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STJ reforça competência da Justiça do Trabalho e Comum em cobrar dívidas de empresas em recuperação judicial e falências

9 de maio de 2025
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A Reforma da Lei Falimentar Brasileira – O PL 3/24: Entre Avanços e Riscos

29 de abril de 2025
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Como o STJ decide sobre sentenças arbitrais estrangeiras?

25 de abril de 2025
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Revogação de doação por ingratidão

17 de abril de 2025
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Acórdão do STJ define limites da arbitragem em contexto de recuperação judicial

17 de abril de 2025
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Limites da Arbitragem na Recuperação Judicial: A Inarbitrabilidade da Compensação de Créditos sujeitos à Recuperação Judicial

11 de abril de 2025
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Enunciados aprovados no Fórum Permanente de Processualistas Civis

8 de abril de 2025
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A Identidade Reconhecida: A Retificação do Registro Civil de Pessoas Trans no Direito Brasileiro

4 de abril de 2025
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Segunda edição do compêndio de Sentenças Arbitrais Públicas

3 de abril de 2025
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STJ decide se Fiador pode ser cobrado mesmo sem participar da ação de conhecimento

3 de abril de 2025