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#Análise | Breves considerações sobre o direito de arrependimento para compras online à luz do Código de Defesa do Consumidor

Direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor de forma até mesmo imotivada, não sendo necessário apresentar ao fornecedor qualquer justificativa para a desistência do contrato, bastando que o contrato tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras on-line.

3 de dezembro de 2021|Categorias: Notícias, Publicações|Tags: , , |