Câmara Aprova projeto que tira da reforma tributária taxação sobre previdência privada em herança

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do segundo projeto da reforma tributária, que agora segue para análise no Senado. Entre as mudanças, o projeto isenta planos de previdência privada do tipo VGBL do ITCMD e remove a tributação sobre distribuição desproporcional de dividendos.

A proposta também estabelece um comitê gestor do IBS, formado por representantes de estados e municípios, com a missão de uniformizar as normas fiscais e coordenar a fiscalização do imposto em cooperação com a Receita Federal. Esse comitê terá 54 membros e deverá manter uma representatividade mínima de 30% de mulheres na Auditoria Interna.

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