A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça encerrou uma controvérsia antiga sobre contagem de prazos. No julgamento do Tema 1.180, o Tribunal definiu, por maioria, que a intimação realizada pelo portal eletrônico prevalece sobre a publicação no DJe ou no DJEN para a contagem dos prazos processuais em casos de duplicidade.
O resultado foi proclamado em 4 de novembro de 2026, após julgamento virtual em que prevaleceu o voto-vista do ministro Sebastião Reis Júnior. Ficaram vencidos o relator original, João Otávio de Noronha, e os ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Benedito Gonçalves.
O que estava em discussão?
O caso paradigma (REsp 1.995.908/DF) começou com uma apelação não conhecida por intempestividade. O TJDFT havia aplicado o art. 60 do Provimento n. 12 da sua Corregedoria, segundo o qual, havendo publicação no DJe e ciência pelo PJe, prevalece a data da publicação, salvo se a ciência ocorrer antes.
A recorrente sustentou que estava cadastrada para receber intimações pelo portal e que, nesse caso, a publicação no DJe não poderia ser o marco inicial do prazo, com base no art. 5º da Lei n. 11.419/2006.
No acórdão de afetação, o relator registrou que a jurisprudência do STJ havia oscilado: até o início de 2021, havia julgados dando prevalência ao DJe, mas a orientação mais recente, inclusive da Corte Especial nos EAREsp 1.663.952/RJ, passou a privilegiar o portal eletrônico.
Qual foi a tese fixada?
Segundo o que foi proclamado na sessão, a tese estabelece que, havendo duplicidade de intimações (publicação no DJe ou DJEN e intimação pelo portal eletrônico), o termo inicial dos prazos é o previsto no art. 5º da Lei n. 11.419/2006, por se tratar de norma específica, que garante previsibilidade e segurança na contagem.
A página de Temas Repetitivos do STJ, porém, ainda indica que o Tribunal está aguardando a publicação do acórdão de mérito. Por isso, a redação oficial da tese só será conhecida com essa publicação.
A tese já pode ser aplicada?
O resultado já sinaliza com clareza o entendimento da Corte Especial, que, aliás, coincide com o que ela vinha adotando desde 2021. Mesmo assim, os efeitos próprios do julgamento repetitivo, previstos no art. 1.040 do CPC, contam a partir da publicação do acórdão paradigma. Além disso, ainda cabem embargos de declaração, que podem levar a esclarecimentos ou ajustes na redação.
Na prática, até a publicação, é prudente invocar o resultado do julgamento e os precedentes da Corte Especial como reforço argumentativo, e não tratar a tese como texto definitivo.
Como se conta o prazo pelo portal?
A intimação considera-se feita quando o destinatário consulta seu conteúdo no portal, observada a regra dos dias não úteis. Se não houver consulta em até dez dias corridos do envio, a intimação ocorre automaticamente ao fim desse período.
E a proposta de regra de transição?
O relator original havia proposto que prevalecesse a data de acesso ao portal apenas quando anterior à publicação no DJe, além de uma regra específica para prazos a partir de 16 de maio de 2025, em razão das mudanças promovidas pelo CNJ no sistema de comunicações processuais. A maioria, porém, não adotou essa distinção temporal.
O que muda na prática para a advocacia?
A tese traz segurança, mas exige atenção redobrada no controle de prazos. Na rotina do escritório, é importante:
- Verificar, em cada intimação, se o mesmo ato foi comunicado tanto pelo diário oficial quanto pelo portal;
- Guardar a certidão ou o comprovante de ciência gerado pelo sistema, que passa a ser o documento-chave para demonstrar o termo inicial;
- Controlar o prazo de dez dias corridos da ciência automática, para não perder o marco por falta de consulta;
- Revisar processos com recursos inadmitidos por intempestividade com base na data do DJe, avaliando se a tese pode ser invocada; e
- Manter o cadastro nos sistemas eletrônicos dos tribunais sempre atualizado.
Conclusão
O Tema 1.180 deve consolidar, com força de precedente qualificado, um entendimento que a Corte Especial já vinha adotando desde 2021. Ao reconhecer a especialidade do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o STJ protege a confiança do advogado cadastrado no sistema eletrônico e reduz o risco de recursos serem fulminados por divergência entre datas de comunicação.
A decisão reforça uma ideia simples: a parte não pode ser surpreendida pela forma como o próprio Judiciário escolheu comunicá-la.