A ação rescisória e os limites da retroatividade das decisões do STF: segurança jurídica em primeiro plano

Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a Questão de Ordem de n.º 2.876/DF (Informativo 1177), relacionado a matéria de Ação Rescisória. Esta decisão representa um marco no diálogo entre a força normativa dos precedentes vinculantes e a proteção da coisa julgada. Ao interpretar os §§ 15 e 8º dos arts. 525 e 535 do Código de Processo Civil, o STF reafirmou a possibilidade de harmonizar a supremacia constitucional com a segurança jurídica, pilares essenciais do Estado Democrático de Direito.

A Corte reconheceu a validade dos dispositivos que permitem a propositura de ação rescisória fundada em decisões supervenientes de inconstitucionalidade, mas impôs uma leitura conforme a Constituição. Assim, admitiu que os efeitos temporais das decisões do próprio Tribunal devem ser definidos caso a caso, podendo inclusive limitar o alcance retroativo ou mesmo afastar o cabimento da rescisória quando houver grave risco à estabilidade social e à confiança nas decisões judiciais.

Tal entendimento reflete uma evolução institucional do STF, que se afasta de uma concepção puramente formalista do controle de constitucionalidade para adotar uma postura mais prudente e consequencialista. A criação de um limite temporal de cinco anos para os efeitos retroativos da ação rescisória e a fixação de prazo decadencial de dois anos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF traduzem um esforço de compatibilizar a busca pela coerência jurisprudencial com a previsibilidade das relações jurídicas. De modo a não transforar a ação rescisória em um sucedâneo recursal.

Essa modulação judicial confere flexibilidade ao sistema, mas também amplia a discricionariedade do Tribunal, o que suscita reflexões críticas. A possibilidade de o STF, em cada caso, determinar se caberá ou não ação rescisória pode gerar insegurança interpretativa e reforçar um modelo de jurisdição constitucional personalista. Ainda assim, diante da multiplicação de precedentes vinculantes e da tensão entre constitucionalidade e coisa julgada, a decisão se mostra um instrumento de ponderação necessário.

Em suma, o julgado equilibra dois valores que frequentemente se antagonizam: a força transformadora da jurisdição constitucional e a estabilidade das decisões judiciais. O Supremo reafirma, com isso, que a supremacia da Constituição não se impõe de forma cega, mas deve ser temperada pela proteção à confiança legítima e à paz social, fundamentos sem os quais o direito se transforma em incerteza.