Enunciados aprovados no Fórum Permanente de Processualistas Civis
Durante o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que aconteceu no último dia 28 de março, foram aprovados novos Enunciados.
Esses enunciados ajudam a consolidar entendimentos e orientar a prática forense, fortalecendo a segurança jurídica e a coerência na atuação do Judiciário.
O documento completo com os enunciados aprovados está disponível aqui.
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