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Análise

Execuções de baixo valor: CNJ autoriza extinção de cobranças bancárias sem perspectiva de satisfação

Por Suzana Cremasco

18 de agosto de 2026

Nova resolução estabelece parâmetros para encerrar execuções frustradas movidas por instituições financeiras

A execução de título extrajudicial é o instrumento pelo qual o credor busca, no Judiciário, a satisfação de uma dívida representada em documento com força executiva, como uma cédula de crédito bancário, por exemplo. Ocorre que, em grande número de casos, essas execuções se arrastam por anos sem qualquer resultado, ou seja, não se localiza o devedor, tampouco bens capazes de garantir o pagamento. O processo permanece ativo, mas sem perspectiva concreta de recuperação do crédito. Foi diante desse cenário que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 683, de 10 de junho de 2026, estabelecendo parâmetros para a extinção dessas execuções.

­O que a Resolução autoriza

A norma permite a extinção, sem resolução de mérito, de execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras quando presentes, cumulativamente, três requisitos:

  1. Valor do título inferior a R$ 10.000,00 na data da distribuição;
  2. Não localização do devedor ou de bens penhoráveis, mesmo após diligências, inclusive pelo sistema Sisbajud; e
  3. Ausência de embargos do devedor ou de exceção de pré-executividade – ou, se opostos, sua integral rejeição.

A extinção não é automática. Antes de extinguir o processo, o juízo deve intimar o credor para que, no prazo de 15 dias, adote uma das seguintes providências:

  1. Comprove a localização do devedor ou de bens penhoráveis;
  2. Demonstre fato superveniente que justifique o prosseguimento; ou
  3. Evidencie que o título não se enquadra nos parâmetros da Resolução.­

Ou seja, o credor tem a oportunidade de se manifestar e demonstrar que a execução ainda é viável antes de qualquer decisão.

O que muda na prática?

Para quem tem crédito a executar, a Resolução traz consequências relevantes:

  1. A extinção não impede o ajuizamento de nova execução, desde que observado o prazo prescricional, ou seja, o crédito não se extingue, apenas o processo;
  2. Não há condenação em honorários de sucumbência quando não houver embargos; e
  3. A petição inicial passa a exigir, obrigatoriamente, a indicação do CPF ou CNPJ do executado, sob pena de indeferimento.

Uma mudança de lógica na cobrança

A Resolução também estimula caminhos alternativos à judicialização, pois prevê a possibilidade de parcerias entre instituições financeiras e o CNJ para a desjudicialização de execuções, e recomenda a realização de conciliação pré-processual antes do ajuizamento dessas cobranças de baixo valor. O objetivo é claro: reservar a estrutura do Judiciário para as demandas que efetivamente dela necessitam, incentivando que cobranças de menor valor busquem, primeiro, vias consensuais.

­Conclusão

A Resolução nº 683/2026 sinaliza uma mudança de postura em relação às execuções de baixo valor sem perspectiva de êxito. Para as instituições financeiras, o recado é o de que a diligência na localização do devedor e na correta instrução do processo se torna ainda mais decisiva. Para o devedor, a norma não representa perdão da dívida – que pode voltar a ser cobrada dentro do prazo prescricional –, mas sim o encerramento de um processo sem resultado prático.

Mais do que uma medida de eficiência processual, a Resolução convida credores e devedores a repensar a forma como as cobranças de menor valor são conduzidas, valorizando a busca por soluções antes de recorrer ao Judiciário.

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