Biblioteca e Videoteca2020-07-17T13:11:31-03:00

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#Análise | Novo Marco Legal das Licitações Públicas

No final do ano de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera as disposições legislativas sobre as compras públicas. O projeto de lei pretende substituir a legislação atual sobre o tema como a Lei das Licitações (8.666/1993) e Lei do Pregão (10.520/2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11).

#Vídeo | Prova Testemunhal

Live integrante da série "Diálogos sobre Processo Civil", realizada em parceria pelo Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves e a ideação [...]