#Análise | O Plano de Recuperação e a Supressão de Garantias na Recuperação Judicial

Como se sabe, a recuperação judicial visa o soerguimento do empresário ou sociedade empresária que passa por crise econômico-financeira, viabilizando assim a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, e promovendo, ainda, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, da Lei n.º 11.101/05).

Para a consecução deste objetivo, o devedor (empresário ou sociedade empresária) poderá propor uma variedade de medidas que estejam ao seu alcance e viabilizem a sua efetiva recuperação. Essas medidas e demais disposições deverão constar no Plano de Recuperação Judicial, que é a mais importante peça do processo de recuperação judicial, uma vez que sendo ele consistente e bem elaborado, conferirá chances reais de reestruturação e superação da crise enfrentada pelo devedor (COELHO, 2016).

O Plano de Recuperação Judicial se equipara a um manual de regras, pressupostos e condições apresentadas pelo devedor, a partir das suas possibilidades financeiras, para pagamento dos seus credores e reestruturação financeira, a fim de superar a crise e soerguer-se. É, portanto, um “projeto” com o qual se compromete o devedor, a ser cumprido durante a fase executória da Recuperação Judicial e cujo descumprimento é causa de conversão da recuperação em falência.

O artigo 50 da Lei n.º 11.101/05 elenca uma série de medidas de recuperação judicial que poderão ser adotadas pelo devedor, em conjunto ou isoladamente, não estando este, contudo, limitado somente aos mecanismos ali listados. Exemplos mais frequentemente utilizados são a estipulação de novos prazos e condições de pagamento (períodos de carência, parcelamento, deságios, etc.), cisão, incorporação e fusão de sociedades, redução de equipe, reorganização salarial, venda parcial de bens, dentre outros. É possível, inclusive, que o Plano disponha sobre supressão de garantias ou sua substituição.

Vale dizer que a regra instituída pela Lei n.º 11.101/05 é de que as obrigações anteriores à recuperação judicial observem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial (art. 49, §2º).

Contudo, nos casos em que o Plano de Recuperação Judicial disponha sobre questões envolvendo supressão de garantia, a parte final desta supracitada regra deverá sempre ser interpretada em consonância com o disposto no art. 50, §1º da Lei n.º 11.101/05, que vincula a supressão ou substituição da garantia à concordância expressa do credor titular da respectiva garantia, ainda que a cláusula seja aprovada por maioria na assembleia.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça expressou o entendimento neste sentido, no julgamento do REsp 1.828.248/MT (julgamento em 05.8.2021), que integrou o Informativo de Jurisprudência n.º 703, com o seguinte destaque: “A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação judicial não pode ser estendida aos credores ausentes ou divergentes.”

Na ocasião, os ministros frisaram uma análise sob a ótica do mercado e dos impactos negativos que a supressão de garantias reais e fidejussórias à revelia dos credores dissidentes traria. Isso porque, de acordo com a fundamentação, permitir tal cenário traria insegurança jurídica aos fornecedores de créditos, ocasionando um profundo abalo ao mercado de crédito, essencial para o financiamento do setor produtivo da economia – não só para as sociedades empresárias saudáveis, ao promover a continuidade e expansão das suas atividades, mas especialmente na revitalização das próprias sociedades em recuperação judicial.

Mereceu destaque também as inovações trazidas pela Lei n.º 14.122/20, que exaltam a lógica acima exposta. A exemplo, a nova redação do parágrafo único do art. 67 da Lei nº 11.101/05, prestigia o chamado “Credor Parceiro” ou “Credor Estratégico”, que é aquele que recebe vantagens e privilégios caso continue a fornecer insumos, mercadorias, créditos ou que adquira papéis e debêntures da empresa recuperanda.

O legislador da Lei n.º 14.122/20 também inseriu mecanismo facilitador de financiamento da empresa em recuperação (arts. 69-A e seguintes), conhecido no direito estadunidense como “Dip (debtor-in-possession) Finance”, que permite ao juiz autorizar a contratação de novos financiamentos pela recuperanda, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária de bens e direitos –próprios ou de terceiros –, desde que este novo crédito (“Fresh Money”) seja utilizado para financiar as atividades e as despesas de reestruturação ou de preservação do valor de ativos da empresa recuperanda.

De acordo com os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, essas inovações traduzem a justificada preocupação do legislador com a continuidade do fluxo de caixa e de novos financiamentos para a recuperação judicial, sendo que isso só será possível com um ambiente empresarial favorável, que transmita segurança jurídica aos fornecedores. Nesse contexto, restou consignado que a supressão de garantias reais e fidejussórias só poderia ser admitida se expressamente concordada pelo credor afetado.

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-08-30T12:47:34-03:0030 de agosto de 2021|Notícias, Publicações|

#Análise | A habilitação de crédito na Recuperação Judicial

A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: a faculdade do credor preterido entre a habilitação retardatária ou a execução individual

 

A sistemática dos processos de recuperação judicial de empresas no Brasil é regida pela Lei n.º 11.101/05 (“LREF”, Lei de Recuperação de Empresas e Falência), que estabelece as normas de processamento desses procedimentos.

Com o início da recuperação judicial, o credor depara-se com a questão da sujeição ou não dos créditos aos efeitos da recuperação judicial, pois é um dos requisitos da petição inicial que esta seja instruída com a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, indicando-se a natureza do crédito e o seu valor atualizado, com a discriminação de sua origem e, ainda, o regime dos vencimentos (art. 51, inciso III, da LREF).

Para tal, o art. 49 da LREF presta-se a determinar quais os créditos estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial (créditos concursais) e quais não estão (créditos extraconcursais). Nesse sentido, são concursais e, portanto, sujeitos às condições do Plano de Recuperação Judicial todos aqueles créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Pode ocorrer, contudo, que na relação apresentada pelo devedor, haja equívoco nos lançamentos, seja quanto à classificação do crédito (concursal ou extraconcursal), quanto à sua origem ou quanto ao seu valor, por exemplo. Mas podem também ocorrer casos em que um determinado crédito nem sequer conste na relação de credores.

De modo a evitar que tais anomalias e equívocos se perpetuem, a LREF prevê um momento para a apuração dos créditos devidos, o qual é dividido em duas fases.

A primeira delas, extrajudicial, é deflagrada com a publicação do Edital mencionado no art. 52, §1º da LREF, a partir da qual os credores poderão, no prazo de 15 (quinze) dias – vale dizer, contados de forma corrida, conforme o art. 189, §1º, I da LREF, incluído pela Lei n.º 14.122/20 –, apresentar diretamente ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos lá relacionados, por isso diz-se extrajudicial.

Essa fase é de responsabilidade do Administrador Judicial, que promoverá a verificação dos créditos com base na já mencionada relação apresentada pelo devedor (art. 51, III, da LREF), nos livros contábeis e nos documentos comerciais e fiscais do devedor, além de eventuais documentos que lhe forem apresentados pelos credores. Munido dessas informações e após consolidá-las, o Administrador Judicial, que é auxiliar do juízo, fará publicar edital (art. 7º, §2º, da LREF) contendo a relação de credores no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do final do prazo para as habilitações e divergências extrajudiciais.

Publicado o referido edital, inicia-se a segunda fase, na qual os credores – além do comitê de credores, o próprio devedor, seus sócios ou, ainda, o Ministério Público – terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores. Nela, poderão apontar a ausência de qualquer crédito ou, ainda, se manifestar contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado (art. 8º da LREF).

Essa fase, diferentemente da primeira, é judicial, e as impugnações serão autuadas em apartado e processadas na forma do arts. 13 a 15, da LREF, sendo concluídas através de sentença judicial.

Pode ocorrer, contudo, que o titular de determinado crédito que não tenha sido incluído na relação de credores ou nos editais publicados deixe de apresentar sua habilitação ao Administrador Judicial (art. 7º, §1º) ou, tampouco, apresente impugnação judicial (art. 8º).
Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente (REsp 1.851.692-RS, Informativo de Jurisprudência n.º 698 ) que o titular de crédito que for voluntariamente excluído da relação de credores, terá a prerrogativa de decidir entre habilitar o seu crédito ou promover a execução individual.

Poderá, assim, exercer a habilitação nas formas supracitadas, ou, ainda, caso passadas aquelas oportunidades, poderá fazê-lo de maneira retardatária, conforme preconiza o art. 10 da LREF. As habilitações retardatárias serão processadas da mesma maneira que as impugnações judiciais (arts. 13 a 15, da LREF) se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores ou, caso este já esteja homologado, seguir-se-á o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, devendo o credor requerer posteriormente a retificação do quadro.

Caso o crédito não seja abrangido pelo acordo recuperacional, não se poderá falar em sua novação, uma vez que excluído dos efeitos do plano de recuperação. Por conseguinte, caso não haja habilitação, o credor poderá também optar por satisfazê-lo pelas vias ordinárias: execução individual ou cumprimento de sentença.

Contudo, conforme o entendimento do STJ, nestes casos, optando o credor preterido pela execução individual do seu crédito, deverá aguardar o encerramento da recuperação judicial (art. 63, da LREF), para só então dar início à execução ou ao cumprimento de sentença.

 

Conteúdo produzido por Lucas Kunzendorff Kuster.

2021-07-06T10:29:07-03:0029 de junho de 2021|Notícias, Publicações|