a Regulamentação do Filtro de Relevância do Recurso Especial e os Reflexos no Funcionamento do STJ

A publicação da Lei nº 15.484/2026 representa um marco na evolução do sistema recursal brasileiro ao regulamentar o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial, previsto pela Emenda Constitucional nº 125/2022. Até então, embora o filtro de relevância já estivesse previsto na Constituição Federal, sua aplicação dependia […]