A implantação do projeto-piloto do Juízo 100% Digital em Minas Gerais

No final de 2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais anunciou a implantação do Juízo 100% Digital. Um projeto piloto no qual as partes podem optar no momento da distribuição do processo, que todos os atos processuais sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico e de modo remoto, através da internet.

Cancelamento de serviços e reservas durante a pandemia

A Pandemia do Covid-19 deflagrada no começo de 2020 não alterou somente nossos hábitos sociais e de saúde, mas provocou uma série de mudanças no comportamento da sociedade como um todo. Como não poderia ser diferente, o direito precisou acompanhar essas transformações. Um dos principais setores prejudicados foi o setor de turismo e cultura, diante […]

O direito ao divórcio como desdobramento da liberdade de autodeterminação individual

Segundo dados do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), houve um aumento considerável no número de divórcios durante a pandemia, entre os meses de maio a junho de 2020 – em junho, foram registrados 5.306 divórcios, e em maio, 4.471. É certo que a hiperconvivência do casal trazida pelas medidas de isolamento social pode acabar atuando […]

Juros Legais: uma interface econômica do Direito

O tema dos juros legais, por sua interface política-econômica, sempre foi alvo de grande debate jurídico. Atualmente, este debate ganha maior relevância, visto que o cenário econômico do pais passou por alterações substanciais nas últimas décadas, principalmente quando considerada a variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia, a “Taxa Selic”. No debate […]

Mediação em procedimentos de Recuperação Judicial

A promulgação do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), em 2015, não somente conferiu novos contornos à sistemática processual civil brasileira mas tentou, com sucesso que ainda se vê sendo construído a passos moderados, semear a ideia da Justiça Multiportas ou sistema multiportas de solução de conflitos (multi-door system). Ao longo do “novo” do diploma […]

Boas Práticas para Mediação em Recuperação Judicial

A CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial-Brasil, da qual a Dra. Suzana Cremasco é Vice-Presidente de Comunicação, lançou ontem o Guia “Boas Práticas para Mediação em Recuperação Judicial” trabalho de referência desenvolvido pelo Comitê de Recuperação Judicial e Falência, sob a liderança da Dra. Soraya Nunes, Vice-Presidente da CAMARB Nordeste.

A nova Lei Municipal em Belo Horizonte sobre os Comitês de Resolução de Disputas

Em junho de 2020, foi promulgada a Lei Municipal nº. 11.241/20, em Belo Horizonte, que regulamenta a previsão dos Dispute Resolution Boards (“DRB”) ou Comitê de Resolução de Disputas (“CRD”) nos contratos administrativos de execução continuada. A Lei prevê que todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, do Município de Belo Horizonte, poderão […]