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#Análise | O Plano de Recuperação e a Supressão de Garantias na Recuperação Judicial
O Plano de Recuperação Judicial se equipara a um manual de regras, pressupostos e condições apresentadas pelo devedor, a partir das suas possibilidades financeiras, para pagamento dos seus credores e reestruturação financeira, a fim de superar a crise e soerguer-se. É, portanto, um “projeto” com o qual se compromete o devedor, a ser cumprido durante a fase executória da Recuperação Judicial e cujo descumprimento é causa de conversão da recuperação em falência.
#Análise | O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ao Executado em processo de execução?
O benefício da assistência judiciária pode ser requerido quando o sujeito não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, e pode ser concedido tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas. A diferença na concessão entre esses dois casos está em que a pessoa física não precisa comprovar sua hipossuficiência, que é presumida, ao passo que a pessoa jurídica necessariamente deve comprovar a impossibilidade de arcar com os gastos processuais.
#Análise | As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Uma das principais mudanças e também uma das mais polêmicas diz respeito ao dolo para a caracterização do crime de improbidade, na redação da LIA os agentes podem ser condenados culposamente, sem que haja a comprovação da intenção de lesar o erário, a nova redação, sugere que não haverá caracterização de improbidade na modalidade culposa, praticada por negligência, imperícia ou imprudência.
#Análise | A habilitação de crédito na Recuperação Judicial
A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a faculdade do credor preterido entre a habilitação retardatária ou a execução individual [...]
#Análise | A busca da efetividade da prestação jurisdicional pela virtualização dos processos
A percepção da sociedade brasileira de que o Poder Judiciário é um sistema lento, é constatado por diversas pesquisas¹ . [...]