O Enunciado 44 do IBDFAM reconhece o papel da filiação socioafetiva e foi aplicado na primeira lavratura de escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de união estável e paternidade socioafetiva post mortem.
O caso representa um avanço importante para o Direito de Família e tem potencial para permitir que demandas similares também sejam resolvidas de forma extrajudicial, com ganho de celeridade e eficiência para todos os envolvidos.
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