Confira acórdão completo de um dos conflitos mais emblemáticos do direito público e arbitral envolvendo a União, que completa 28 (vinte e oito) anos em 2024.
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Acervo
Por Suzana Cremasco Advocacia
18 de julho de 2024
Confira acórdão completo de um dos conflitos mais emblemáticos do direito público e arbitral envolvendo a União, que completa 28 (vinte e oito) anos em 2024.