A evolução do Direito das Famílias tem consolidado uma compreensão mais ampla das relações de filiação. A família contemporânea passou a ser reconhecida a partir de diferentes formas de constituição, nas quais os laços de afeto, convivência, cuidado e responsabilidade assumem especial relevância na identificação das relações familiares e na definição de seus efeitos jurídicos.

É nesse cenário que se insere a multiparentalidade, instituto que admite a coexistência de mais de um vínculo parental, a partir de origens distintas como biológica, socioafetiva ou registral/civil (a exemplo da adoção). Os fundamentos principais que a regem são a dignidade da pessoa humana, o melhor interesse da criança, a paternidade responsável e a igualdade entre os filhos.

A matéria encontra importante fundamento no julgamento do Tema 622 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 898.060/SC), ocasião em que foi fixada a tese de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento concomitante do vínculo de filiação baseado na origem biológica. O entendimento conferiu reconhecimento constitucional à multiparentalidade e estabeleceu importante diretriz para a solução de conflitos envolvendo diferentes origens de filiação.

Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 3.078.462/SP, em 15/06/2026, reafirmou a possibilidade de reconhecimento concomitante das paternidades biológica e socioafetiva, reconhecendo que a existência de um vínculo parental não implica, necessariamente, a exclusão do outro. O posicionamento prestigia a realidade das relações familiares e a proteção dos vínculos efetivamente constituídos, em consonância com a orientação já estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Assim, o reconhecimento da multiparentalidade não representa apenas a possibilidade de inclusão de mais de um genitor no registro civil, mas também o reconhecimento de que os vínculos biológicos e socioafetivos produzem efeitos jurídicos próprios. Trata-se, portanto, de assegurar que o Direito acompanhe a realidade das relações familiares.