Resolução nº 14/2024 | Produção Autônoma de Provas
A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP/FIESP lançou o seu Regulamento de Produção Autônoma de Provas em arbitragens administradas por ela. Esse procedimento pode ser solicitado antes do início de arbitragem, exceto nos casos de tutelas cautelares e de urgência previstos na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996).
O objetivo é fornecer uma forma rápida para as partes produzirem provas antes da arbitragem.
Confira Resolução Nº 14/2024 aqui.