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Justiça Mineira Reconhece Recuperação Judicial Transnacional em Caso Histórico

Por Suzana Cremasco Advocacia

28 de fevereiro de 2024

A Justiça mineira reconheceu a validade da recuperação judicial transnacional da Mercon Coffee Corporation nos Estados Unidos, representando um marco histórico.

Esta é apenas a segunda vez que o Judiciário brasileiro valida esse tipo de recuperação, introduzida na Lei de Recuperações e Falências em 2021. A medida protege a empresa do Grupo Mercon, com mais de US$ 500 milhões em dívidas, de ter seus bens e ativos executados no Brasil durante o processo de reestruturação nos EUA.

A decisão possui grande importância para empresas que buscam recuperação judicial no exterior, oferecendo uma abordagem mais eficiente e segura para a proteção de ativos. O caso reflete uma nova dinâmica na cooperação judiciária internacional, promovendo segurança jurídica para investidores e empresas em situação de crise.

 

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