Imposição da via extrajudicial às partes é medida inadequada
Nos últimos anos, a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro tem provocado o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, como uma forma de comprovar o interesse de agir. A questão é objeto do Tema nº 91 em incidente de resolução de demandas repetitivas no TJ-MG […]
Arbitragem, precedentes e administração pública: um olhar para além da fundamentação, observância ou vinculação
Historicamente, decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário sobre temas de direito debatidos na arbitragem sempre atravessaram as alegações das partes e as sentenças proferidas pelos árbitros. Com a edição e entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu no País um sistema de precedentes, o debate em torno da possível […]
É possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento?
A resposta é sim! É perfeitamente permitido para padrasto e madrasta, que desempenhar um papel de mãe e pai na vida da criança, construindo uma relação socioafetivo. Esse tipo de vínculo acontece, por exemplo, quando padrastos ou madrastas são responsáveis pela criação de um filho e querem formalizar isso. Assim se estabelece os mesmos direitos […]
Comentários às Diretrizes do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre o Dever de Revelação do Árbitro(a) – CBAr
O Comitê Brasileiro de Arbitragem publicou, neste mês de maio, e-book contendo “Comentários às Diretrizes do Comitê Brasileiro de Arbitragem sobre o Dever de Revelação do Árbitro(a) – CBAr”. O material contempla orientações e recomendações não obrigatórias destinadas a árbitros, partes envolvidas na arbitragem, advogados, instituições arbitrais, comitês de impugnação e julgadores. As diretrizes consolidam […]
Dia da Conscientização sobre Fibromialgia: direitos e benefícios garantidos por lei
Ontem, 12 de maio, lembrou-se do Dia Mundial da Conscientização sobre Fibromialgia. É fundamental apoiar aqueles que vivem com essa condição complexa e debilitante, causadora de dor crônica, fadiga e uma série de sintomas que impactam a qualidade de vida dos afetados. De um modo geral, legislações e políticas públicas para os portadores de fibromialgia […]
Recuperação extrajudicial do grupo Casas Bahia
Entenda algumas vantagens desse modelo para reestruturação da sociedade. Não é novidade que sociedades especialistas em varejo vêm passando por algumas dificuldades, como a Magazine Luiza, Lojas Americanas em Recuperação Judicial, Grupo Ricardo Eletro, este último com Recuperação Judicial deferida e, inclusive, pedido de convolação em falência. Recentemente, o Grupo Casas Bahia, também passando pelas […]
Decreto objetiva a disseminação da plataforma BIM – Um avanço para Construção Civil no País
O cenário da construção civil está sempre em modificações, com novas tecnologias sendo aplicadas ao mercado. Neste contexto, surge a BIM (Building Information Modeling, ou, em português, Modelagem de Informação da Construção) consiste num conjunto de tecnologias e processos integrados que permitem a utilização e atualização de modelos digitais de uma construção. Este sistema integra […]
As Diretrizes do IBA sobre Conflitos de Interesse nas Arbitragens Internacionais
No âmbito da resolução de conflitos internacionais, a arbitragem vem ganhando força como sendo um dos principais meios utilizados pelos interessados na solução de controvérsias. Assim como nas arbitragens domésticas, as regras de revelação dos árbitros também estão presentes nas internacionais. No entanto, os desafios em torno do “dever de revelação do árbitro” se tornam […]
Separação de bens: regime legal facultativo no casamento e na união estável de maiores de setenta anos
Em 01 de abril de 2024, foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico acórdão de Agravo em Recurso Extraordinário nº 1309642, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (1), cuja questão jurídica em discussão tratou da constitucionalidade ou não do art. 1.641, II, do Código Civil (2), que institui o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.
Desafios da judicialização da saúde na busca por tratamento de alto custo no Brasil
Com muita alegria compartilhamos que o artigo “Desafios da judicialização da saúde na busca por tratamento de alto custo no Brasil” de autoria de nossa sócia, Luciana Silva, recebeu destaque na mídia. O texto aborda a dificuldade de acesso a tratamentos de alto custo no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil, especialmente para doenças […]