Ao completar o ciclo da vida é fato que para quem fica, há inúmeros encargos que precisam ser resolvidos. No âmbito jurídico, essas responsabilidades englobam a procura de um advogado para que faça o inventário, a partilha de bens, a fim de resguardar o direito dos falecidos e dos sucessores.
Em meio a essas documentações, está presente o ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – que é um tributo estadual devido por qualquer que receber bens de forma não onerosa, e atrelado a ele o DBD – Declaração de Bens e Direitos.
Em Minas Gerais, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) é o órgão que comporta a emissão e, até o dia 01/05/2023 nesse sistema era feito tanto a transmissão do tipo causa mortis tanto quanto de doação, o que gerava lentidão no sistema o deixando menos funcional.
A partir dessa data, o Governo de Minas Gerais criou um novo sistema chamado “e-ITCD” que trará mais agilidade e celeridade na prestação do serviço, favorecendo o contribuinte e o profissional. A princípio, a ferramenta servirá exclusivamente para transmissão de causa mortis, ou seja, heranças, até porque elas correspondem a mais de 65% das declarações.
e-ITCD: como utilizar o novo sistema.
- O acesso a plataforma, após acessar a página do SEF/MG é feito mediante autenticação no site gov.br com CPF e Senha.
- Quando autenticado, será possível acompanhar todas as declarações de ITCD e DBD já vinculadas ao CPF informado.
- Para criar uma nova declaração, o botão “CRIAR NOVA DBD” estará disponível na parte superior da tela. Obs.: apenas a “causa mortis” ficará disponível para esse sistema, os demais serão redirecionados.
- Os documentos e campos preenchidos necessários são:
Falecido:
- CPF
- Data do óbito
- Testamento
- Estado civil
- Tipo de inventário
- Local do cartório
Responsável:
- Nome
- CPF
- Telefone
- Inventariante
- Quando preenchidos, o cadastro estará feito e o responsável deverá fazer o acompanhamento diretamente no sistema.
- A partir de então o responsável deve incluir caso tenha, beneficiários ou meeiros; cônjuge ou companheiro do falecido; bens, direitos e dívidas, a partir daí a partilha;
- Tudo preenchido, o botão “ENVIAR DBD” estará no canto superior da tela. Basta aceitar o termo de responsabilidade.
- Dependendo da necessidade de avaliação de bens ou análise, o sistema irá calcular imediatamente o imposto, e gerará uma guia de pagamento – DAE.
- Quando a DAE for paga, o sistema disponibilizará automaticamente a Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD, que deve ser apresentado em eventuais situações pelo contribuinte.
Sendo assim, percebe-se que o novo sistema ao subdividir as tarefas, trouxe maior agilidade para o demandante, mas cumpre ressaltar que as demais funções continuam funcionando no sistema antigo e serão colocadas no novo ao decorrer do ano de 2023.
[1] Outros:
- Cessão de direitos hereditários
- Doação com reserva de usufruto/Doação de nua propriedade
- Doação plena
- Excedente de meação (separação, divórcio, dissolução de união estável)
- Extinção/renúncia de usufruto
- Instituição de usufruto
- Doação de numerário
Referências: Governo lança e-ITCD, sistema que simplifica o imposto sobre herança e doação. Agência Minas, Belo Horizonte, 11 de maio de 2023. Disponível aqui.
ITCD — Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação. SEF. Agência Minas, Belo Horizonte, 11 de maio de 2023. Disponível aqui.