#Novidade | Alterações trazidas pelo Novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional

As alterações de dispositivos do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional – CCI entraram em vigor em 01 de janeiro de 2021 e serão aplicadas em casos recebidos pela Corte Internacional de Arbitragem a partir desta data. As mudanças foram pontuais, mas significativas, a fim de refletir entendimentos já consolidados pela prática da Corte e de aumentar a eficiência e a transparência, além de resguardar a imparcialidade nos procedimentos arbitrais submetidos a ela.

Uma das principais alterações diz respeito à admissão de terceiros, ponto bastante sensível à Arbitragem. O artigo 7(5) traz a possibilidade de inclusão de terceiro em procedimento arbitral mesmo após a confirmação ou indicação de árbitros, o que antes só era permitido mediante consentimento das partes. Para decidir sobre o requerimento do terceiro, cabe ao tribunal considerar as circunstâncias relevantes que permeiam o pedido, como a jurisdição prima facie sobre o terceiro, os possíveis conflitos de interesses, o momento do pedido e o impacto do deferimento no procedimento arbitral. Além disso, o terceiro deve aceitar a formação já realizada, bem como os Termos de Arbitragem. A partir da inclusão desse dispositivo, fica clara a preocupação principalmente quanto à eficiência do procedimento, uma vez que ele estabelece balizas claras a serem analisadas para permitir a admissão de terceiro, sem que essa possibilidade seja utilizada como artifício para retardar o andamento.

O novo Regulamento também explicita preocupação quanto à transparência, vez que, em seu artigo 11(7), traz o dever das partes de informar sobre a existência e identidade de terceiros financiadores que apresentem interesse econômico no resultado da arbitragem.

No que diz respeito à imparcialidade, o artigo 12(9) do Regulamento trouxe uma inovação ao prever, excepcionalmente, a indicação de árbitros como atribuição da própria Corte, em detrimento dos métodos previamente acordados entre as partes para a constituição do Tribunal Arbitral. A inclusão desse dispositivo visa evitar riscos significativos de tratamento desigual e injusto entre as partes por árbitros, o que prejudicaria a validade da decisão. Assim, a escolha de árbitros pela Corte, que antes era restrita a casos de ausência de consenso em arbitragens multipartes, sofreu uma ampliação, a fim de garantir maior exequibilidade às decisões proferidas.

Além disso, conforme mudança do artigo 17(2) do Regulamento, o tribunal arbitral já constituído pode adotar qualquer medida necessária para evitar um conflito de interesses de um árbitro, provocado por uma mudança na representação das partes. Tais medidas podem incluir, inclusive, a exclusão de novos advogados constituídos como representantes.

Por fim, outra modificação relevante do Regulamento diz respeito à realização de audiências. Essas ocorrerão se qualquer das partes da arbitragem assim requerer, ou, então, se o tribunal arbitral decidir ouvir as partes envolvidas. Será o próprio tribunal o responsável por decidir, após consulta às partes e análise das circunstâncias do caso, se a audiência será presencial ou remota, por videoconferência ou demais formas de comunicação, conforme artigo 26(1).

Nossa equipe está à disposição para prestar demais esclarecimentos sobre o assunto.

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Referências: https://iccwbo.org/publication/icc-arbitration-rules-2017-and-2021-compared-version/?dm=bypass

2021-01-22T16:14:58-02:0022 de janeiro de 2021|Notícias|

#Análise | A Resolução nº 358/20 do Conselho Nacional de Justiça e a adoção de tecnologia na resolução de conflitos

 

A edição da Resolução n.º 358/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta a criação e a adoção ampla de soluções tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário para a resolução de conflitos por meio de conciliação e mediação online.

É notável que a Pandemia do COVID-19 impingiu os poderes públicos e os mais diversos setores da sociedade a tomarem medidas preventivas e também repressivas, com o fim de desacelerar a contaminação pelo vírus, medidas essas que trouxeram prejuízos e floresceram conflitos nas mais diversas relações jurídicas existentes.

Importante ressaltar que o papel do Poder Judiciário sempre foi de dar segurança jurídica e estabilidade às relações sociais através da pacificação dos conflitos. E isso se torna ainda mais relevante no momento histórico vivido atualmente pela comunidade global, no qual os medos e as inseguranças colocam todos em estado de tensão e de alerta e, por conseguinte, aumentam os conflitos existentes.

Nesse cenário, a crescente judicialização que a pandemia da COVID-19 acarretará e, ainda, as incertezas que cercam esse momento – não havendo data certa para retorno normal das atividades sociais como um todo – faz-se necessária a apresentação de soluções hábeis a pacificar e resolver os conflitos emergentes, garantindo mais efetividade e a mesma segurança do Poder Judiciário que, para isso, conta com a tecnologia.

Em 2 de dezembro de 2020, foi publicada a Resolução nº 358 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentando a criação e a adoção ampla de soluções tecnológicas no âmbito do Poder Judiciário para resolução de conflitos por meio de conciliação e mediação online. O escopo da resolução é fomentar o uso dos recursos tecnológicos para apoiar o Poder Judiciário, proporcionando ganhos quanto a celeridade na resolução dos litígios e, por outro lado, ampliando o acesso à justiça.

Antes da publicação da resolução, alguns tribunais brasileiros já trabalhavam na informatização dos sistemas e utilizavam outros meios tecnológicos, como a realização de audiências e despachos por videoconferência, digitalização de processos físicos, entre outros. Porém, não havia um dever impositivo aos Tribunais para promoverem o uso da tecnologia na Administração da Justiça, o que vinha se dando a passos lentos. Com o advento da Resolução nº 358 do CNJ, houve a materialização dessa imposição, sendo determinado inclusive o prazo de 18 meses para que os Tribunais disponibilizem os meios tecnológicos aos jurisdicionados.

A resolução ainda determina que os sistemas deverão ser desenvolvidos pelos próprios Tribunais ou poderão ser adquiridos de terceiros, mas deverão, necessariamente, atender a exigências específicas como a adequação à Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados – observando as diretrizes de segurança e proteção da informação. Além disso, o § 7º do artigo 1º determina que os sistemas deverão conter requisitos básicos como:

§7º O sistema a ser disponibilizado no prazo do caput, seja ele desenvolvido ou contratado, deverá prever os seguintes requisitos mínimos:
I – cadastro das partes (pessoas físicas e jurídicas) e representantes;
II – integração com o cadastro nacional de mediadores e conciliadores do CNJ (CONCILIAJUD);
III – cadastro de casos extrajudiciais;
IV – acoplamento modularizado com o sistema processual eletrônico do tribunal que o adotar ou desenvolvimento em plataforma de interoperabilidade, de forma a manter a contínua comunicabilidade com o sistema processual do tribunal respectivo;
V – sincronização de agendas/agendamento; e VI – geração de atas e termos de forma automatizada.

É prevista, também, a recomendação de requisitos que deverão ser implementados ainda que a longo prazo, como a possibilidade de negociação por meio de mensagens eletrônicas em tempo real ou não, possibilidade de aceite e assinatura de propostas online, organização das demandas por assunto e geração de relatórios para as partes e para os servidores do Poder Judiciário.

A resolução acrescenta, ainda, que os sistemas deverão atender aos requisitos da Resolução CNJ nº 335/2020 de 29 de setembro de 2020, a qual instituiu a política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico criando a da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br, que integrará os sistemas de todos os Tribunais. Esta resolução cria padrões para os demais sistemas dos Tribunais de forma a otimizar e uniformizar as interfaces no âmbito dos processos judicias eletrônicos, o que também deverá ser aplicado nos mesmos moldes aos sistemas de resolução de conflitos por conciliação e mediação.

A edição da Resolução nº 358 do CNJ revela um esforço do Poder Judiciário em fomentar e providenciar meios para que, apesar da situação de anormalidade o cidadão não fiquei sem a devida prestação jurisdicional, fomentando assim o acesso à justiça e prestigiando os métodos alternativos de resolução de conflitos.

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Conteúdo produzido por: Thassia Carvalho de Oliveira é bacharel em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Pós-Graduada em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes e Pós-Graduanda em Direito Processual Civil pela FAEL.

Referências
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça. Resolução nº 358. Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação. Brasília, 2 de dezembro de 2020.

2021-01-12T09:23:05-02:008 de janeiro de 2021|Notícias, Sem categoria|

#Análise | A implantação do projeto-piloto do Juízo 100% Digital em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou a implantação do Juízo 100% Digital. Um projeto piloto no qual as partes podem optar no momento da distribuição do processo, que todos os atos processuais sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e de modo remoto, através da internet.

No dia 25 de novembro de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Gilson Soares Lemos, e o corregedor-geral de justiça, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, assinaram a Portaria Conjunta 1.088/2020, que implanta o projeto-piloto do “Juízo 100% Digital” nas unidades judiciárias de Minas Gerais.

A medida segue a edição de normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre setembro e novembro deste ano, e destinadas a intensificar a modernização tecnológica do sistema judiciário brasileiro. Dentre essas, a Resolução n.º 345 do CNJ autorizou os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”.

O “Juízo 100% Digital” é um modelo de prestação de serviço que possibilita ao cidadão valer-se da tecnologia para ter acesso à Justiça, sem que haja necessidade de estrutura física para o seu atendimento. Nesse sistema, todos os atos processuais, desde a citação e a intimação até as audiências e as sessões de julgamento, são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela Internet. As audiências e as sessões de julgamento devem ocorrer por videoconferência.

Conforme a Portaria Conjunta do TJMG, essa modalidade de realização de atos processuais estará presente, a princípio, em 214 unidades judiciárias do TJMG, em 110 das 297 comarcas do estado.

A escolha do “Juízo 100% Digital” é facultativa e cabe à parte demandante no momento da distribuição da ação. A parte demandada pode opor-se a essa modalidade até o momento da contestação. A escolha desse modelo também poderá ser exercida para os processos eletrônicos de natureza cível em tramitação nas unidades judiciárias em que a modalidade estiver disponível, mediante requerimento do interessado e prévia oitiva da parte contrária.

Na segunda fase do projeto-piloto, será iniciada a expansão para as unidades judiciárias com competência criminal.

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[1] Luisa Sousa Lima Leite é graduanda em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e profissional integrante do time do escritório.

2021-01-12T09:21:44-02:008 de janeiro de 2021|Notícias|