#Análise | O que esperar do futuro no Direito?

Quando entrei na Faculdade de Direito, há 20 anos, era o início de uma nova década, de um novo século, de um novo milênio. O Código Civil ainda era o de 1916, a execução de sentença ainda era um processo autônomo diferente do processo de conhecimento e o devedor que pretendesse tentar se reerguer de uma crise financeira ainda deveria pedir concordata (e não recuperação judicial ou extrajudicial). Não existia o CNJ, a Constituição Federal contava com apenas 25 emendas, a Lei de Arbitragem aguardava o julgamento da sua constitucionalidade pelo STF, os processos eram físicos, as intimações dependiam de carta e mediação, àquela altura, era coisa de quem não se dava bem com processo.

Desde então, são inúmeras as mudanças que nos alcançaram em cheio. As operações da Polícia Federal e as votações do STF passaram a ser acompanhadas de perto pela população e tomaram o lugar da Seleção Brasileira nas redes sociais, nas salas de jantar e nas mesas de bar e, no apagar das luzes da segunda década do século XXI, a provocação se faz necessária: afinal, o que esperar do futuro no Direito?

O Direito é uma ciência social aplicada, que tem o papel de criar normas de conduta (e direitos a elas associados), visando regulamentar a vida em sociedade, prevenir e solucionar conflitos existentes entre os seus membros. Não importa qual seja a sociedade em questão, a existência dessas normas sempre existiram e sempre continuarão a existir. E isso nos leva a uma primeira conjectura importante: há futuro para o Direito e esse futuro passa pela estruturação de normas de conduta, pela prevenção e pela solução de conflitos dentro da sociedade, ou seja, pela preservação da sua essência. Mas apesar disso, não há como não reconhecer que o ambiente e os contornos que cercam essa essência têm formas muito diferentes daquelas que aprendi duas décadas atrás.

Em primeiro lugar porque a sociedade brasileira evoluiu bastante ao longo dos anos. Tornou-se mais industrializada, mais urbana, mais conectada, mais diversa, mais global. Hipercomplexa. As pessoas passaram a ter mais acesso à educação e a informação. Essa evolução trouxe consigo uma tomada de consciência sobre a necessidade da regulação de determinadas condutas e a consequente criação de direitos em determinados setores e para determinados grupos que outrora estavam a margem do sistema de regulação clássico. O direito ambiental, o direito do agronegócio, o direito médico e biomédico, o direito digital, o direito de startups, o direito de idosos, o direito de mulheres e de membros da comunidade LGBTQIA+ são alguns dos chamados novos” direitos que surgiram (e continuarão a surgir), com a criação e o desenvolvimento de novas áreas (e de novas oportunidades de pesquisa e trabalho).

Todos esses ramos têm em comum tanto questões de natureza interdisciplinar – entre o Direito e outros ramos do conhecimento, como a economia, a medicina, a psicologia, a gestão, o empreendedorismo e a engenharia – quanto de natureza multidisciplinar – entre os diversos ramos do próprio Direito, que precisam e devem se intercomunicar, buscando construções que sejam customizadas e sistêmicas e profissionais que transitem em várias áreas e sejam capazes de trabalhar em equipes formadas por membros com diferentes perfis.

Em segundo lugar, porque a relação de partes com o tratamento de conflitos vem sendo modificada. Se no passado pessoas, empresas e administração pública se contentavam com processos judiciais longuíssimos como único meio disponível para resolver os problemas existentes entre eles (e advogados especializados em litígios), tem crescido o foco na busca pela prevenção de conflitos – com atuação importante de profissionais que atuam na área consultiva –, o uso de métodos extrajudiciais de solução de conflitos – com destaque para a mediação, a conciliação e a arbitragem e a própria modernização do processo judicial – com a integração de ferramentas como precedentes vinculantes, negócios jurídicos processuais, flexibilização procedimental, jurimetria e visual law.

Por fim e em terceiro lugar, não há como não mencionar os impactos da tecnologia. Ela rompeu as barreiras do Direito com o surgimento das chamadas lawtechs e legaltechs e veio para ficar, tanto com a automatização progressiva de fluxos (e a economia e celeridade inerentes a ela) quanto com a busca de maior segurança e efetividade para os direitos.

Conteúdo produzido pelas Professora Suzana Cremasco.

2021-12-29T11:59:34-02:0029 de dezembro de 2021|Sem categoria|

#Análise | Desburocratização dos serviços ao cidadão

Alterações e proposta de mudanças normativas que poderão desburocratizar serviços para o cidadão:

• Dispensa da autenticação de documentos e do reconhecimento de firma para procedimentos administrativos

Está em vigor a Lei nº 13.726/2018 que dispensou a obrigatoriedade de autenticação e reconhecimento de firma em documentos para procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o artigo 1º, da Lei, a norma racionaliza atos e procedimentos administrativos “mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”.

Autenticação de documentos

Agora a autenticação de documentos caberá ao agente administrativo que deverá confrontar o documento original com a cópia que se quer atestar.

Reconhecimento de firma

Com a dispensa do reconhecimento de firma, o agente administrativo terá o dever de confrontar a assinatura do cidadão com aquela do documento oficial de identificação ou lavrar a autenticidade da assinatura logo após ter sido realizada na frente do agente.

A norma também dispensou a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, isso se os genitores estiverem presentes no momento do embarque do menor.

• Possibilidade de entrega de outro documento oficial de identificação que não a certidão de nascimento e dispensa da apresentação do título de eleitor

A alteração normativa não parou na flexibilização da autenticação de documentos e reconhecimento de firma. A legislação também prevê que o cidadão poderá apresentar “cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público” em substituição a certidão de nascimento.

Sobre o título de eleitor, o texto da Lei dispensou a exigência de apresentação do título a não ser para a hipótese de votação eleitoral ou para registro de candidatura, que continuarão sendo obrigatórios.

• Selo de Desburocratização e Simplificação

O artigo 7º, da Lei nº 13.726/2018, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação que tem como objetivo estimular e reconhecer projetos, programas e práticas, que busquem facilitar o funcionamento da administração pública e melhorar o atendimento aos cidadãos:

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:
I – a racionalização de processos e procedimentos administrativos;
II – a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;
III – os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;
IV – a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;
V – a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

Aqueles órgãos ou entidades que estiverem inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização e cumprirem os critérios previstos na Lei (artigo 7º) poderão ser premiados, anualmente, nos termos do artigo 9º, da mesma Lei.

• Outras previsões da Lei nº 13.726/2018

A Administração Pública não poderá exigir documento para provar fato que possa ser demonstrado por meio da apresentação de outro documento válido (artigo 3º, §1º). Também é vedada a exigência de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com exceção das certidões de antecedentes criminais e informações sobre a pessoa jurídica (artigo 3º, §3º).

Para mais, quando o órgão ou entidade pública não puder emitir certidão exigida por outro órgão ou entidade pública, será possível que o cidadão escreva e assine uma declaração comprobatória de regularidade da situação, ficando responsável por sanções administrativas, civis e/ou penais em caso de eventual falsidade na declaração (artigo 3º, §2º).

• Proposta para modernizar as formas de apresentação dos testamentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa modernizar as formas de apresentação de testamentos, inclusive, com previsão de testamento no formato digital e com a possibilidade de assinatura eletrônica.

A proposta inclui, também, a previsão do testador se utilizar de gravador de som e imagem para se qualificar, manifestar a disposição dos bens e declarar a data de realização do testamento particular. O testamento em vídeo não dispensaria a presença das testemunhas para sua validação e, após 30 (trinta) dias da realização do ato no formato digital, todos os termos precisariam de confirmação, seja por assinatura digital, reconhecimento facial ou criptografia.

Para os codicilos, o Projeto de Lei estabeleceu que a disposição de vontade poderia ser escrita e com assinatura, ao final, por meio de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas brasileiras (ICP-Brasil). Nesse caso, estaria dispensada a presença de testemunhas.

As disposições da proposta ainda previram que uma pessoa com deficiência poderia se utilizar da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de qualquer outra comunicação oficial para dispor sua vontade de testar. O texto ainda passará pelo Senado Federal, mas certamente rendeu boa esperança aos cidadãos que já precisaram dos serviços cartorários para testar e sentiram na pele a burocratização dos procedimentos, principalmente, com a chegada da pandemia do COVID-19, que restringiu e muito os atendimentos presenciais nesses estabelecimentos.

FONTES: www.planalto.gov.br e www.camara.leg.br

Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos. 

2021-12-17T14:52:52-02:0017 de dezembro de 2021|Notícias|

#Análise | Os limites para a utilização de meios atípicos de execução

A execução é espécie de tutela jurisdicional voltada para a realização, no plano fático, de uma situação jurídica apurada mediante um título executivo.

O sistema processual brasileiro anterior adotava, em especial na execução de obrigações de pagar quantia certa, o princípio da “tipicidade da execução”(1), que vinculava o juiz ao texto legal, limitando os meios executórios àqueles previstos em lei. Porém, notava-se que, com isso, a execução sofria sérias limitações, que dificultavam a sua efetividade.

O Código de Processo Civil de 2015, rompendo com essa tradição, instituiu o “poder geral de efetivação” em seu artigo 139, IV, o qual confere ao magistrado aptidão para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para cumprir qualquer ordem judicial, possibilitando o uso de medidas coercitivas atípicas.

As medidas coercitivas são aquelas que buscam pressionar psicologicamente o devedor e estimular o cumprimento da decisão judicial, seja pela imposição de uma sanção pelo descumprimento ou de um “prêmio” pelo cumprimento. Exemplos de medidas coercitivas típicas seriam as astreintes (art. 537, do CPC), o protesto da decisão judicial (art. 517, do CPC), a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, § 3º, do CPC), dentre outros. Por outro lado, exemplos recorrentes de medidas coercitivas atípicas costumam ser a apreensão de documentos, como CNH  e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito.

A possibilidade de emprego de medidas coercitivas atípicas não pode, portanto, transformar-se em liberdade para utiliza-las de forma irrestrita e incondicionada em toda e qualquer execução. Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência vêm sistematizando requisitos para a aplicação válida das medidas coercitivas atípicas, como a adoção do princípio da subsidiariedade, pelo esgotamento dos meios típicos. A aplicação do art. 139, IV, portanto, deve ocorrer em caráter extraordinário, quando as medidas ordinárias se mostrarem ineficazes. Ademais, devem ser respeitados os princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade (2).

Esse princípio foi utilizado pelo STJ no julgamento do REsp 1.864.190 (3), em que ficou decidido que o método atípico deve ser subsidiário e aplicável somente quando se esgotar os recursos típicos, sendo observado pelo juiz a capacidade do devedor de cumprir com a obrigação. Nesse caso, foi solicitada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor, contudo, esses requerimentos foram negados, uma vez que a aplicação das medidas coercitivas atípicas deve ser realizada de maneira individualizada à luz do caso concreto.

Uma questão que tem sido muito debatida nas cortes superiores recentemente tem sido a a validade de decisões judiciais que determinam a retenção de passaporte e carteira de habilitação, uma vez que se trata de uma medida que limita o direito de ir e vir. A posição que tem prevalecido no STJ é pela possibilidade de retenção desses documentos desde que a decisão seja fundamentada, após o esgotamento de todas as medidas típicas. Porém, em todos os casos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela imprescindibilidade da observância dos direitos constitucionais individuais, caso contrário, considera-se inválida a utilização do ato atípico.

Esses atos de restrição de documentos são bastante controversos, visto que a apreensão da CNH já está tipificada como sanção penal, no artigo 47, inciso III, do Código Penal. Assim, a utilização de uma pena restritiva de direitos tipificada no Código Penal – o qual é instrumento de ultima ratio – como medida coercitiva para um ilícito civil, assim viola completamente o requisito da legalidade em sentido estrito e da tipicidade, que regem o direito penal, sendo visto como uma medida desproporcional por diversos autores

Além disso, temos que, no STF, está em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores para decidir sobre a possível inconstitucionalidade de certas medidas aplicadas, utilizando o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, foi defendido pelo Requerente que se tratando de certas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias, algumas afrontam o princípio da proporcionalidade, uma vez que podem ferir a liberdade em razão de uma dívida civil. Assim, o objetivo dessa ADI é de impedir que as medidas atípicas adotadas não violem a Constituição Federal, como a apreensão de passaporte e/ou CNH. Dessa forma, o julgamento da ADI 5.941 será decisivo na utilização das medidas executivas atípicas, uma vez que definirá os contornos para a aplicação de medidas coercitivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, trazendo maior segurança jurídica à adoção de medidas coercitivas atípicas.

Em suma, por mais que o Código de Processo Civil de 2015 possibilite que o juiz adote medidas coercitivas atípicas, buscando a efetividade do processo de execução, deve-se atentar aos limites de utilização desses mecanismos para que não ocorra a violação dos direitos individuais. É dizer, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas encontra limites relacionados ao bom funcionamento do processo e no respeito aos princípios constitucionais basilares do direito brasileiro, em especial a dignidade da pessoa humana.

Conteúdo produzido por Júlia Rodrigues.

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[1] SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 932-933

[2] MEDEIROS NETO, Elias Marques de. Reflexão sobre o artigo 139, IV, do CPC/15 (LGL\2015\1656). São Paulo: Informativo Migalhas, 2019.

[3] STJ – REsp: 1864190 SP 2020/0049139-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 17/03/2020) Disponível em <https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1954443&tipo=0&nreg=202000491396&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200619&formato=PDF&salvar=false>

2021-12-17T13:59:36-02:0017 de dezembro de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | Breves considerações sobre o direito de arrependimento para compras online à luz do Código de Defesa do Consumidor

A Black Friday é uma ação de vendas anual originária dos EUA, que geralmente ocorre na 4ª sexta-feira do mês de novembro, após a celebração do feriado do dia de ação de graças. Marcada por grandes descontos nos preços dos produtos, ela se tornou um evento mundial, importada por diversos países, como o Brasil, que, mesmo sem comemorar o feriado de ação de graças, incorporou a tradição da Black Friday à última sexta-feira do mês de novembro, que atualmente é uma data aguardada por muitos para realizarem as suas compras de Natal.

No contexto da pandemia de Covid-19, um mercado que entrou em grande expansão e se solidificou mais do que nunca foi o e-commerce, as lojas on-line. Estudos realizados em 2019 chegaram à conclusão que 74% dos brasileiros preferem fazer compras on-line , e que um grande fator que impede as pessoas de comprar produtos on-line é o medo do arrependimento .

Ocorre que muitas dessas pessoas não têm conhecimento do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Esse direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor de forma até mesmo imotivada, não sendo necessário apresentar ao fornecedor qualquer justificativa para a desistência do contrato, bastando que o contrato tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras on-line. O importante é que o direito de arrependimento seja exercido no prazo de 7 dias da celebração do contrato, sendo que esse prazo é contado a partir do recebimento do produto ou serviço, em dias corridos, excluindo o dia do início da contagem do prazo e incluindo o dia do término, e caso o dia do final do prazo cair em dia não útil, será prorrogado até o dia útil seguinte, conforme o art. 132 do Código Civil.

Por fim, cabe apontar que o Regime Jurídico Emergencial Transitório instituído pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para reger as relações jurídicas de direito privado no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, alterou em parte o direito de arrependimento nas relações de consumo. O art. 8º dessa lei determinou que o direito de arrependimento não é aplicável a entrega de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos por delivery, assim, o consumidor deve se atentar nesses casos ao realizar a contratação a distância.

Portanto, em relação ao direito de arrependimento para compras online nas relações de consumo, o que se conclui é que o consumidor possui o direito a desistir da aquisição de produtos e serviços, sempre que a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial, como acontece nas compras on-line. O arrependimento pode ser feito de forma imotivada, mas deve ser feito no prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou serviço, e o consumidor deve se atentar ao fato de que o direito de arrependimento não é aplicável à entrega de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, em razão do Regime Jurídico Emergencial Transitório das relações privadas no período de 20 de março a 30 de outubro de 2020.

Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira. 

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[1] MOHSIN, Maryam. 8 Estatísticas Sobre Compras Online Para o Ano de 2021. Oberlo, 28/12/2020. Disponível em: <https://www.oberlo.com.br/blog/estatisticas-compras-online>. Acesso em 30 nov. 2021

[1] PEREIRA, Samuel. 8 motivos pelos quais as pessoas não compram um produto na internet. E-commerce Brasil, 10/10/2018. Disponível em: <https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/por-que-as-pessoas-nao-compram-na-internet/>. Acesso em 30 nov. 2021

2021-12-15T18:08:38-02:003 de dezembro de 2021|Notícias, Publicações|