Cartilha de Boas Práticas de Mediação OAB/MG

A Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/MG recentemente divulgou sua nova Cartilha de Boas Práticas de Mediação. A iniciativa oferece diretrizes e orientações importantes para mediadores e partes envolvidas, promovendo uma importante ferramenta no fomento da desjudicialização de conflitos.

A mediação como importante instrumento para a solução de crises

A mediação, desde 2005, começou a ser regulamentada no Brasil, desencadeando, em 2015, por um avanço nesse cenário, com a publicação das leis n° 13.105 e 13.140, respectivamente o Código de Processo Civil (“CPC/2015”), e a Lei de Mediação. O CPC/2015, em seu artigo 3°, §3°, estabeleceu a criação do sistema multi-portas, incentivando e estimulando […]