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#Análise | A viabilidade da execução de documento assinado em plataforma sem certificação do ICP – Brasil

Entendeu que a assinatura eletrônica, com ou sem certificado digital do ICP - Brasil, são formas válidas de se assinar um documento, capazes de comprovarem a vontade e autoria das partes, portanto sendo documentos passíveis de execução. Sendo a assinatura feita por portal sem certificação da ICP - Brasil considerada como avançada, porém, também válida.

24 de janeiro de 2022|Categorias: Notícias, Publicações|Tags: , , |