O Superior Tribunal de Justiça regulamentou, por meio da Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, a exigência de apresentação de resumo estruturado da controvérsia nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos ao Tribunal. A medida decorre da inclusão do art. 343-A no Regimento Interno do STJ.

A novidade busca tornar mais eficiente a triagem e a organização dos processos, especialmente diante do crescente uso de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial pelo Tribunal.

O que deverá constar no resumo?

O resumo deverá apresentar, de forma objetiva, os principais elementos da controvérsia, permitindo a rápida identificação do caso.

Entre as informações exigidas estão:

• os principais fatos da demanda;
• os fundamentos jurídicos invocados;
• os pedidos formulados;
• o conteúdo da decisão impugnada, quando houver;
• os dispositivos legais e precedentes relevantes para a controvérsia.

A exigência alcança não apenas os recursos especiais, mas também outras espécies de recursos e ações dirigidas ao STJ.

O resumo substitui as razões do recurso?

Não. O resumo possui finalidade complementar e não substitui a petição ou as razões recursais. Sua função é apresentar, de maneira estruturada e objetiva, o núcleo da controvérsia submetida ao Tribunal.

Por isso, não basta reproduzir trechos da petição. O resumo deverá ser elaborado de forma autônoma e coerente com os argumentos efetivamente desenvolvidos na peça.

E se houver algum problema?

A regulamentação prevê um mecanismo de regularização. Caso seja identificada a ausência do resumo ou alguma irregularidade em seu preenchimento, a parte será intimada para corrigir o problema no prazo de 10 dias. Assim, a nova exigência não significa que qualquer erro no preenchimento resultará automaticamente na inadmissibilidade do recurso.

O que muda na prática para a advocacia?

A alteração exige um novo cuidado na preparação das peças destinadas ao STJ. Antes do protocolo, será importante verificar se o resumo:

1. Identifica claramente a controvérsia;

2. Está de acordo com os fundamentos da petição;

3. Indica corretamente os dispositivos legais e precedentes invocados;

4. Apresenta de forma objetiva o resultado pretendido; e

5. Não contém informações diferentes ou incompatíveis com a peça principal.

Conclusão

A regulamentação do art. 343-A representa mais um passo na modernização da atividade jurisdicional do STJ e reforça uma tendência de maior objetividade e organização das peças processuais. Para a advocacia, a principal mudança será incorporar o resumo estruturado à rotina de elaboração dos recursos e demais petições dirigidas ao Tribunal.

Mais do que uma nova formalidade, a medida exige que o advogado consiga identificar e apresentar, de maneira clara e precisa, qual é a controvérsia jurídica que pretende submeter ao STJ.