#Análise | Desburocratização dos serviços ao cidadão

Alterações e proposta de mudanças normativas que poderão desburocratizar serviços para o cidadão:

• Dispensa da autenticação de documentos e do reconhecimento de firma para procedimentos administrativos

Está em vigor a Lei nº 13.726/2018 que dispensou a obrigatoriedade de autenticação e reconhecimento de firma em documentos para procedimentos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com o artigo 1º, da Lei, a norma racionaliza atos e procedimentos administrativos “mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude”.

Autenticação de documentos

Agora a autenticação de documentos caberá ao agente administrativo que deverá confrontar o documento original com a cópia que se quer atestar.

Reconhecimento de firma

Com a dispensa do reconhecimento de firma, o agente administrativo terá o dever de confrontar a assinatura do cidadão com aquela do documento oficial de identificação ou lavrar a autenticidade da assinatura logo após ter sido realizada na frente do agente.

A norma também dispensou a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, isso se os genitores estiverem presentes no momento do embarque do menor.

• Possibilidade de entrega de outro documento oficial de identificação que não a certidão de nascimento e dispensa da apresentação do título de eleitor

A alteração normativa não parou na flexibilização da autenticação de documentos e reconhecimento de firma. A legislação também prevê que o cidadão poderá apresentar “cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público” em substituição a certidão de nascimento.

Sobre o título de eleitor, o texto da Lei dispensou a exigência de apresentação do título a não ser para a hipótese de votação eleitoral ou para registro de candidatura, que continuarão sendo obrigatórios.

• Selo de Desburocratização e Simplificação

O artigo 7º, da Lei nº 13.726/2018, instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação que tem como objetivo estimular e reconhecer projetos, programas e práticas, que busquem facilitar o funcionamento da administração pública e melhorar o atendimento aos cidadãos:

Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos.
Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:
I – a racionalização de processos e procedimentos administrativos;
II – a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;
III – os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;
IV – a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;
V – a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.

Aqueles órgãos ou entidades que estiverem inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização e cumprirem os critérios previstos na Lei (artigo 7º) poderão ser premiados, anualmente, nos termos do artigo 9º, da mesma Lei.

• Outras previsões da Lei nº 13.726/2018

A Administração Pública não poderá exigir documento para provar fato que possa ser demonstrado por meio da apresentação de outro documento válido (artigo 3º, §1º). Também é vedada a exigência de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com exceção das certidões de antecedentes criminais e informações sobre a pessoa jurídica (artigo 3º, §3º).

Para mais, quando o órgão ou entidade pública não puder emitir certidão exigida por outro órgão ou entidade pública, será possível que o cidadão escreva e assine uma declaração comprobatória de regularidade da situação, ficando responsável por sanções administrativas, civis e/ou penais em caso de eventual falsidade na declaração (artigo 3º, §2º).

• Proposta para modernizar as formas de apresentação dos testamentos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa modernizar as formas de apresentação de testamentos, inclusive, com previsão de testamento no formato digital e com a possibilidade de assinatura eletrônica.

A proposta inclui, também, a previsão do testador se utilizar de gravador de som e imagem para se qualificar, manifestar a disposição dos bens e declarar a data de realização do testamento particular. O testamento em vídeo não dispensaria a presença das testemunhas para sua validação e, após 30 (trinta) dias da realização do ato no formato digital, todos os termos precisariam de confirmação, seja por assinatura digital, reconhecimento facial ou criptografia.

Para os codicilos, o Projeto de Lei estabeleceu que a disposição de vontade poderia ser escrita e com assinatura, ao final, por meio de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas brasileiras (ICP-Brasil). Nesse caso, estaria dispensada a presença de testemunhas.

As disposições da proposta ainda previram que uma pessoa com deficiência poderia se utilizar da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou de qualquer outra comunicação oficial para dispor sua vontade de testar. O texto ainda passará pelo Senado Federal, mas certamente rendeu boa esperança aos cidadãos que já precisaram dos serviços cartorários para testar e sentiram na pele a burocratização dos procedimentos, principalmente, com a chegada da pandemia do COVID-19, que restringiu e muito os atendimentos presenciais nesses estabelecimentos.

FONTES: www.planalto.gov.br e www.camara.leg.br

Conteúdo produzido por Lívia Ribeiro Alves dos Santos. 

2021-12-17T14:52:52-02:0017 de dezembro de 2021|Notícias|

#Análise | O Plano de Recuperação e a Supressão de Garantias na Recuperação Judicial

Como se sabe, a recuperação judicial visa o soerguimento do empresário ou sociedade empresária que passa por crise econômico-financeira, viabilizando assim a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e promovendo, ainda, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, da Lei n.º 11.101/05).

Para a consecução deste objetivo, o devedor (empresário ou sociedade empresária) poderá propor uma variedade de medidas que estejam ao seu alcance e viabilizem a sua efetiva recuperação. Essas medidas e demais disposições deverão constar no Plano de Recuperação Judicial, que é a mais importante peça do processo de recuperação judicial, uma vez que sendo ele consistente e bem elaborado, conferirá chances reais de reestruturação e superação da crise enfrentada pelo devedor (COELHO, 2016).

O Plano de Recuperação Judicial se equipara a um manual de regras, pressupostos e condições apresentadas pelo devedor, a partir das suas possibilidades financeiras, para pagamento dos seus credores e reestruturação financeira, a fim de superar a crise e soerguer-se. É, portanto, um “projeto” com o qual se compromete o devedor, a ser cumprido durante a fase executória da Recuperação Judicial e cujo descumprimento é causa de conversão da recuperação em falência.

O artigo 50 da Lei n.º 11.101/05 elenca uma série de medidas de recuperação judicial que poderão ser adotadas pelo devedor, em conjunto ou isoladamente, não estando este, contudo, limitado somente aos mecanismos ali listados. Exemplos mais frequentemente utilizados são a estipulação de novos prazos e condições de pagamento (períodos de carência, parcelamento, deságios, etc.), cisão, incorporação e fusão de sociedades, redução de equipe, reorganização salarial, venda parcial de bens, dentre outros. É possível, inclusive, que o Plano disponha sobre supressão de garantias ou sua substituição.

Vale dizer que a regra instituída pela Lei n.º 11.101/05 é de que as obrigações anteriores à recuperação judicial observem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial (art. 49, §2º).

Contudo, nos casos em que o Plano de Recuperação Judicial disponha sobre questões envolvendo supressão de garantia, a parte final desta supracitada regra deverá sempre ser interpretada em consonância com o disposto no art. 50, §1º da Lei n.º 11.101/05, que vincula a supressão ou substituição da garantia à concordância expressa do credor titular da respectiva garantia, ainda que a cláusula seja aprovada por maioria na assembleia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça expressou o entendimento neste sentido, no julgamento do REsp 1.828.248/MT (julgamento em 05.8.2021), que integrou o Informativo de Jurisprudência n.º 703, com o seguinte destaque: “A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes.”

Na ocasião, os ministros frisaram uma análise sob a ótica do mercado e dos impactos negativos que a supressão de garantias reais e fidejussórias à revelia dos credores dissidentes traria. Isso porque, de acordo com a fundamentação, permitir tal cenário traria insegurança jurídica aos fornecedores de créditos, ocasionando um profundo abalo ao mercado de crédito, essencial para o financiamento do setor produtivo da economia – não só para as sociedades empresárias saudáveis, ao promover a continuidade e expansão das suas atividades, mas especialmente na revitalização das próprias sociedades em recuperação judicial.

Mereceu destaque também as inovações trazidas pela Lei n.º 14.122/20, que exaltam a lógica acima exposta. A exemplo, a nova redação do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 11.101/05, prestigia o chamado “Credor Parceiro” ou “Credor Estratégico”, que é aquele que recebe vantagens e privilégios caso continue a fornecer insumos, mercadorias, créditos ou que adquira papéis e debêntures da empresa recuperanda.

O legislador da Lei n.º 14.122/20 também inseriu mecanismo facilitador de financiamento da empresa em recuperação (arts. 69-A e seguintes), conhecido no direito estadunidense como “Dip (debtor-in-possession) Finance”, que permite ao juiz autorizar a contratação de novos financiamentos pela recuperanda, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos –próprios ou de terceiros –, desde que este novo crédito (“Fresh Money”) seja utilizado para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos da empresa recuperanda.

De acordo com os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, essas inovações traduzem a justificada preocupação do legislador com a continuidade do fluxo de caixa e de novos financiamentos para a recuperação judicial, sendo que isso só será possível com um ambiente empresarial favorável, que transmita segurança jurídica aos fornecedores. Nesse contexto, restou consignado que a supressão de garantias reais e fidejussórias só poderia ser admitida se expressamente concordada pelo credor afetado.

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-08-30T12:47:34-03:0030 de agosto de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ao Executado em processo de execução?

O benefício da assistência judiciária

O benefício da assistência judiciária – também conhecido como gratuidade de justiça – é um direito constitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Constituição) àqueles com hipossuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

Esse benefício pode ser requerido quando o sujeito não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer o seu sustento e o de sua família, e pode ser concedido tanto para pessoas físicas como para pessoas jurídicas. A diferença na concessão entre esses dois casos está em que a pessoa física não precisa comprovar sua hipossuficiência, que é presumida, ao passo que a pessoa jurídica necessariamente deve comprovar a impossibilidade de arcar com os gastos processuais. Assim, para pessoas físicas, uma vez requerida a assistência judiciária, o juiz somente poderá indeferi-la se não forem preenchidos os requisitos legais, e mesmo assim deve ser concedido prazo para o requerente juntar documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, esclarecendo a real situação econômica.

O benefício da assistência judiciária pode ser concedido ao Executado em processo de execução?

Não obstante a lei não estabelecer qualquer incompatibilidade do benefício da assistência judiciária com algum procedimento, seja ele comum ou especial, de conhecimento ou execução, recentemente a Terceira Turma do STJ enfrentou a questão da possibilidade ou não de se conceder o benefício para a parte executada em processo de execução, no julgamento do REsp nº 1.837.398/RS.

No acórdão recorrido, o TJRS havia entendido que o benefício seria incompatível com o procedimento de execução, considerando que na execução o devedor não é citado para oferecer defesa, mas sim para cumprir a obrigação principal. Assim, considerando que no processo de execução todos os bens penhoráveis do devedor estariam sujeitos à satisfação integral da dívida, o benefício da assistência judiciária seria incompatível com a situação do devedor, e somente poderia ser concedido para a parte autora na execução, podendo o devedor obter o benefício apenas na ação de embargos à execução.

Esse entendimento foi revertido pelo STJ, no julgamento de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, uma vez que inexiste previsão legal que condicione a concessão do benefício da assistência judiciária à espécie de tutela jurisdicional, sendo o requisito da concessão desse benefício apenas a demonstração da incapacidade de se arcar com as custas sem comprometimento do sustento do requerente. Ainda conforme bem notado pela Ministra relatora, o benefício da assistência judiciária possui um importante objetivo de assegurar o acesso à justiça por todos, mesmo aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com as custas do processo.

Nesse sentido, não poderia vingar uma restrição apriorística da concessão do benefício, sendo que a evolução histórica da regulação legislativa do instituto, desde seu estabelecimento pela lei 1.060/50, é na direção não de restringir a sua concessão, mas muito pelo contrário, de garantir e até mesmo facilitar a concessão da justiça gratuita, sendo que o CPC de 2015 prevê até mesmo verdadeira presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural. Dessa forma, foi muito acertada a decisão da 3ª Turma do STJ, que reformou a decisão do TJRS para que o processo retorne à 1ª Instância e seja analisado o preenchimento ou não dos requisitos da concessão da assistência judiciária pelo requerente.

O benefício da assistência judiciária é um importante marco na tutela de direitos pelo Estado brasileiro, sendo que se o ônus de custeio das despesas processuais se tornasse absoluto por qualquer motivo, estaríamos diante da mais cruel injustiça, pela privação da parte hipossuficiente do acesso à justiça que lhe é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da Constituição) apenas por não conseguir arcar com o ônus financeiro do processo. Hoje em dia, o único requisito para a concessão desse benefício é a demonstração da impossibilidade de arcar com as custas do processo, de modo que não se pode permitir qualquer restrição a priori da concessão da assistência judiciária em função apenas da natureza do processo, especialmente considerando a inexistência de norma legislada quanto a isso. A simples posição da parte no polo passivo de um processo de execução não é o bastante para que lhe seja negado o acesso à tutela jurisdicional estatal.

Conteúdo produzido por Leila Francisca Mendes Ferreira.

 

2021-07-16T16:08:33-03:0016 de julho de 2021|Notícias, Publicações|