A Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/MG lançou, nas últimas semanas, a Nota Técnica nº 11 sobre o cabimento da ação de despejo em arbitragem, que contou com a colaboração de nossa sócia, Suzana Cremasco.

A nota técnica aborda a decisão de um tribunal que anulou uma sentença arbitral de despejo, alegando que o contrato de locação estaria sujeito ao Código de Defesa do Consumidor devido à intermediação de uma plataforma digital.