diagnósticos feitos a cada ano, a maioria deles com bom prognóstico, desde que o diagnosticado seja realizado de forma precoce, nos estágios iniciais da doença. O principal sintoma que o câncer de mama apresenta é um nódulo fixo, indolor, perceptível pela própria mulher a partir de um autoexame simples. Além disso, cuidados com a alimentação e a nutrição, evitar o consumo de álcool e cigarro, bem como praticar atividades físicas regulares podem contribuir decisivamente na prevenção e na redução da sua incidência. O Outubro Rosa é a campanha que busca conscientizar a sociedade em geral sobre a importância do autocuidado, do autoexame e do diagnóstico precoce. E nós, que somos um escritório formado por mulheres, em sua maioria, é que lidamos com mulheres incríveis no nosso dia a dia, não poderíamos deixar de apoiar essa iniciativa tão importante!

2020-10-09T17:25:00-03:009 de outubro de 2020|Notícias|

#Save the Date | Dra. Suzana Cremasco é uma das palestrantes do Congresso Mineiro de Processo Civil da OAB/MG

O Congresso da OAB/MG é o mais importante evento de direito processual civil do ano, em Minas Gerais. E mais uma vez, a Dra. Suzana Cremasco estará presente. Ela falará sobre Impecuniosidade, Crise e Financiamento de Litígios no painel sobre Processo Civil e Arbitragem, no dia 16.11, que contará também com a presença dos professores Henrique Barbosa e Leonardo Beraldo. As inscrições estarão abertas em breve. Participe!

2020-10-08T11:16:02-03:008 de outubro de 2020|Eventos|

#Análise | Justiça restaurativa e advocacia sistêmica nas relações familiares e sucessórias

A justiça restaurativa e o advogado sistêmico no Direito de Família e no Direito das Sucessões

 

Lívia Ribeiro Alves dos Santos

 

O avanço do contágio do COVID-19 (Coronavírus) – doença provocada por um vírus que pode levar à morte – causou e ainda causa inúmeros impactos no território brasileiro e também efeitos em escala mundial. Os impactos da pandemia não se limitaram apenas aos sistemas de saúde e aos segmentos econômicos e sociais. O judiciário também foi afetado, especialmente no que se refere ao potencial aumento de ações distribuídas, seja como resultado de uma antecipação da distribuição de ações por advogados e partes que temiam o fechamento dos tribunais, seja pelo exponencial aumento dos conflitos.

Sobressai-se nesse ponto, que a ciência jurídica, no Brasil, desde os primórdios até a atualidade, vem associada tradicionalmente à preponderância de uma sociedade altamente litigiosa, o que está enraizado, inclusive, nos sistemas de ensino e formação acadêmica dos profissionais do direito. Desde muito cedo, o futuro advogado aprende que é preciso “brigar” pela procedência de sua causa e, daí assim, receber sua contraprestação em honorários.

Não obstante esse cenário e essa visão tradicionalista, ao passo que vemos um maior volume de processos judiciais chegando aos tribunais brasileiros, também vemos um fortalecimento das medidas consensuais de resolução dos conflitos pelo Poder Judiciário e pela advocacia sistêmica. Além disso, nota-se uma transformação social marcada pelo incremento de ideologias ligadas, dentre outras, à cultura da paz, à reflexão, ao diálogo, à conscientização, à mediação, à constelação familiar e à chamada justiça restaurativa.

Justiça restaurativa é uma visão de justiça mais humanizada, acolhedora e transformadora. Essa nova consciência jurídica propõe tratamento adequado para a solução dos conflitos e relacionamentos, se orienta pela criatividade e sensibilidade a partir da escuta dos envolvidos, do convite ao compartilhamento de suas histórias, da compreensão sobre os impactos do ato ou do fato causador do litígio e a construção de um ambiente de promoção da confiança, da inclusão de valores e da solução mais viável para as circunstâncias do caso, para além do que está aparente.

Um dos propósitos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é escalar a justiça restaurativa no Brasil. A prática é incentivada pelo órgão por meio das Resoluções nº 225/2016 e 288/2019 e está relacionada a uma justiça mais consensual e menos adversarial. Ainda no CNJ, a partir da Portaria CNJ nº 91/2016, o Ministro Ricardo Lewandowski instituiu o Comitê da Justiça Restaurativa, que visa desenvolver a prática e, recentemente, foi editada a Portaria nº 42/2020, que atualiza a composição do Comitê.

De acordo com o CNJ, somente em 2019 foram realizados dois seminários sobre a política nacional da justiça restaurativa, que foram uma ótima oportunidade para o intercâmbio de experiências e ideias entre os Comitês Regionais em todo o Brasil e para a efetiva implantação da justiça restaurativa em todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais.

A aplicação da justiça restaurativa não visa excluir ou extinguir os procedimentos convencionais da justiça, podendo ocorrer de forma concorrente ao procedimento tradicional. O avanço significativo da justiça restaurativa aos poucos está alcançando os interlocutores que verdadeiramente poderão aplicar os seus preceitos, que são os juízes e seus auxiliares (como os servidores judiciários).

Em Minas Gerais, a justiça restaurativa foi implantada inicialmente na Vara Infracional da Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal da Comarca de Belo Horizonte, e passou a ser realizada quando as partes envolvidas manifestam sua concordância em participar, nos termos da Portaria Conjunta nº 221/2011/TJMG. Entretanto, essa prática tem espaço para ser implementada em outras Varas, como as Varas de Família e as Varas de Sucessões e Ausências.

No Direito de Família, como se bem sabe, a origem e os efeitos dos conflitos perpassam por elementos familiares, sociais, econômicos, e é nessa seara que a técnica restaurativa no âmbito judicial se torna adequada para a resolução do litígio formado, pois leva em consideração novas perspectivas e interpretações da realidade das partes, com um olhar mais humanitário e sistêmico, de modo que é capaz de compreender a origem dos desentendimentos, das crenças limitantes, dos padrões de comportamento, dos traumas e das exclusões ocorridas dentro do sistema familiar que se repetem ao longo das gerações.

No viés prático, a justiça restaurativa tem campo para aplicação da técnica em casos como guarda, alienação parental, violência doméstica, atos infracionais, divórcio e dissolução de união estável, bem como na área de sucessões, como testamentos e inventários. Especificamente em uma ação de alimentos para o filho menor, não são raras as vezes que os pais discutem o percentual aplicável ao binômio necessidade/possibilidade amparados em seus problemas conjugais, de um lado temos um defendendo o percentual mais alto e, do outro, temos um defendendo o percentual mais baixo, contudo, dentro dessa “disputa”, deixam de ter um olhar apurado ao que de fato a criança necessita.

Quando a relação que se estabelece é o litígio entre os envolvidos, todas as partes sofrem, desde os pais, os filhos e até os operadores do direito, pois efetivamente não conseguem pôr fim ao conflito, o que acaba por criar a partir daí os problemas financeiros, físicos, emocionais, entre outros. Como exemplo, estão os inventários judiciais que duram anos e mais anos. Não raras vezes os conflitos que estão por trás desses inventários não são apenas quanto à partilha dos bens. Muitas vezes um dos herdeiros se sente excluído por algum motivo, tem o sentimento de não pertencimento naquele meio familiar e como compensação por seu sofrimento, acaba tendo a ideia de que os outros deveriam “pagar” por isso.

Na visão sistêmica, o advogado tem importante papel na justiça restaurativa. Ele atua como facilitador do processo de tratamento do conflito que o cliente traz. O advogado sistêmico, através da percepção das constelações e de técnicas e práticas sistêmicas, consegue auxiliar o cliente a compreender as causas do conflito e encontrar a solução mais viável ao seu contexto.

No Direito de Família e no Direito das Sucessões, o advogado sistêmico percebe que as grandes necessidades das partes são emocionais, elas procuram no litígio explicações que não conseguiram encontrar em seu ambiente familiar, de alguma forma elas buscam preencher com a litigância o vazio da dúvida, a sensação de injustiça, a fala não dita e a dificuldade na escuta. É comum que esses sentimentos ou essas condutas estejam além do seu controle.

A bem da verdade, sem que se faça juízo de valor a esse respeito, estamos vivenciando uma era em que os advogados precisam se especializar não somente em técnicas para “brigar” ou “defender” o direito dos seus clientes. Para além disso, os advogados da nova era devem desenvolver um pensamento sistêmico para criar formas inovadoras de solucionar os conflitos e, a partir daí, pode-se incluir diversas qualificações, tais como: metodologias como coaching sistêmico, programação neuro-linguística, constelações familiares, consultoria sistêmica, psicologia positiva e neurociências aplicadas à advocacia.

Os litígios estão carecendo de profissionais que entendam cada vez mais o ser humano e o funcionamento de seu intelecto e suas vivências, assim, o aprendizado de novas habilidades será o diferencial do novo profissional no mercado jurídico e daquele que esteja antenado às necessidades do seu cliente a partir do “novo normal” que foi criado com a pandemia do Coronavírus.

Como um facilitador na solução de conflitos – e aí, menciona-se aqui o profissional que esteja ligado às causas familiares, sucessórias e alinhado à justiça restaurativa – o advogado tem papel fundamental na condução do seu cliente ao pensamento mais profundo e crítico sobre os aspectos sistêmicos do problema, tomando o tempo necessário para defini-lo, senti-lo e analisá-lo antes de partir para a solução. Todo problema já é em si a própria solução, basta buscar as conexões e seus efeitos.

Em última análise, o pensamento crítico é uma ferramenta de alta qualidade que permite que os indivíduos façam bom uso de sua inteligência e ampliem a sua visão. Os indivíduos não precisam mais ficar presos no tipo de pensamento que está criando o problema, eles podem dar um passo atrás e escolher as melhores maneiras de pensar e colaborar com a solução.

Ainda que em passos lentos, já estamos vivenciando uma maior preocupação do Poder Judiciário brasileiro com meios consensuais de solução de conflitos e com a efetiva participação dos litigantes na resolução de suas disputas, a exemplo, a implantação da justiça restaurativa nos Tribunais e os diversos programas Brasil adentro para capacitação dos profissionais do direito. Certamente, muito ainda há de ser feito, principalmente para implantação desse procedimento inovador no Direito de Família e no Direito das Sucessões e Ausências, contudo, é crescente a quantidade de advogados que já estudam a adoção da advocacia sistêmica em seus trabalhos, pois todos temos a ganhar com essa mudança de paradigma e com a construção de um mundo melhor para todos. Estaremos atentos ao desenvolvimento dessas competências e dos próximos acontecimentos relacionados à justiça restaurativa aplicada ao Direito de Família e Sucessões!

Fontes:

  • CNJ; Resolução Nº 288 de 25/06/2019 – Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2957. Acesso em: 18 de setembro de 2020.
  • CNJ; Portaria Nº 42 de 02/03/2020 – Altera o anexo da Portaria nº 91, de 17 de agosto de 2016, que informa a composição do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3214. Acesso em: 18 de setembro de 2020.

Lívia Ribeiro Alves dos Santos é pós-graduada em direito processual civil e métodos alternativos de solução de conflitos pela PUC/Minas e bacharel em direito pelas Faculdades Milton Campos. É advogada associada dos quadros do escritório, com atuação na área de direito de família e de direito das sucessões.

2020-10-08T09:24:46-03:008 de outubro de 2020|Notícias|

#Reconhecimento | Profa. Suzana Cremasco é a nova coordenadora do Núcleo de Práticas Jurídicas do Curso de Direito do UniBH

O Curso de Direito do UniBH é um dos melhores e mais tradicionais cursos de direito de Minas Gerais. Ele se destaca pela excelência do corpo docente, pelo projeto acadêmico inovador, pelo belíssimo campus em Belo Horizonte, pelos bons índices oficiais de avaliação e pela curadoria do Prof. Thales Catta Preta (@thales_catta_preta), na direção. Desde 2019, a Profa. Suzana Cremasco (@suzana.cremasco) passou a integrar o corpo docente da instituição, sendo responsável pelas cadeiras de Arbitragem e de Direito Processual Civil. A partir de agora, além das atividades em sala de aula e da condução do Laboratório de Arbitragem, ela assume a coordenação do novo Núcleo de Práticas Jurídicas, que vem chegando completamente reestruturado, para compreender não só o Escritório Modelo, mas também uma nova área de Atividades Especiais (e seus respectivos projetos de extensão, de competições e eventos), além de oficinas, estágio, atividades complementares e o núcleo de solução de conflitos. Nós, do time do escritório, que conhecemos de perto a marca de qualidade que o trabalho da Suzana carrega em tudo aquilo que ela faz, ficamos felizes e orgulhosos com o reconhecimento e a oportunidade e enviamos a ela os nossos votos de muito sucesso durante esta jornada!

2020-10-08T09:18:19-03:008 de outubro de 2020|Notícias|

#Análise | Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia

Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia.

Thassia Carvalho de Oliveira

A Pandemia do Covid-19 deflagrada no começo de 2020 não alterou somente nossos hábitos sociais e de saúde, mas provocou uma série de mudanças no comportamento da sociedade como um todo. Como não poderia ser diferente, o direito precisou acompanhar essas transformações.

Um dos principais setores prejudicados foi o setor de turismo e cultura, diante do cenário atípico que a economia global está enfrentando nos últimos meses é imprescindível a tomada de iniciativas que protejam a economia e atenuem os prejuízos que a pandemia inevitavelmente deixará como rastro.

O dever do Estado de mitigar os impactos econômicos gerados pela pandemia, não poderia minguar a conservação dos direitos básicos do consumidor, é plenamente possível e viável a comunhão de interesses, tanto de fornecedores quanto dos consumidores em prol do soerguimento da economia.

Diante da necessidade de equilibrar os direitos dos consumidores com a sobrevivência das empresas desse ramo, foi editada a Medida Provisória 948/2020 que altera a política de cancelamento e reembolso prevista no Código de Defesa do Consumidor, enquanto durar o estado de calamidade pública provocado pela propagação do vírus.

A principal alteração introduzida pela MP 948/20, está prevista no artigo 2º, consiste na desobrigação dos fornecedores e prestadores de serviços de reembolsarem imediatamente os valores pagos pelos consumidores desde que assegurem:

I – a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos cancelados;

II – a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos, disponíveis nas respectivas empresas; ou

III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.

Importante esclarecer ao consumidor que não obstante as alternativas dada pela lei, o § 4º da MP assegura o direito de reembolso ao consumidor contudo, em condições diferentes da estipulada tradicionalmente pelo CDC:

“§ 4º Na hipótese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de serviços ou a sociedade empresária deverá restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo decreto legislativo 6, de 2020.”

Nas normas consumeristas ordinárias, as opções elencadas no art.2ª da MP eram passíveis de tarifações ou de perda de valores por parte dos consumidores, contudo, a nova norma assegura ao consumidor o direito de escolher entre as opções que lhes sejam mais viáveis, sem custo adicional, multa ou taxa de qualquer espécie.

As alternativas elencadas no art.2º da MP não afastam a possibilidade de reembolso imediato a critério do fornecedor, a lei apenas pretende conceder fôlego ao setor e facultar aos prestadores de serviços a substituição do reembolso devido a situação financeira sensível que o setor está testemunhando e que refletirá no período pós-pandemia.

O artigo 5º da MP reconhece que as relações de consumo ali descritas se caracterizam como hipóteses de casos fortuito e força maior, e por este motivo não ensejam danos morais, multas ou penalidades pecuniárias.

Contudo o texto merece esclarecimento, a pretensão do legislador ao editar o referido dispositivo foi de reconhecer que pela impossibilidade de cumprimento dos contratos avençados em decorrência da pandemia, os fornecedores seriam isentos de responsabilidade pela ausência de nexo causal e culpa. Outras hipóteses em que se configure a existência de nexo causal subsiste a possibilidade de pleitear danos morais nos termos do artigo 56 do CDC.

Destaca-se que os beneficiados pela MP 948/2020 são todos os prestadores de serviço nas áreas de hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas, organizadoras de eventos, parques temáticos, acampamentos turísticos, cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet. A regra se estende ainda a restaurantes, cafeterias, bares, centros de convenções, empreendimentos de lazer, marinas, casas de espetáculos, montadoras de feiras de negócios e locadoras de veículos para turistas — tendo como único requisito o cadastramento perante o Ministério do Turismo.

Recentemente, em 24 de agosto de 2020, a Medida Provisória foi convertida na lei 14.046/20, a qual manteve as disposições anteriores introduzindo pequenas alterações, dentre as alterações relevantes temos que foi incluído no texto do artigo 1º da Lei, que além dos casos de cancelamento, também serão abarcados eventuais adiamentos e demais necessidades de alteração em virtude da pandemia.

Outro ponto que sofreu alteração foi a exclusão do inciso III do artigo 2º da MP 948/2020, pois, o prestígio ao acordo entre as partes é algo inerente nas relações consumeristas sendo desnecessário sua inclusão no texto da lei.

A lei ainda cuidou de estender os prazos para o consumidor manifestar sua vontade nos casos de remarcação e disponibilização de crédito, na MP era previsto o prazo de 90 dias, a nova lei passou a prever dois prazos distintos: (i) prazo de cento e vinte dias, iniciando-se da data da comunicação do adiamento ou do cancelamento dos serviços; ou (ii) até a data em que restarem trinta dias para a realização do evento.

As solicitações são isentas de taxas desde que solicitadas dentro dos prazos previstos, caso o consumidor faça a solicitação após estes períodos, poderão incidir custos adicionais, taxas ou multas para a realização das operações de remarcação ou disponibilização de crédito.

Verifica-se que a lei conseguiu equilibrar a necessidade de sobrevivência das empresas do setor garantindo os direitos dos consumidores, proporcionado fôlego para as empresas de turismo e cultura para que estas superem as dificuldades da pandemia e, com isso, honrem seus compromissos.


Thassia Carvalho de Oliveira é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela FAEL.

2020-09-18T10:23:30-03:0018 de setembro de 2020|Notícias|

#Agende | Dra. Suzana Cremasco é árbitra convidada do painel final da Competição Regional Nordeste de Arbitragem

#Agende | A XI Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial da CAMARB – principal evento do gênero na América Latina – está chegando. E, como ela, as Competições Regionais organizadas por seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil nas cinco regiões do país, que funcionam como verdadeiros pre-moots preparatórios dos estudantes para a competição nacional. A Regional Nordeste, realizada pela Comissão de Conciliação, Mediação e Arbitragem da OAB/PE, inaugura o calendário das regionais e acontece, nesta semana, entre os dias 10 e 11 de setembro. A Professora Suzana Cremasco – conhecida entusiasta dos moots como ferramenta diferenciada de formação acadêmica e de preparação profissional – será árbitra convidada do painel final da Regional Nordeste, ao lado do Dr. Augusto Tolentino, Presidente da CAMARB, e do Dr. Felipe Moraes, sócio da área de arbitragem do Azevedo Sette Advogados. A final ocorre na próxima sexta-feira, a partir das 16h50min e os observadores interessados podem solicitar a sua participação à organização por e-mail. Participe!

2020-09-08T10:37:14-03:008 de setembro de 2020|Eventos|

#Reconhecimento | Estagiária do escritório brilha na Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Jr.

A última semana foi marcada, em Minas Gerais, pela realização da II Competição Mineira de Processo, em homenagem ao Prof. Humberto Theodoro Júnior. Para nós, do escritório, porém, a última semana ficará marcada pela alegria e pelo orgulho de ver a nossa querida estagiária Leila Mendes Ferreira mostrar todo o seu talento e brilhar na Competição! Como uma das oradoras da Equipe 111, da Faculdade de Direito da UFMG – que terminou o moot em 3º lugar, entre os 40 times inscritos -, Leila alcançou a 6º melhor colocação entre os 83 oradores e os 300 competidores que participaram das fases oral e escrita. Receba aqui, Leila, o nosso reconhecimento e a nossa homenagem pelo belíssimo trabalho realizado. Parabéns!

2020-09-03T14:30:05-03:003 de setembro de 2020|Notícias|

#Análise | O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

Por Leila Francisca Mendes Ferreira

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), houve um aumento considerável no número de divórcios durante a pandemia, entre os meses de maio a junho de 2020 – em junho, foram registrados 5.306 divórcios, e em maio, 4.471. É certo que a hiperconvivência do casal trazida pelas medidas de isolamento social pode acabar atuando como uma “lente de aumento” sobre os problemas já existentes na relação.

Nesse contexto, traçamos um panorama geral sobre o divórcio no direito brasileiro.

O direito ao divórcio se consolidou como um derivado da própria liberdade de autodeterminação dos indivíduos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição da República, suprimindo a exigência de separação judicial ou de fato do casal antes do divórcio.

Assim, ficou estabelecido que o único requisito para o divórcio é o “desafeto”, em outras palavras, a falta de vontade da pessoa em permanecer casada, independentemente de qualquer lapso temporal ou de qualquer motivo.

O divórcio, nessa visão, pode ser conceituado como uma medida jurídica obtida por iniciativa das partes, em conjunto ou isoladamente, que dissolve integralmente o casamento, extinguindo tanto os deveres jurídicos entre os ex-cônjuges e o regime de bens, como o próprio vínculo do matrimônio, podendo ser feito pela via judicial ou pela via extrajudicial, através de escritura pública.

Além disso, o divórcio pode ser consensual ou litigioso.

Litigioso é o divórcio no qual as partes não conseguiram chegar a um consenso no que tange as cláusulas da dissolução do casamento, como a partilha dos bens, o pagamento de pensão para os filhos incapazes e, eventualmente, entre os ex-cônjuges, o regime de visitas e a guarda dos filhos, entre outras coisas.

É importante frisar que o litígio não se dá sobre a concessão ou não do divórcio, que é direito potestativo da pessoa, conforme a clara opção da Constituição da República. Não se discute a “culpa” pela dissolução do vínculo matrimonial, o que seria até mesmo inconstitucional, mas sim questões subjacentes, que podem inclusive ser discutidas em ações próprias (por exemplo, em ações autônomas de alimentos, de guarda, de regulamentação de visitas, etc.).

Por outro lado, o divórcio consensual (também chamado de amigável) corresponde ao fim do casamento por acordo mútuo entre os cônjuges, extinguindo o vínculo matrimonial sem qualquer conflito de interesses.

Quando é feito pela via judicial, o divórcio amigável depende de pedido expresso de ambos os cônjuges e deve obedecer aos requisitos dos artigos 731 a 734 do Código de Processo Civil, necessitando de homologação por decisão judicial. Cabe ressalvar, ainda, que as partes podem adiar a partilha dos bens para momento posterior, hipótese na qual qualquer um dos ex-cônjuges poderá entrar com ação de partilha do patrimônio comum.

Ainda em relação ao divórcio consensual, tem-se que ele pode ser feito pela via administrativa (extrajudicial), mediante a lavratura de escritura pública em cartório, porém apenas quando o casal não dispõe sobre interesse de filho incapaz – nesses casos, o divórcio necessariamente deve ser pela via judicial, mesmo quando há consenso entre as partes. O impedimento da via extrajudicial quando há interesse de filhos incapazes não se aplica quando tais interesses (por exemplo, a guarda dos filhos e a prestação de alimentos em favor deles) forem definidos pela via judicial através das ações próprias. Nesses casos, o casal pode deliberar sobre o fim do matrimônio pela via administrativa, podendo haver a distribuição das ações próprias para dispor sobre os interesses indisponíveis dos filhos incapazes em momento anterior ou posterior à lavratura da escritura, em nada dependendo dela.

A possibilidade de realização do divórcio administrativamente é um avanço notável do direito brasileiro, trazendo maior efetividade ao direito das partes em comparação ao lento e oneroso processo judicial. Assim, as partes conseguem, em poucas semanas, resolver uma questão que, se fosse levada ao judiciário, demoraria meses e até mesmo anos até o trânsito em julgado da sentença.

Nesse sentido, também é muito pertinente a redação do artigo 733 do Código de Processo Civil, segundo o qual a escritura pública de dissolução do casamento independe de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro e levantamento de valores em instituições financeiras. Dessa forma, ao contrário do que acontece no divórcio judicial, que depende da decretação pelo poder judiciário e só pode ser registrado após o trânsito em julgado da sentença, a escritura pública de dissolução do casamento pode ser averbada no registro civil e de imóveis tão logo seja lavrada e entregue aos ex-cônjuges, efetivando a garantia constitucional do divórcio como feixe da própria liberdade humana de autodeterminação.

Por fim, cabe abordar a possibilidade de decretação liminar do divórcio. Considerando a posição adotada pela Constituição da República com a Emenda Constitucional nº 66/2010, em que o divórcio, para além de um direito potestativo, é um próprio derivado da dignidade da pessoa humana, é certo que a sua decretação pode ser requerida como tutela de evidência, nos termos do art. 311, do Código de Processo Civil, uma vez que tal tutela provisória possui como único requisito a probabilidade do direito, independentemente de perigo de dano pela demora do processo. Assim, a decretação liminar do divórcio teria fulcro no art. 311, II, do CPC, por se tratar de alegação que pode ser comprovada documentalmente – pois basta a juntada da certidão de casamento e a manifestação de vontade da parte autora –, com respaldo em norma de índole constitucional.

A possibilidade ou não de decretar o divórcio liminarmente ainda é tema bastante controvertido na jurisprudência. Enquanto que há julgados que entendem que, devido ao caráter potestativo do direito ao divórcio, não lhe cabe oposição pela outra parte, de modo que é cabível a decretação do divórcio liminarmente com fulcro no art. 311, II e IV, do CPC, a corrente contrária entende pela necessidade da citação da outra parte e da apresentação de defesa, mesmo o divórcio sendo um direito potestativo. Em que pese o mérito da segunda corrente, a posição adotada pela primeira corrente se revela mais congruente com a sistemática processual do combate ao dano marginal gerado pelo ônus do tempo do processo, mormente se tratando de direito potestativo constitucional de eficácia imediata.

Com isso, caso se chegue à conclusão de que a manutenção da vida conjugal é impossível, percebe-se que o direito brasileiro traz o divórcio como um direito potestativo constitucional dos sujeitos, que pode ser exercido unilateralmente, a qualquer tempo, sem necessidade de aceitação pelo outro cônjuge, tampouco de exposição dos motivos que ensejaram no desejo do término da relação.

O divórcio, portanto, materializa o direito de cada pessoa de decidir qual o padrão de vida digna que deseja para si, de modo que é preciso enxergar a dissolução do casamento por lentes mais humanizadas, valorizando a evolução histórica do instituto como um instrumento de proteção da integridade e da dignidade da pessoa humana.


Leila Francisca Mendes Ferreira é graduanda em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante do time do escritório.

2020-09-02T13:09:18-03:002 de setembro de 2020|Notícias|

#Imprensa | Estado de Minas destaca vitória no Superior Tribunal de Justiça de caso acompanhado pelo escritório

O Jornal Estado de Minas desta quarta-feira, 02.09.2020, destacou a importante vitória alcançada pelo escritório no Superior Tribunal de Justiça nas ações que acompanha, desde o início, de 10 ex-alunos da Universidade Federal de Minas Gerais vítimas de gravíssimo acidente ocorrido na cidade de Arequipa, no Peru, em janeiro de 2006, quando estavam a caminho do Fórum Social Mundial, em Caracas, na Venezuela. Acesse aqui.

2020-09-02T11:28:46-03:002 de setembro de 2020|Notícias|

#Análise | Juros Legais: uma interface econômica do Direito

 

Juros Legais: uma interface econômica do Direito

por Luiz Eduardo de Avila Guimarães*

O tema dos juros legais, por sua interface política-econômica, sempre foi alvo de grande debate jurídico. Atualmente, este debate ganha maior relevância, visto que o cenário econômico do pais passou por alterações substanciais nas últimas décadas, principalmente quando considerada a variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a “Taxa Selic”.

No debate sobre juros legais, a Taxa Selic ganha espaço, a partir da divergência doutrinária e jurisprudencial sobre a redação do artigo 406 do Código Civil. Esta norma define o valor dos juros legais como aquele cobrado pela “taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. Assim, o impasse se encontra na definição da taxa aplicada em caso de mora do pagamento de impostos exigidos pela Fazenda Nacional. A definição desta taxa determinará o índice dos juros legais.

Neste contexto, sem a pretensão de esgotar o assunto, este texto visa, primeiramente, expor a divergência interpretativa sobre o tema. Em um segundo lugar, o leitor será levado a algumas reflexões sobre a interpretação majoritária e seus possíveis reflexos no cenário econômico atual. Por fim, em um terceiro momento, pretende-se uma conclusão sem, contudo, adotar uma das correntes interpretativas apresentadas.

Para familiarizar o tema, antes de adentrar à divergência produzida pelo artigo 406 do Código Civil, faz-se necessária breve síntese sobre o conceito jurídico de juros legais.

Juros legais são aqueles fixados por Lei. Eles incidem quando uma norma do ordenamento assim o determina. Paralelamente, quando as partes convencionam a incidência de juros, mas não estipulam taxa para tanto, esta será equivalente àquela fixada pela Lei.

Outra relevante função da taxa de juros determinada pelo Código Civil é apontar o limite para as partes estipularem taxas contratuais. Isso porque, o artigo 1º da Lei de Usura, veda a estipulação de juros contratuais superiores ao dobro da taxa legal. Aqui, cabe informar que, nos termos da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras, como bancos, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei de Usura.

Assente o conceito de juros legais, passa-se à análise dos principais argumentos que sustentam as duas diferentes interpretações dadas ao artigo 406 do Código Civil.

Uma das linhas interpretativas, afirma que a taxa de juros escolhida pelo legislador seria a Taxa Selic. O índice, então, seria equivalente aquele aplicado aos títulos públicos federais. Para sustentar essa definição, boa parte da doutrina afirma que o legislador optou por uma taxa variável ao redigir a expressão “a taxa que estiver em vigor”. Caso contrário, na hipótese de escolha de uma taxa fixa, o legislador teria apontado expressamente no Código Civil, assim como era no artigo 1.063 do Código anterior que definia os juros legais em 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês.

Outro argumento levantado em defesa da Selic, relata que a taxa fixada pela corrente interpretativa oposta, de 1% (um por centro) ao mês, prevista no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN), é uma disposição supletiva, na medida em que só é aplicada quando não há Lei especial definindo o índice de juros cobrados pela mora no pagamento de impostos à Fazenda Pública. A Lei 9.340/95 é bastante citada neste contexto, pois seus artigos 5 e 61 indicam a Selic como taxa de juros aplicável, respectivamente, às quotas em atraso do Imposto de Renda e aos demais débitos tributários recolhidos pela Secretaria da Receita Federal. Por conseguinte, e considerando outras disposições tributárias que adotam a Selic, a redação do artigo 406 do Código Civil remeteria os juros legais a esta taxa, ainda que variável.

Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de aplicar a taxa Selic como juros legais. No julgamento do REsp 1.102.552/CE, a Primeira Seção da Corte Superior, ao analisar o tema, alertou que a “incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”*.

Por outro lado, a corrente majoritária, na doutrina, entende que os juros legais seriam de 1% (um por cento) ao mês. A conclusão ocorre pela interpretação da expressão “que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” como sendo referente ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Esta norma de Direito Tributário prevê que, na ausência de disposição legal contrária, os juros de mora, incidentes nos créditos que não são pagos a tempo e modo, serão de 1% (um por cento) ao mês.

Vários argumentos são levantados para sustentar a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Para este trabalho, basta apontar os principais. Parte da doutrina afirma que a adoção de uma taxa variável produziria insegurança jurídica. Assim, se a Selic fosse aplicada, os particulares não poderiam prever o índice de juros ditado em Lei, pois a taxa é variável e depende de fatores econômicos e políticos para sua definição pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central.

Há também quem argumente a onerosidade excessiva que seria provocada nas relações particulares com a adoção da Selic. Em seu histórico, a taxa básica de juros da economia brasileira atingiu altos patamares. Em 2003, ano em que entrou em vigor o atual Código Civil, a taxa chegou a ultrapassar 26% ao ano*.

Outro ponto levantado por essa corrente, afirma que a Selic representa taxa de juros remuneratórios, com adicional de correção monetária. Desse modo, a taxa não configuraria melhor opção para aplicação dos juros moratórios legais definidos pelo Código Civil. A melhor opção seria, então, uma taxa de juros reais, ou seja, sem qualquer tipo de correção monetária.

No contexto dos argumentos levantados, parte da jurisprudência nacional vem interpretando o artigo 406 do Código Civil a partir do CTN. À guisa de exemplo, alguns julgados dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e de São Paulo aplicam juros legais à 1% (um por cento) ao mês. O TJMG, citando expressamente o argumento relativo à segurança jurídica, em caso envolvendo a execução de uma nota promissória, determinou que “a aplicação da Taxa Selic não se mostra possível, vez que, a utilização da referida taxa como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, já que, impede ao executado de ter o prévio conhecimento do percentual a incidir sobre o débito”*.

Em paralelo, no âmbito do TJSP, há julgados que aplicam a taxa de 1% (um por cento) ao mês, fundamentando a opção a partir do Enunciado número 20 do Conselho de Justiça Federal, que, por sua vez, afirma a interpretação do artigo 406 do Código Civil a partir do CTN*. Ainda, outros precedentes aplicam o mesmo entendimento, sob a justificativa de que o ajuste inflacionário contido na Selic inviabiliza a utilização desta taxa de mercado*.

Assentadas as duas correntes principais sobre a controvérsia dos juros legais, passa-se a uma breve exposição sobre a aplicação desta última corrente no contexto econômico atual.

Na última reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central, a Selic foi definida em 2% (dois por cento) ao ano. Em dezembro de 2019, a Taxa Selic fechou em 4,4% (quatro vírgula quatro por cento) ao ano. Ou seja, os índices de juros no mercado se encontram bem abaixo da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Essa diferença decorre, principalmente, de uma alteração da realidade política e econômica vivenciada no Brasil, tendo em vista o cenário de alta inflacionária e instabilidade da moeda durante os primeiros anos de vigência do Código Civil, em que a Selic superava índices de 20% (vinte por cento) ao ano*.

A diferença apontada indica que, atualmente, há grande descompasso entre os juros legais – quando aplicados conforme o CTN – e o rendimento de investimentos no mercado financeiro, na medida em que a Taxa Selic influencia as aplicações financeiras disponíveis no mercado. Essa diferença pode implicar em incentivo para manutenção de processos nos judiciários; desincentivo para resolução consensual dos conflitos; e incentivo para judicialização das demandas. Tudo isso porque, atualmente, o estado de mora de um devedor, em uma controvérsia judicializada, rende mais juros do que a imensa maioria das opções de investimento do mercado.

Além das distorções ocasionadas por esta interface econômica do Direito, alerta-se que a ausência de consenso entre os tribunais nacionais, assim como entre a doutrina, para uma interpretação única do artigo 406 do Código Civil acaba gerando insegurança jurídica para os particulares.

Por conseguinte, considerando o cenário apresentado, uma alternativa bastante segura é a definição expressa da taxa de juros pelas partes no contrato. Com a pactuação detalhada dos juros no contrato, em respeito aos limites legais, garante-se segurança jurídica e, se a taxa for bem pactuada, as partes podem evitar incentivos disfuncionais em uma eventual controvérsia contratual.

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*Luiz Eduardo de Avila Guimarães é graduando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante dos quadros do escritório.

 

REFERÊNCIAS

* REsp 1102552/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009; EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008; REsp 1279173/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 09/04/2013.

 

*Para mais informações acerca do histórico da Taxa Selic, ver: https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros

 

* TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.95.007688-8/001, Rel. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 04/07/2019, p. 12/07/2019.

 

* TJSP; Apelação Cível 1015222-63.2015.8.26.0002; Rel. Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 1ª Vara Cível; j. 23/11/2016; reg. 24/11/2016;

 

* TJSP; Apelação Cível 0160901-50.2011.8.26.0100; Rel. Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 26ª Vara Cível; j. 29/09/2016; reg. 29/09/2016

 

* https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros

 

*FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Contratos. 7ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

 

*FONSECA, Rodrigo Garcia da. Os juros e o novo código civil. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 26/2004, p. 67 – 110, Out – Dez/2004, São Paulo: Thomson Reuters.

* MARTINS-COSTA, Judith. Comentários ao Novo Código Civil: do inadimplemento das obrigações. Volume V, Tomo II. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009.

 

*RIZZARDO, Arnaldo. Juros no Código Civil de 2002. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais. Vol. 22/2003. p. 53 – 77. Out – Dez/2003. São Paulo: Thomson Reuters.

2020-08-31T10:46:25-03:0031 de agosto de 2020|Notícias|