#Análise | O uso de dados na Arbitragem

O avanço da tecnologia e as mudanças trazidas por esse desenvolvimento podem ser notadas em absolutamente todas as esferas da vida humana, desde a escolha da alimentação do dia até a determinação das cores de um novo produto. O principal vetor dessas transformações, em especial na última década, são os dados.

A já conhecida máxima “data is the new oil”, ou “dados são o novo petróleo” se prova cada vez mais verdadeira e, por óbvio, os conflitos existentes na sociedade não escapam à influência e transformação capitaneada pelo uso e coleta de dados. Assim, por conseguinte, essas mudanças também são levadas ao Judiciário e aos Meios Adequados de Solução de Conflitos. 

Os impactos do uso de dados na esfera jurídica são incontáveis, contudo, a arbitragem é um método que se destaca justamente em razão da confidencialidade, que permite a resolução de disputas de maneira privada, sem que terceiros não envolvidos no caso tenham acesso às informações relativas ao conflito. 

Nesse sentido, a confidencialidade, aliada à eficiência e à especialidade, tornou-se um dos principais atrativos do instituto. Essa mesma característica, contudo, por vezes impede uma análise aprofundada das discussões, inovações e decisões que ocorrem nas disputas. Dessa forma, as informações contidas nos dados extraídos desses conflitos atraem elevado grau de interesse. 

Nesse contexto percebe-se a criação de empreendimentos visando justamente a coleta e difusão de dados de procedimentos arbitrais, sendo a Dispute Resolution Data LLC (“DRD”) a principal figura a ilustrar esse exemplo. 

O empreendimento, fundado em 2015, se intitula como a primeira e única base de dados relativa a disputas de arbitragem e mediação comerciais internacionais. De acordo com as informações fornecidas no site da empresa, a base de dados contém mais de 172.000 informações, extraídas de mais de 5.000 arbitragens e relativas a disputas de todos os continentes, com exceção da Antártica. 

Os dados coletados fornecem uma gama de informações aos clientes da DRD, dentre os quais se destacam:

  • Visualização da duração média e custas associadas a disputas acerca de determinado tema 
  • Resultado das disputas arbitrais por categoria de demanda
  • Condenações associadas a cada categoria de disputa
  • Comparação entra a média de custas e condenações, de acordo com certas características do caso 
  • Porcentagem de disputas nas quais houve acordo antes de proferida sentença arbitral
  • Dados acerca de procedimentos arbitrais em jurisdições diversas, como: composição média do Tribunal Arbitral, duração média do procedimento arbitral; valor médio das condenações; número de pedidos reconvencionais e quantos foram julgados procedentes; chance de haver envolvimento das cortes estatais no caso; chances de deferimento de pedidos de perícia, extração de inferências negativas, dente outros

A divulgação dessas informações possibilita o desenvolvimento de uma estratégia extremamente refinada e pensada para a disputa específica, além de possibilitar estudos mais aprofundados acerca do instituto da arbitragem. 

A demanda pela divulgação de dados relacionados a procedimentos arbitrais é crescente. Em 2016, por exemplo, Lord Thomas, à época Lord Chief Justice of England and Wales, indicou que o sucesso e elevado uso da arbitragem na solução de litígios era um grande empecilho ao desenvolvimento dos precedentes judiciais em todas as cortes inglesas. 

Lord Thomas defendia que o desenvolvimento do direito inglês era limitado e prejudicado, uma vez que diversas decisões e discussões fundamentais para esse progresso ocorriam em sigilo. No mesmo sentido, outros membros do judiciário inglês já se manifestaram indicando terem abordado questões jurídicas significativas como árbitros e terem esperado anos para que o mesmo debate fosse levado ao judiciário e, só então, poder ser levado a público. 

Apesar dos inegáveis avanços que a divulgação de dados acerca de procedimentos arbitrais pode proporcionar, fato é que a confidencialidade segue sendo um dos principais atrativos do instituto. Nesse sentido, há uma crescente preocupação com o fornecimento de dados extraídos de disputas arbitrais.

Uma pesquisa realizada entre outubro de 2020 e março de 2021, pela Queen Mary University, em parceria com o escritório White & Case LLP indicou que 34% dos participantes reconheciam o impacto, em arbitragens, de temas relacionados à privacidade de dados, mas enxergavam esse impacto como limitado, por ora. 

Esses impactos, contudo, tendem a crescer, em face do crescente valor dos dados disponíveis em disputas arbitrais e da ausência de medidas de cibersegurança. Em relação a esse tema, apenas 25% dos participantes relataram a existência de medidas de segurança cibernética em quase todas ou todas as disputas arbitrais. Os participantes também relataram que, apesar de saberem da existência de problemas relacionados ao tema da segurança e privacidade de dados, não há engajamento suficiente da comunidade arbitral quanto ao tema. 

Percebe-se, que, ao mesmo tempo em que os dados extraídos de demandas arbitrais são verdadeiros objetos de negócio, cobiçados e enxergados como mecanismo de desenvolvimento do direito, a ausência de maiores esforços para análise e regulação do tema pode acabar mitigando a confidencialidade, um dos maiores atrativos do método. 

Dessa forma, resta observar como a comunidade arbitral irá conciliar a contínua demanda por dados e a necessidade de preservar o caráter confidencial da arbitragem.

_________

Conteúdo produzido por Luiza Corrêa Lima Lopes.

2022-03-08T14:16:31-03:0011 de fevereiro de 2022|Notícias, Publicações|

#Análise | A viabilidade da execução de documento assinado em plataforma sem certificação do ICP – Brasil

A dinâmica humana alterou-se com o avanço das tecnologias e da legislação, bem como a sua aplicação pelo poder judiciário, dado que ambas são frutos da sociedade, e, consequentemente, sofreram e sofrem modificações constantemente para a adequação a um novo tempo.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal se deparou com uma discussão que versa sobre a utilização de novas tecnologias e a desburocratização dos negócios jurídicos. O tema da apelação de nº 0722309-67.2021.8.07.0001, de relatoria do Desembargador Josaphá Francisco dos Santos foi a autenticidade de assinatura eletrônica, por meio de plataforma digital (ClickSign), sem certificação do ICP – Brasil, de cédula de crédito bancário.

O processo, em primeira instância, foi extinto, pelo Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, sem resolução de mérito, que entendeu que haveria ausência de assinatura digital válida da cédula de crédito bancário objeto da execução. Tendo em vista que, não foi reconhecida a validade da assinatura eletrônica por meio da plataforma digital da ClickSign, pois entendeu que esta não seria suficiente para garantir a autoria e integridade da assinatura de documento que poderia lastrear uma execução, como uma cédula de crédito bancário, pois não possuiria certificação do ICP – Brasil.

Diferentemente do entendimento do Juízo de primeira instância, a 5ª Câmara Cível de Brasília, mais precisamente os desembargadores Dr. Josaphá Francisco dos Santos, Dra. Ana Catarino e o Dr. João Luís Fischer Dias, entenderam pela viabilidade da assinatura de documentos pela plataforma digital da ClickSign, bem como pela possibilidade de ser título exequível. Assim, conhecendo o recurso e dando provimento a este de forma unânime.

No voto do Relator, acompanhado pelos vogais, foi salientado que o portal de assinaturas ClickSign e semelhantes utilizam-se de sofisticada tecnologia, capaz de identificar os signatários pelo registro de múltiplos pontos de autenticação, garantindo a integridade do documentos, resultando em um PDF de fácil leitura com a devida autenticação.

Nesse voto ocorreu a distinção entre os conceitos de assinatura eletrônica, assinatura escaneada e assinatura digital. Diferenciação esta muito importante para os dias atuais, já que grande parte dos documentos são assinados por meio eletrônico.

A assinatura eletrônica seria um conceito mais amplo, consistindo em todos os mecanismos que permitem a assinatura de documentos digitais com validade jurídica, ou seja, capazes de garantirem a validade de documentos e a autoria de quem assinou.

Já a assinatura escaneada é a assinatura de próprio punho digitalizada e que não possui qualquer validade. E a assinatura digital seria a forma mais segura, pois é utilizado uma certificadora. Frisando que, independente de qual seja a certificadora, ela deve ser credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP – Brasil), nos termos da MP nº 2.200-2/2001, para caracterizar este meio de assinatura

Contudo, salientou que, mesmo existindo os certificados digitais autenticados pela ICP – Brasil, estes não inviabilizam que documentos sejam assinados por outras plataformas e possuam validade e eficácia assim como os credenciados, tendo em vista a disposição do art. 10º, §2º da MP nº 2.200-2/2001 . Bem como, a alteração desta, que foi convertida na Lei nº 14.063 de 2020, prevê três tipos de assinatura: (i) simples, (ii) avançada e (iii) qualificada ou digital, com o uso de certificado digital.

Posto isto, entendeu que a assinatura eletrônica, com ou sem certificado digital do ICP – Brasil, são formas válidas de se assinar um documento, capazes de comprovarem a vontade e autoria das partes, portanto sendo documentos passíveis de execução. Sendo a assinatura feita por portal sem certificação da ICP – Brasil considerada como avançada, porém, também válida.

Assim, verifica-se que esta decisão está nos moldes dos últimos entendimentos jurisprudenciais e com a tendência atual, que foi ampliada pela pandemia da Covid-19. Em que, as pessoas tiveram que buscar novos meios para a manutenção de seus negócios, bem como a facilitação para estes.

Portanto, essa decisão é um marco para a desburocratização dos negócios jurídicos, contribuindo para uma maior celeridade da celebração de contratos, bem como uma facilitação, principalmente, quando as partes envolvidas estão em países distintos. Ademais, provavelmente, será entendimento consolidado em outros tribunais brasileiros, que estão julgado as causas contratuais baseando-se na MP da Liberdade Econômica, que converteu-se na Lei de nº 13.874/2019, que possui como principal objetivo a manutenção dos negócios jurídicos entre as partes e menor intervenção do estado nestes.
_________

Conteúdo produzido por João Pedro Gonçalves de Sousa. 

 

2022-01-24T17:17:35-02:0024 de janeiro de 2022|Notícias, Publicações|

#Análise | Os limites para a utilização de meios atípicos de execução

A execução é espécie de tutela jurisdicional voltada para a realização, no plano fático, de uma situação jurídica apurada mediante um título executivo.

O sistema processual brasileiro anterior adotava, em especial na execução de obrigações de pagar quantia certa, o princípio da “tipicidade da execução”(1), que vinculava o juiz ao texto legal, limitando os meios executórios àqueles previstos em lei. Porém, notava-se que, com isso, a execução sofria sérias limitações, que dificultavam a sua efetividade.

O Código de Processo Civil de 2015, rompendo com essa tradição, instituiu o “poder geral de efetivação” em seu artigo 139, IV, o qual confere ao magistrado aptidão para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para cumprir qualquer ordem judicial, possibilitando o uso de medidas coercitivas atípicas.

As medidas coercitivas são aquelas que buscam pressionar psicologicamente o devedor e estimular o cumprimento da decisão judicial, seja pela imposição de uma sanção pelo descumprimento ou de um “prêmio” pelo cumprimento. Exemplos de medidas coercitivas típicas seriam as astreintes (art. 537, do CPC), o protesto da decisão judicial (art. 517, do CPC), a prisão civil do devedor de alimentos (art. 528, § 3º, do CPC), dentre outros. Por outro lado, exemplos recorrentes de medidas coercitivas atípicas costumam ser a apreensão de documentos, como CNH  e passaporte, bem como o bloqueio de cartões de crédito.

A possibilidade de emprego de medidas coercitivas atípicas não pode, portanto, transformar-se em liberdade para utiliza-las de forma irrestrita e incondicionada em toda e qualquer execução. Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência vêm sistematizando requisitos para a aplicação válida das medidas coercitivas atípicas, como a adoção do princípio da subsidiariedade, pelo esgotamento dos meios típicos. A aplicação do art. 139, IV, portanto, deve ocorrer em caráter extraordinário, quando as medidas ordinárias se mostrarem ineficazes. Ademais, devem ser respeitados os princípios fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade (2).

Esse princípio foi utilizado pelo STJ no julgamento do REsp 1.864.190 (3), em que ficou decidido que o método atípico deve ser subsidiário e aplicável somente quando se esgotar os recursos típicos, sendo observado pelo juiz a capacidade do devedor de cumprir com a obrigação. Nesse caso, foi solicitada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o cancelamento de cartões de crédito do devedor, contudo, esses requerimentos foram negados, uma vez que a aplicação das medidas coercitivas atípicas deve ser realizada de maneira individualizada à luz do caso concreto.

Uma questão que tem sido muito debatida nas cortes superiores recentemente tem sido a a validade de decisões judiciais que determinam a retenção de passaporte e carteira de habilitação, uma vez que se trata de uma medida que limita o direito de ir e vir. A posição que tem prevalecido no STJ é pela possibilidade de retenção desses documentos desde que a decisão seja fundamentada, após o esgotamento de todas as medidas típicas. Porém, em todos os casos, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela imprescindibilidade da observância dos direitos constitucionais individuais, caso contrário, considera-se inválida a utilização do ato atípico.

Esses atos de restrição de documentos são bastante controversos, visto que a apreensão da CNH já está tipificada como sanção penal, no artigo 47, inciso III, do Código Penal. Assim, a utilização de uma pena restritiva de direitos tipificada no Código Penal – o qual é instrumento de ultima ratio – como medida coercitiva para um ilícito civil, assim viola completamente o requisito da legalidade em sentido estrito e da tipicidade, que regem o direito penal, sendo visto como uma medida desproporcional por diversos autores

Além disso, temos que, no STF, está em trâmite a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5941, proposta pelo Partido dos Trabalhadores para decidir sobre a possível inconstitucionalidade de certas medidas aplicadas, utilizando o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Isso porque, foi defendido pelo Requerente que se tratando de certas medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias, algumas afrontam o princípio da proporcionalidade, uma vez que podem ferir a liberdade em razão de uma dívida civil. Assim, o objetivo dessa ADI é de impedir que as medidas atípicas adotadas não violem a Constituição Federal, como a apreensão de passaporte e/ou CNH. Dessa forma, o julgamento da ADI 5.941 será decisivo na utilização das medidas executivas atípicas, uma vez que definirá os contornos para a aplicação de medidas coercitivas atípicas com base no artigo 139, inciso IV, do CPC, trazendo maior segurança jurídica à adoção de medidas coercitivas atípicas.

Em suma, por mais que o Código de Processo Civil de 2015 possibilite que o juiz adote medidas coercitivas atípicas, buscando a efetividade do processo de execução, deve-se atentar aos limites de utilização desses mecanismos para que não ocorra a violação dos direitos individuais. É dizer, a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas encontra limites relacionados ao bom funcionamento do processo e no respeito aos princípios constitucionais basilares do direito brasileiro, em especial a dignidade da pessoa humana.

Conteúdo produzido por Júlia Rodrigues.

______

[1] SÁ, Renato Montans de. Manual de direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 932-933

[2] MEDEIROS NETO, Elias Marques de. Reflexão sobre o artigo 139, IV, do CPC/15 (LGL\2015\1656). São Paulo: Informativo Migalhas, 2019.

[3] STJ – REsp: 1864190 SP 2020/0049139-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 17/03/2020) Disponível em <https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1954443&tipo=0&nreg=202000491396&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20200619&formato=PDF&salvar=false>

2021-12-17T13:59:36-02:0017 de dezembro de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | Breves considerações sobre o direito de arrependimento para compras online à luz do Código de Defesa do Consumidor

A Black Friday é uma ação de vendas anual originária dos EUA, que geralmente ocorre na 4ª sexta-feira do mês de novembro, após a celebração do feriado do dia de ação de graças. Marcada por grandes descontos nos preços dos produtos, ela se tornou um evento mundial, importada por diversos países, como o Brasil, que, mesmo sem comemorar o feriado de ação de graças, incorporou a tradição da Black Friday à última sexta-feira do mês de novembro, que atualmente é uma data aguardada por muitos para realizarem as suas compras de Natal.

No contexto da pandemia de Covid-19, um mercado que entrou em grande expansão e se solidificou mais do que nunca foi o e-commerce, as lojas on-line. Estudos realizados em 2019 chegaram à conclusão que 74% dos brasileiros preferem fazer compras on-line , e que um grande fator que impede as pessoas de comprar produtos on-line é o medo do arrependimento .

Ocorre que muitas dessas pessoas não têm conhecimento do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Esse direito de arrependimento pode ser exercido pelo consumidor de forma até mesmo imotivada, não sendo necessário apresentar ao fornecedor qualquer justificativa para a desistência do contrato, bastando que o contrato tenha sido celebrado fora do estabelecimento comercial, como é o caso das compras on-line. O importante é que o direito de arrependimento seja exercido no prazo de 7 dias da celebração do contrato, sendo que esse prazo é contado a partir do recebimento do produto ou serviço, em dias corridos, excluindo o dia do início da contagem do prazo e incluindo o dia do término, e caso o dia do final do prazo cair em dia não útil, será prorrogado até o dia útil seguinte, conforme o art. 132 do Código Civil.

Por fim, cabe apontar que o Regime Jurídico Emergencial Transitório instituído pela Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, para reger as relações jurídicas de direito privado no período de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020, alterou em parte o direito de arrependimento nas relações de consumo. O art. 8º dessa lei determinou que o direito de arrependimento não é aplicável a entrega de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos por delivery, assim, o consumidor deve se atentar nesses casos ao realizar a contratação a distância.

Portanto, em relação ao direito de arrependimento para compras online nas relações de consumo, o que se conclui é que o consumidor possui o direito a desistir da aquisição de produtos e serviços, sempre que a contratação for realizada fora do estabelecimento comercial, como acontece nas compras on-line. O arrependimento pode ser feito de forma imotivada, mas deve ser feito no prazo de 7 dias corridos, a contar do recebimento do produto ou serviço, e o consumidor deve se atentar ao fato de que o direito de arrependimento não é aplicável à entrega de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos, em razão do Regime Jurídico Emergencial Transitório das relações privadas no período de 20 de março a 30 de outubro de 2020.

Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira. 

______

[1] MOHSIN, Maryam. 8 Estatísticas Sobre Compras Online Para o Ano de 2021. Oberlo, 28/12/2020. Disponível em: <https://www.oberlo.com.br/blog/estatisticas-compras-online>. Acesso em 30 nov. 2021

[1] PEREIRA, Samuel. 8 motivos pelos quais as pessoas não compram um produto na internet. E-commerce Brasil, 10/10/2018. Disponível em: <https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/por-que-as-pessoas-nao-compram-na-internet/>. Acesso em 30 nov. 2021

2021-12-15T18:08:38-02:003 de dezembro de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | Jurisdição e Arbitragem: três comentários brevíssimos sobre a interface entre arbitragem e processo de execução

A crescente utilização da arbitragem como método de solução de conflitos tem gerado o surgimento de zonas cada vez maiores de interseção entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal. Nesse contexto e tendo como premissa a busca pela coexistência e pela cooperação entre esses dois universos, esta análise se propõe a responder, brevemente, três importantes questões relativas ao tema.

1ª Questão: Em decisão sobre tutela de urgência, quais os poderes dos árbitros para a efetivação das suas próprias medidas? É possível cogitar de atribuir aos árbitros os poderes para decretar medidas atípicas, como previstas no artigo 139 do CPC?

De início, é preciso que se diga que a estrutura da execução no direito brasileiro vem passando por um processo profundo de reflexão e debate ao longo dos últimos tempos. E nesse processo, o dogma sucessivamente repetido, por anos e anos a fio, de que a execução deveria se dar necessariamente perante a jurisdição estatal, com monopólio, com exclusividade, vem sendo gradativamente colocado em xeque. E porque isso? Fundamentalmente por duas razões: de um lado, a partir da constatação extraída das dezesseis edições do Relatório Justiça em Números anualmente editado pelo Conselho Nacional de Justiça de que a execução representa o maior gargalo que se tem em termos de efetividade e garantia de direitos no Poder Judiciário; e de outro lado, a partir da constatação de que existe uma série de atividades inerentes à execução que podem perfeitamente estar em ambiente privado.

Dito isso, quando se pensa na execução de decisões arbitrais e, sobretudo, quando se pensa naquelas decisões proferidas em caráter de urgência – ou seja, em relação às quais há risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, há uma preocupação inequívoca em se garantir efetividade da decisão e, por conseguinte, a satisfação ao comando do árbitro. Desse modo, não há espaço para que se continue a sustentar a existência de dois universos paralelos estanques nos quais, de um lado, o árbitro é quem decide e, de outro lado, o juízo estatal é quem efetiva, indistintamente, essa decisão. A palavra de ordem quando se fala nesses dois mundos, a meu ver, deve ser cooperação, visando a que se alcance efetividade de direitos.

Ninguém escolhe a arbitragem como método de solução de conflitos, especialmente com todos os custos a ela associados, sem que se tenha a expectativa de solucionar conflitos e de se assegurar direitos e fazê-lo de forma célere. E basta ver que a última pesquisa realizada pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem em conjunto com o Instituto Ipsos, divulgada agora, em setembro de 2021, indicou que 37% dos entrevistados apontam como principal vantagem da arbitragem “o tempo necessário para se ter uma solução para o conflito”. E esse número salta para 73% quando os entrevistados são convidados a indicar as 3 principais vantagens da arbitragem. Sendo certo que não basta se solucionar o conflito, mas é indispensável que se consiga efetivar essa decisão.

Por outro lado, deve-se frisar que o debate em torno dos poderes dos árbitros para concessão de tutela de urgência, tanto no Brasil, quanto no exterior, já foi superado há tempos, inclusive com a Reforma promovida pela Lei 13.129/2015, que inseriu os artigos 22-a, 22-b e 22-c na redação originária da Lei 9.307/96 e é fato, também, que o Brasil vê aflorar de forma muito proeminente, a figura do árbitro de emergência para quem o Superior Tribunal de Justiça inclusive já reconheceu poderes de jurisdição.

Nesse cenário, não faz sentido se pensar na possibilidade de concessão de tutelas de urgência sem que busque assegurar o mais possível de efetividade às decisões arbitrais, o que representaria negar 25 anos de vigência de lei e 25 anos de evolução e de construção da arbitragem no Brasil. Assim, partindo da premissa de que o árbitro é juiz de fato e de direito, nos termos do art. 18, a ele deve-se assegurar todos os poderes que são assegurados ao juiz, inclusive o de imprimir efetividade às suas decisões, determinando medidas típicas – o que já é amplamente feito, por exemplo, com a indicação de prazo para cumprimento da decisão e fixação de astreintes – e atípicas. E para finalizar, uma reflexão rápida diz respeito a qual seria o limite para isso? O limite aqui, a meu ver, estaria no que é preciso para assegurar a medida atípica, sendo certo que se houver necessidade de uso de força (vale dizer, do poder de império) ou de sistemas conveniados ao qual o árbitro não tenha acesso, ele deve solicitar que se proceda à sua implementação com o auxilio do Poder Judiciário, mediante a expedição de carta arbitral.

2ª Questão: Em título executivo extrajudicial com cláusula compromissória, como se dividem as atribuições de juízes e árbitros?

O artigo 917 do Código de Processo Civil contempla o rol de temas e questões que podem ser alegados no âmbito dos embargos à execução. Entre esses temas estão tanto questões de natureza processual – como é o caso da incorreção da penhora, da cumulação indevida de execuções ou da incompetência do juízo, quanto questões de natureza de mérito – como é o caso do excesso de execução ou da inexigibilidade da obrigação.

Nesse sentido, um olhar mais desavisado poderia levar a afirmação de que a partir do momento em que as partes inserem cláusula compromissaria no título executivo, escolhendo a arbitragem como jurisdição competente para processar e julgar os embargos à execução se poderia levar à conclusão de que todos os temas insertos no art. 917 deveriam ser objeto de arguição e decisão pelo juízo arbitral, de modo que a repartição de competências ficaria estabelecida, de um lado, com a execução, a cargo do juiz estatal e os embargos à execução, de outro lado, com o arbitro.

Ocorre que próprio Código de Processo Civil prevê situações nas quais é possível que o devedor argua temas de defesa para além dos próprios embargos à execução. É o caso do art. 803, parágrafo único, que dispõe que as hipóteses de nulidade da execução consubstanciadas em título que não contempla obrigação líquida, certa e exigível, ausência de citação válida e regular e inobservância de condição ou termo, podem ser pronunciadas pelo juízo, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. São casos de nulidade prima face, que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que poderiam ser reconhecidos pelo Poder Judiciário independentemente de instauração de procedimento arbitral. Do mesmo modo, o parágrafo 1º do art. 917, dispõe que a incorreção da penhora ou da avaliação pode ser impugnado por simples petição.

Nesse cenário, em princípio, se poderia eventualmente pensar que temas que não dependem de embargos à execução poderiam ser conhecidos pelo juízo estatal. Não é este, porém, o entendimento por exemplo da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar o contrato de prestação de serviços de assessoramento, intermediação e negociação da venda da participação acionária da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), que havia tido a certeza e a liquidez do crédito supostamente nele representado afastadas em sede de exceção de pré-executividade e que o se entendeu que não poderiam ter sido analisadas pelo Poder Judiciário, precisando ser remetida a arbitragem, portanto. Em tese, se estaria aqui na primeira hipótese de nulidade prevista no art. 803 do Código de Processo Civil.

Por outro lado e mesmo no que toca à relação do art. 917, é preciso ver com ressalva a possibilidade de que todas as questões ali listadas poderiam ser objeto de análise pelo árbitro, como é o caso, por exemplo, da incompetência absoluta ou relativa do juízo, algo que toca a própria organização do Poder Judiciário, sobre a qual o árbitro não pode se imiscuir. Assim, o critério que se amolda é que se os argumentos de defesa do devedor dizem respeito a apreciação de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos, deve ele levá-las ao Poder Judiciário por meio de embargos à execução ou exceção de pré-executividade, dependendo do caso. Se por outro lado esses argumentos se relacionarem com o mérito do título executivo em que inserida a cláusula arbitral, só o juízo arbitral será o competente para sua análise.

3ª Questão: Julgado procedente o pedido do processo arbitral, proposto pelo devedor, a execução deve necessariamente ser extinta? A quem compete decidir sobre custas e honorários do processo de execução?

O primeiro aspecto importante de se ressaltar quanto a esse aspecto é que a jurisprudência que vem se consolidando no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a apresentação de solicitação de arbitragem visando discutir existência, constituição ou extinção do crédito objeto do título executivo ou às obrigações nele registradas não tem o condão de proporcionar a extinção a priori do processo de execução mas gerar a sua suspensão, nos termos do art. 313, V do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as hipóteses de suspensão do processo quando o processo depender do julgamento de outra causa.

O entendimento foi reafirmado, recentemente, pela 4ª Turma, no REsp nº 1.949.566 / SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado no último dia 14.09. O mesmo entendimento – reconhecendo a ocorrência de prejudicialidade externa entre a arbitragem e a execução já havia sido manifestado no julgamento do REsp n.º 1.465.535/SP, também de relatoria do Ministro Salomão, e no julgamento do Conflito de Competência n. 150.830/PA, de relatoria do Ministro Marco Belizze.

Nesse cenário, a questão que deve ser enfrentada é o que acontece com o processo de execução após o encerramento da arbitragem. É temeroso cravar qualquer resposta em relação ao destino da execução, sem que se saiba de antemão o que foi objeto de arguição no âmbito da arbitragem. E isso porque na verdade tanto há temas que podem ser suscitados na arbitragem que podem levar à extinção da execução e que são prejudiciais ao seu prosseguimento, como é o caso da iliquidez ou da incerteza da obrigação inserta no título – como é possível que se tenha temas que não provoquem esse desfecho – como é o caso de uma eventual existência de excesso de execução, por exemplo.

Mas de todo modo, é possível afirmar dois pontos: (i) primeiro que a sentença arbitral não extingue a execução, qualquer que seja o seu conteúdo. O árbitro não tem jurisdição sobre a execução e a função de sentenciar eventual extinção é do juiz estatal; (ii) de todo modo, o que o que quer se venha a ser decidido pelo árbitro nos limites da sua jurisdição precisa e deve ser respeitado pelo juízo da execução que ao tomar conhecimento da sentença arbitral deve dar à execução o desfecho que for mais adequado, vale dizer, determinar a sua extinção ou, se for o caso, o seu prosseguimento.

O juiz estatal não é – nem deve ser – instância revisora da decisão oriunda da arbitragem. Primeiro porque o art. 18 da Lei de Arbitragem é claro ao anotar que a sentença arbitral não está sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário. Segundo porque o artigo 31 também da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, o que significa dizer que a partir do momento em que ela transitar em julgado, ela se torna imutável em relação aos temas que vier a decidir. Vale dizer: mesmo que o juiz estatal não concorde com a decisão da arbitragem ele deve respeitá-la, em todos os seus termos.

Em relação a custas e honorários da execução, por sua vez, me parece o tema deve ser objeto de decisão pelo juiz estatal no momento em que ele decidir a execução, aplicando-se ao caso os dispositivos do Código de Processo Civil que regem a matéria e considerando os limites do que vier a ser decidido na arbitragem.

Mas talvez um tema mais espinhoso que esse, seja a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência no âmbito da arbitragem.

O tema foi considerado um verdadeiro tabu ao longo dos anos dentro da arbitragem com uma leitura de um lado, segundo a qual não haveria previsão de sua fixação na Lei de Arbitragem e, de outro lado, que os honorários de sucumbência por força do Estatuto da Advocacia pertencem ao advogado, e esse, por sua vez, já seria remunerado pelo seu trabalho na arbitragem pelos honorários contratuais pagos pelo seu cliente.

O tema volta a luz coisa de cinco anos atrás com a publicação de um belíssimo artigo de autoria do Prof. Ricardo Aprigliano em coletânea organizada em homenagem a Petronio Muniz no qual ele afasta a ideia de que o fato de não haver previsão impede a fixação dos honorários de sucumbência, indica a possibilidade de que se verifique tanto a fixação de reembolso de honorários contratuais – partindo da ideia de que o processo de dar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que tem o direito de obter – quanto a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência, dentro da ótica de que o Tribunal Arbitral, à luz do artigo 27 da Lei de Arbitragem, tem poderes para disciplinar sobre despesas da arbitragem e essas despesas abrangeriam os honorários. E no tocante aos critérios, por sua vez, não haveria atrelação aos parâmetros do CPC, mas deveria haver fixação equitativa por parte do Tribunal Arbitral.

____

Conteúdo produzido pela Profa. Dra. Suzana Cremasco, Doutoranda em Direito, Mestre em Direito Processual Civil e Graduada em Direito pela UFMG. Professora de Arbitragem e de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito Milton Campos e do Centro Universitário UniBH. É Advogada Sócia de Suzana Cremasco Advogados, Secretária-Adjunta do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual para Minas Gerais, Membro do Conselho Deliberativo do IDPro – Instituto de Direito Processual e Membro do Conselho de Deliberativo e Vice-Presidente de Comunicação da CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil. É, também, Membro do CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem, do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados em Processo e da ideação Processualistas.

 

2022-03-08T14:30:16-03:007 de outubro de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | O Plano de Recuperação e a Supressão de Garantias na Recuperação Judicial

Como se sabe, a recuperação judicial visa o soerguimento do empresário ou sociedade empresária que passa por crise econômico-financeira, viabilizando assim a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e promovendo, ainda, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, da Lei n.º 11.101/05).

Para a consecução deste objetivo, o devedor (empresário ou sociedade empresária) poderá propor uma variedade de medidas que estejam ao seu alcance e viabilizem a sua efetiva recuperação. Essas medidas e demais disposições deverão constar no Plano de Recuperação Judicial, que é a mais importante peça do processo de recuperação judicial, uma vez que sendo ele consistente e bem elaborado, conferirá chances reais de reestruturação e superação da crise enfrentada pelo devedor (COELHO, 2016).

O Plano de Recuperação Judicial se equipara a um manual de regras, pressupostos e condições apresentadas pelo devedor, a partir das suas possibilidades financeiras, para pagamento dos seus credores e reestruturação financeira, a fim de superar a crise e soerguer-se. É, portanto, um “projeto” com o qual se compromete o devedor, a ser cumprido durante a fase executória da Recuperação Judicial e cujo descumprimento é causa de conversão da recuperação em falência.

O artigo 50 da Lei n.º 11.101/05 elenca uma série de medidas de recuperação judicial que poderão ser adotadas pelo devedor, em conjunto ou isoladamente, não estando este, contudo, limitado somente aos mecanismos ali listados. Exemplos mais frequentemente utilizados são a estipulação de novos prazos e condições de pagamento (períodos de carência, parcelamento, deságios, etc.), cisão, incorporação e fusão de sociedades, redução de equipe, reorganização salarial, venda parcial de bens, dentre outros. É possível, inclusive, que o Plano disponha sobre supressão de garantias ou sua substituição.

Vale dizer que a regra instituída pela Lei n.º 11.101/05 é de que as obrigações anteriores à recuperação judicial observem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial (art. 49, §2º).

Contudo, nos casos em que o Plano de Recuperação Judicial disponha sobre questões envolvendo supressão de garantia, a parte final desta supracitada regra deverá sempre ser interpretada em consonância com o disposto no art. 50, §1º da Lei n.º 11.101/05, que vincula a supressão ou substituição da garantia à concordância expressa do credor titular da respectiva garantia, ainda que a cláusula seja aprovada por maioria na assembleia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça expressou o entendimento neste sentido, no julgamento do REsp 1.828.248/MT (julgamento em 05.8.2021), que integrou o Informativo de Jurisprudência n.º 703, com o seguinte destaque: “A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes.”

Na ocasião, os ministros frisaram uma análise sob a ótica do mercado e dos impactos negativos que a supressão de garantias reais e fidejussórias à revelia dos credores dissidentes traria. Isso porque, de acordo com a fundamentação, permitir tal cenário traria insegurança jurídica aos fornecedores de créditos, ocasionando um profundo abalo ao mercado de crédito, essencial para o financiamento do setor produtivo da economia – não só para as sociedades empresárias saudáveis, ao promover a continuidade e expansão das suas atividades, mas especialmente na revitalização das próprias sociedades em recuperação judicial.

Mereceu destaque também as inovações trazidas pela Lei n.º 14.122/20, que exaltam a lógica acima exposta. A exemplo, a nova redação do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 11.101/05, prestigia o chamado “Credor Parceiro” ou “Credor Estratégico”, que é aquele que recebe vantagens e privilégios caso continue a fornecer insumos, mercadorias, créditos ou que adquira papéis e debêntures da empresa recuperanda.

O legislador da Lei n.º 14.122/20 também inseriu mecanismo facilitador de financiamento da empresa em recuperação (arts. 69-A e seguintes), conhecido no direito estadunidense como “Dip (debtor-in-possession) Finance”, que permite ao juiz autorizar a contratação de novos financiamentos pela recuperanda, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos –próprios ou de terceiros –, desde que este novo crédito (“Fresh Money”) seja utilizado para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos da empresa recuperanda.

De acordo com os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, essas inovações traduzem a justificada preocupação do legislador com a continuidade do fluxo de caixa e de novos financiamentos para a recuperação judicial, sendo que isso só será possível com um ambiente empresarial favorável, que transmita segurança jurídica aos fornecedores. Nesse contexto, restou consignado que a supressão de garantias reais e fidejussórias só poderia ser admitida se expressamente concordada pelo credor afetado.

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-08-30T12:47:34-03:0030 de agosto de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ao Executado em processo de execução?

O benefício da assistência judiciária

O benefício da assistência judiciária – também conhecido como gratuidade de justiça – é um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Constituição) àqueles com hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Esse benefício pode ser requerido quando o sujeito não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, e pode ser concedido tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas. A diferença na concessão entre esses dois casos está em que a pessoa física não precisa comprovar sua hipossuficiência, que é presumida, ao passo que a pessoa jurídica necessariamente deve comprovar a impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Assim, para pessoas físicas, uma vez requerida a assistência judiciária, o juiz somente poderá indeferi-la se não forem preenchidos os requisitos legais, e mesmo assim deve ser concedido prazo para o requerente juntar documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, esclarecendo a real situação econômica.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ao Executado em processo de execução?

Não obstante a lei não estabelecer qualquer incompatibilidade do benefício da assistência judiciária com algum procedimento, seja ele comum ou especial, de conhecimento ou execução, recentemente a Terceira Turma do STJ enfrentou a questão da possibilidade ou não de se conceder o benefício para a parte executada em processo de execução, no julgamento do REsp nº 1.837.398/RS.

No acórdão recorrido, o TJRS havia entendido que o benefício seria incompatível com o procedimento de execução, considerando que na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas sim para cumprir a obrigação principal. Assim, considerando que no processo de execução todos os bens penhoráveis do devedor estariam sujeitos à satisfação integral da dívida, o benefício da assistência judiciária seria incompatível com a situação do devedor, e somente poderia ser concedido para a parte autora na execução, podendo o devedor obter o benefício apenas na ação de embargos à execução.

Esse entendimento foi revertido pelo STJ, no julgamento de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, uma vez que inexiste previsão legal que condicione a concessão do benefício da assistência judiciária à espécie de tutela jurisdicional, sendo o requisito da concessão desse benefício apenas a demonstração da incapacidade de se arcar com as custas sem comprometimento do sustento do requerente. Ainda conforme bem notado pela Ministra relatora, o benefício da assistência judiciária possui um importante objetivo de assegurar o acesso à justiça por todos, mesmo aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Nesse sentido, não poderia vingar uma restrição apriorística da concessão do benefício, sendo que a evolução histórica da regulação legislativa do instituto, desde seu estabelecimento pela lei 1.060/50, é na direção não de restringir a sua concessão, mas muito pelo contrário, de garantir e até mesmo facilitar a concessão da justiça gratuita, sendo que o CPC de 2015 prevê até mesmo verdadeira presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Dessa forma, foi muito acertada a decisão da 3ª Turma do STJ, que reformou a decisão do TJRS para que o processo retorne à 1ª Instância e seja analisado o preenchimento ou não dos requisitos da concessão da assistência judiciária pelo requerente.

O benefício da assistência judiciária é um importante marco na tutela de direitos pelo Estado brasileiro, sendo que se o ônus de custeio das despesas processuais se tornasse absoluto por qualquer motivo, estaríamos diante da mais cruel injustiça, pela privação da parte hipossuficiente do acesso à justiça que lhe é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da Constituição) apenas por não conseguir arcar com o ônus financeiro do processo. Hoje em dia, o único requisito para a concessão desse benefício é a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo, de modo que não se pode permitir qualquer restrição a priori da concessão da assistência judiciária em função apenas da natureza do processo, especialmente considerando a inexistência de norma legislada quanto a isso. A simples posição da parte no polo passivo de um processo de execução não é o bastante para que lhe seja negado o acesso à tutela jurisdicional estatal.

Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira.

 

2021-07-16T16:08:33-03:0016 de julho de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

O Brasil vive um momento político delicado e de muita polarização, sentimentos provocados pelos anos em que o país vem sofrendo com a corrupção e a sensação de impunidade dos agentes ímprobos. Nesse cenário o combate a corrupção tem sido uma das maiores reinvindicações políticas e sociais dos cidadãos brasileiros, que necessitam do fortalecimento e organização dos três poderes para que em conjunto consigam alavancar a efetiva punição dos agentes corruptos.

Atualmente um dos mecanismos mais eficientes no combate à corrupção é a Lei de Improbidade Administrativa (LIA), aprovada em 1992 com o intuito de reprimir as más condutas no exercício de cargos públicos, porém o legislador deixou muitas lacunas sendo necessária a utilização desse mecanismo com prudência para evitar interpretações equivocadas, e para que não haja o enfraquecimento desse instrumento jurídico, tornando-o impotente, vulgarizando-se pelo excesso de sua utilização ou, até mesmo, que seja utilizado como mero mecanismo de repercussão nos elementos de disputa e competição eleitoral.

Na contramão dos anseios sociais, tramita o Projeto de Lei nº 10.887/18 de autoria do Carlos Zarattini (PT-SP), o qual prevê alterações importantes na Lei de Improbidade Administrativa, as alterações dividem opiniões entre os que entendem como um retrocesso ao combate à corrupção e os que acreditam que as alterações preencheram lacunas importantes deixadas pelo legislador anterior.

Uma das principais mudanças e também uma das mais polêmicas diz respeito ao dolo para a caracterização do crime de improbidade, na redação da LIA os agentes podem ser condenados culposamente, sem que haja a comprovação da intenção de lesar o erário, a nova redação, sugere que não haverá caracterização de improbidade na modalidade culposa, praticada por negligência, imperícia ou imprudência.

Pela nova redação a ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública acrescidos pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, necessário ponderar que a sugestão legislativa não extingue os casos de omissões dolosas.

Alguns doutrinadores defendem que punir os agentes públicos na modalidade culposa engessam a atuação e gestão de determinados agentes políticos devido ao receio de se enquadrarem em um ato de improbidade. Enquanto a outra corrente defende que é exatamente esse o intuito da lei, permitir a responsabilização de gestores públicos também por atos culposos, ou seja, sem intenção.

As alterações sugeridas na LIA de fato parecem se preocupar com a cobertura de tipos excessivamente abertos que possam fomentar interpretações equivocadas, nesse sentido recomenda a a supressão dos tipos abertos constantes do rol do artigo 11 e o recrudescimento do elemento objetivo a partir da imperiosidade de que à violação principiológica se some enriquecimento ilícito e/ou prejuízo ao erário para caracterização do ato de improbidade.

A Lei tem sido elogiada no tocante ao aumento das sanções aos agentes ímprobos, atualmente a lesão ao erário por ato de improbidade o agente tem as seguintes penalidades: (i) ressarcimento integral do dano, (ii) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, (iii) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, (iv) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. A alteração proposta receita como punição o prazo de 12 anos para as hipóteses descritas em (iii) e (iv).

Atualmente o prazo prescricional das ações de improbidades possuem como marco temporal o prazo de 5 anos a partir do termino do mandado do agente público, e no caso de dano ao erário imprescritível, a sugestão da substituição é para que ocorra a prescrição no prazo de 8 anos a partir da prática do ato, ou no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

A lei também definiu a competência exclusiva do Ministério Público para propor ações de improbidade administrativa e um prazo de 180 dias para a conclusão de investigações, o que não parece ser um avanço pois impõe ao MP prazo demasiadamente curso para investigações tão complexas que demandam alguns anos de levantamento e análise de provas.

A tramitação do Projeto de Lei 10.887/18 na Câmara foi acelerado e permitiu pouquíssimo debate sobre o tema. A versão final, votada e aprovada na quarta-feira, dia 16/06/2021, foi apresentada em cima da hora e, se por um lado alterou trechos muito ruins de versões anteriores, por outro lado continuou merecendo muitas críticas de autoridades empenhadas no combate à corrupção.

A PL 10.887/18 aprovado pela Câmara dos Deputados, agora, segue para o Senado Federal, o projeto ainda não tem previsão de votação no Senado, mas o clima entre os opositores à matéria é de pessimismo quanto às chances de derrubada do Projeto, principalmente considerando que os senadores que têm o combate à corrupção como compromisso de mandato são minoria na Casa e um 1 em cada 4 senadores são alvo de ações de improbidade administrativa.

Conteúdo produzido por Thassia Carvalho de Oliveira.

___

Ministro Napoleão Nunes Maia no Agravo no Recurso Especial 1.296.981/SP.

2021-07-06T14:01:42-03:006 de julho de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | A habilitação de crédito na Recuperação Judicial

A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a faculdade do credor preterido entre a habilitação retardatária ou a execução individual

 

A sistemática dos processos de recuperação judicial de empresas no Brasil é regida pela Lei n.º 11.101/05 (“LREF”, Lei de Recuperação de Empresas e Falência), que estabelece as normas de processamento desses procedimentos.

Com o início da recuperação judicial, o credor depara-se com a questão da sujeição ou não dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, pois é um dos requisitos da petição inicial que esta seja instruída com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, indicando-se a natureza do crédito e o seu valor atualizado, com a discriminação de sua origem e, ainda, o regime dos vencimentos (art. 51, inciso III, da LREF).

Para tal, o art. 49 da LREF presta-se a determinar quais os créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (créditos concursais) e quais não estão (créditos extraconcursais). Nesse sentido, são concursais e, portanto, sujeitos às condições do Plano de Recuperação Judicial todos aqueles créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Pode ocorrer, contudo, que na relação apresentada pelo devedor, haja equívoco nos lançamentos, seja quanto à classificação do crédito (concursal ou extraconcursal), quanto à sua origem ou quanto ao seu valor, por exemplo. Mas podem também ocorrer casos em que um determinado crédito nem sequer conste na relação de credores.

De modo a evitar que tais anomalias e equívocos se perpetuem, a LREF prevê um momento para a apuração dos créditos devidos, o qual é dividido em duas fases.

A primeira delas, extrajudicial, é deflagrada com a publicação do Edital mencionado no art. 52, §1º da LREF, a partir da qual os credores poderão, no prazo de 15 (quinze) dias – vale dizer, contados de forma corrida, conforme o art. 189, §1º, I da LREF, incluído pela Lei n.º 14.122/20 –, apresentar diretamente ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos lá relacionados, por isso diz-se extrajudicial.

Essa fase é de responsabilidade do Administrador Judicial, que promoverá a verificação dos créditos com base na já mencionada relação apresentada pelo devedor (art. 51, III, da LREF), nos livros contábeis e nos documentos comerciais e fiscais do devedor, além de eventuais documentos que lhe forem apresentados pelos credores. Munido dessas informações e após consolidá-las, o Administrador Judicial, que é auxiliar do juízo, fará publicar edital (art. 7º, §2º, da LREF) contendo a relação de credores no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do final do prazo para as habilitações e divergências extrajudiciais.

Publicado o referido edital, inicia-se a segunda fase, na qual os credores – além do comitê de credores, o próprio devedor, seus sócios ou, ainda, o Ministério Público – terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores. Nela, poderão apontar a ausência de qualquer crédito ou, ainda, se manifestar contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado (art. 8º da LREF).

Essa fase, diferentemente da primeira, é judicial, e as impugnações serão autuadas em apartado e processadas na forma do arts. 13 a 15, da LREF, sendo concluídas através de sentença judicial.

Pode ocorrer, contudo, que o titular de determinado crédito que não tenha sido incluído na relação de credores ou nos editais publicados deixe de apresentar sua habilitação ao Administrador Judicial (art. 7º, §1º) ou, tampouco, apresente impugnação judicial (art. 8º).
Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente (REsp 1.851.692-RS, Informativo de Jurisprudência n.º 698 ) que o titular de crédito que for voluntariamente excluído da relação de credores, terá a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual.

Poderá, assim, exercer a habilitação nas formas supracitadas, ou, ainda, caso passadas aquelas oportunidades, poderá fazê-lo de maneira retardatária, conforme preconiza o art. 10 da LREF. As habilitações retardatárias serão processadas da mesma maneira que as impugnações judiciais (arts. 13 a 15, da LREF) se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores ou, caso este já esteja homologado, seguir-se-á o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, devendo o credor requerer posteriormente a retificação do quadro.

Caso o crédito não seja abrangido pelo acordo recuperacional, não se poderá falar em sua novação, uma vez que excluído dos efeitos do plano de recuperação. Por conseguinte, caso não haja habilitação, o credor poderá também optar por satisfazê-lo pelas vias ordinárias: execução individual ou cumprimento de sentença.

Contudo, conforme o entendimento do STJ, nestes casos, optando o credor preterido pela execução individual do seu crédito, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (art. 63, da LREF), para só então dar início à execução ou ao cumprimento de sentença.

 

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-07-06T10:29:07-03:0029 de junho de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | A busca da efetividade da prestação jurisdicional pela virtualização dos processos

A percepção da sociedade brasileira de que o Poder Judiciário é um sistema lento, é constatado por diversas pesquisas¹ . Esse sentimento não vem de agora, ele tem se repetido ao longo dos anos. Pensando em acompanhar a percepção da população em relação ao Judiciário brasileiro, a FGV iniciou no ano de 2010 um levantamento estatístico de natureza qualitativa em 07 (sete) estados da federação.

O último relatório sobre o Índice de Confiança na Justiça Brasileira (ICJBrasil) foi no 1º semestre do ano de 2017, porém, desde então, em relação à morosidade na prestação jurisdicional, o brasileiro não mudou de opinião. O brasileiro continua encarando o Judiciário como uma instituição lenta e por vezes ineficiente na resolução de conflitos e na garantia de direitos dos cidadãos.

Por exemplo, no relatório da ICJBrasil, do 1º semestre do ano de 2017, 81% (oitenta e um por cento) dos 1.650 (um mil, seiscentos e cinquenta) entrevistados responderam que o Judiciário resolvia os casos de forma lenta ou muito lentamente² . Os dados apresentados no relatório corresponderam a coletas realizadas entre maio e junho do ano de 2017, nos estados do Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal.

Desde a Emenda Constitucional nº 45, que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantissem a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República de 1988), muita coisa mudou na tentativa de se implantar um sistema de justiça mais ágil e eficiente. Por exemplo, com a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a transição do processo em meio físico para o meio virtual se tornou uma das principais políticas do órgão com vistas a mudar a lentidão da tramitação dos processos e a percepção da sociedade brasileira sobre a morosidade na prestação jurisdicional.

Após a instituição da Lei nº 11.419/2006, que possibilitou e disciplinou a informatização do processo judicial, o CNJ criou o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, que foi pensado para ser um sistema de processamento de informações e prática de atos processuais (Resolução nº 185/2013).

Sem dúvidas, um dos maiores desafios de modernização do sistema judicial seria implantar 100% (cem por cento) do processo virtual no Brasil, eis que os autos dos processos sempre foram em papel, ou seja, físicos. O passo inicial foi estabelecer que as novas ações deveriam ser distribuídas somente no formato virtual. Em um segundo momento, a atenção foi transferida para os processos que já estavam em tramitação no formato físico.

Recentemente, com o objetivo principal de eliminar o papel como meio de trâmite processual através de tecnologias que proporcionassem uma justiça mais célere, efetiva e acessível aos cidadãos, vários órgãos iniciaram a digitalização dos processos físicos. O Tribunal de Justiça mineiro (TJMG), por sua vez, apesar de ter dado os primeiros passos há pelo menos 3 (três) anos para redução do estoque processual e agilização da tramitação processual por meio da implantação efetiva dos processos virtuais, intensificou as suas ações no início do ano passado (2020), devido à situação peculiar de saúde pública gerada pela pandemia da COVID-19.

Em maio de 2020, o TJMG criou um grupo de trabalho, em caráter de urgência, para apresentar soluções para virtualização dos processos físicos que tramitam no Judiciário mineiro. De maio até o mês de outubro de 2020, as frentes de trabalho implantaram projetos piloto de virtualização dos processos físicos, até que no início de outubro de 2020, o TJMG publicou o Aviso nº 61/2020, que noticiou o Projeto Virtualizar, instituído pela Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026/2020, e disciplinou os prazos para início e manutenção do plano de virtualização dos processos físicos (Portaria Conjunta da Presidência nº 1.025/2020).

Os processos físicos passaram a ter suas peças integralmente digitalizadas e posteriormente inseridas no sistema PJe. A partir de sua indexação no sistema eletrônico, a tramitação e os prazos processuais passariam a ocorrer de forma virtual. A expectativa no mês de julho de 2020 era que os mais de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) processos migrassem para o sistema eletrônico³. Somente em Belo Horizonte, o TJMG instituiu que apenas os processos das Varas Regionais do Barreiro e, depois, os processos físicos das Varas de Família da capital mineira seriam virtualizados. Posteriormente, a ideia foi expandir para os demais processos cíveis e, por fim, os criminais.

Com a Portaria Conjunta da Presidência nº 1.026/2020, o TJMG permitiu que os advogados dessem carga em seus processos físicos e procedessem à digitalização de todas as peças, para posterior indexação no sistema eletrônico. Além disso, parcerias foram firmadas na expectativa de ter os grandes órgãos mineiros como auxiliares da virtualização, foram eles: o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública, a Advocacia- Geral do Estado, a Febraban, entre outros.

De fato, a responsabilidade pela atividade de virtualização é do Poder Judiciário, porém, o ritmo poderia ser intensificado com a ajuda das partes interessadas dos processos. Em Belo Horizonte, de acordo com notícia veiculada pelo TJMG em seu site, somente em agosto de 2020, foram digitalizados 4.230 (quatro mil, duzentos e trinta) processos das Varas de Família. A expectativa da atual gestão do TJMG é de que até o final do ano de 2022, 100% dos processos físicos sejam virtuais. Isso, sem sombra de dúvidas, será um passo importante para a obtenção de uma justiça célere, moderna e que poderia aumentar os índices de confiança dos cidadãos para com o Judiciário.

Em outubro de 2020, o TJMG divulgou que 100.000 (cem mil) processos físicos de Minas Gerais estariam virtuais . Em dezembro de 2020, o número saltou para 311.171 (trezentos onze mil, cento setenta e um) processos , com 169.850 (cento sessenta nove mil, oitocentos e cinquenta) indexados ao PJe . Em veiculação mais recente, seriam cerca de 500.000 (quinhentos mil) processos virtualizados . Ou seja, em cerca de 12 (doze) meses desde que as ações foram intensificadas para virtualização dos processos físicos, o TJMG digitalizou pouco mais de 14% (quatorze por cento) do total dos processos físicos.

Sabe-se que as ações inerentes a virtualização dos processos físicos não são simples, porém, no ritmo que estamos, dificilmente a atual gestão do TJMG entregará virtualizados 100% (cem por cento) dos processos físicos até o final de sua gestão, em dezembro de 2022.

É compreensível os esforços do Judiciário na busca da celeridade na tramitação dos processos pelo meio virtual, ainda mais pela quantidade de demandas em curso. Acontece que o número de processos totalmente eletrônicos ainda é muito baixo se comparado ao total de cerca de 3.500.000 (três milhões e quinhentos mil) processos, então, faz-se necessário uma ação mais intensa do órgão ou, ainda, um olhar mais diversificado e que alcance outras medidas que causem verdadeiro impacto positivo na resolução dos conflitos e na garantia de direitos dos cidadãos, e que esse resultado seja breve e não voltado para um futuro distante.

O jurisdicionado tem pressa que seu conflito seja resolvido e ele merece isso!

 

Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos. 

___

IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O Sistema de Indicadores de Percepção Social (SIPS). Brasília: IPEA, 2011.
FGV Direito SP. Relatórios ICJBrasil, São Paulo: FGV Direito SP, 2010 a 2017. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/handle/10438/6618. Acesso em 31/05/2021.
FGV Direito SP. Relatório ICJBrasil, 1º semestre/2017. São Paulo: FGV Direito SP, 2017. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/dspace/bitstream/handle/10438/19034/Relatorio-ICJBrasil_1_sem_2017.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em 31/05/2021. TJMG. Processos físicos do TJMG com dias contados. Publicado em 03/08/2020. Disponibilizado em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/processos-fisicos-do-tjmg-com-dias-contados.htm#.YLTylahKjIU. Acesso em 31/05/2021. TJMG. TJMG e instituições selam parceria histórica para virtualizar processos. Publicação em 04/08/2020. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-e-instituicoes-selam-parceria-para-virtualizar-processos.htm#.YLT2KKhKjIU. Acesso em 31/05/2021.
TJMG. TJMG supera mais de 100 mil processos físicos virtualizados. Publicação em 29/10/2020. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-supera-mais-de-cem-mil-processos-fisicos-virtualizados.htm#.YLT6LKhKjIU. Acesso em 31/05/2021.
TJMG. Digitalização e virtualização. Publicado em 03/12/2020. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/hotsites/relatorio-de-gestao-2020/digitalizacao-e-virtualizacao.htm#.YLT7o6hKjIU. Acesso em: 31/05/2021.
TJMG. TJMG virtualiza mais de 310 mil processos físicos. Publicado em 08/01/2021. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/tjmg-supera-mais-de-310-mil-processos-fisicos-virtualizados.htm#.YLT8k6hKjIU. Acesso em 31/05/2021.
TJMG. Fórum Lafayette amplia virtualização de processos. Publicado em 22/04/2021. Disponível em: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/forum-lafayette-amplia-virtualizacao-de-processos.htm#.YLT-ZqhKjIV. Acesso em: 31/05/2021.

2021-07-06T14:02:14-03:0017 de junho de 2021|Notícias, Publicações|