Diretriz da AGU sobre meios extrajudiciais de solução de conflitos

A AGU publicou a Portaria Normativa nº 178/2025, que estabelece diretrizes para atuação da Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal, fortalecendo os meios extrajudiciais de solução de conflitos.

A norma busca incentivar a mediação e a conciliação como alternativas eficientes à judicialização, especialmente em controvérsias administrativas complexas. A portaria define competências, estrutura e fluxos procedimentais da Câmara, priorizando a simplicidade, oralidade, transparência, imparcialidade e o foco no interesse público.

Confira a Portaria Normativa aqui.