Três anos de promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Destacamos hoje, dia 01 de abril, os três anos de promulgação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, uma legislação que promove a transparência, competitividade e eficiência na utilização dos recursos públicos. A lei está vigente desde janeiro/2024. Por isso, compartilhamos o livro “A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) […]

Você sabia que o produtor rural pode requerer Recuperação Judicial? 

A Recuperação Judicial é um processo que permite que uma sociedade empresária possa suspender a cobrança de dívidas, por parte dos credores, para que estas possam ser renegociadas, evitando o fechamento desta. Diante disso, este instituto visa, não somente, o pagamento dos valores em aberto, recuperando a saúde financeira da companhia, como, também, o soerguimento […]

Dia da Constituição

Neste Dia 25 de março, é comemorado o Dia da Constituição, pedra fundamental e diploma mais importante do nosso ordenamento jurídico. Desde 1824, o Brasil contou com diferentes Constituições, em diferentes períodos da sua história. A Constituição em vigor foi promulgada em 1988, após a redemocratização do país. Ela é fruto da Assembleia Geral Constituinte, […]

Enunciados do XIII Fórum Permanente de Processualistas Civis

Compartilhamos os enunciados debatidos e aprovados, com a Carta de Brasília de 2024, do XIII Fórum Permanente de Processualistas Civis, que ocorreu nos dias 15 e 16 de março e contou com a participação de nossa sócia, Luciana Silva, no grupo de debates sobre boas práticas envolvendo autocomposição, convenções processuais e protocolos institucionais envolvendo entes […]

A cobrança do ITCMD pode mudar com a reforma tributária?

A Emenda Constitucional nº 132 (“EC 132”), publicada no Diário Oficial da União em 21.12.2023, introduziu alterações importantes na sistemática de instituição e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Estados, dentre elas, a necessidade de adoção de alíquotas progressivas para o referido tributo (cf. Alteração no art. 155, VI da […]

Elas Escrevem sobre Arbitragem

Nossa sócia, Suzana Cremasco, teve um artigo com o tema “Arbitragem, Precedentes e Administração Pública: Um Olhar para Além da Fundamentação, Observância ou Vinculação” no número especial da Revista da Escola Superior da AGU: “Elas Escrevem sobre Arbitragem”. A sua abordagem – sobre um tema sensível e que está na ordem do dia – foi […]

Sentença arbitral não pode mudar regime de pagamento de precatórios

O crescente uso da arbitragem como meio de solução de conflitos com a administração pública levantou uma questão crucial: sentenças arbitrais condenatórias proferidas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao regime de precatórios? Analisando a equiparação da sentença arbitral à judicial, a imposição constitucional dos precatórios e a falta de poder coercitivo da arbitragem – […]

A Seguradora está vinculada à Cláusula Arbitral firmada pelo segurado?

A arbitragem consiste, em síntese, em um método extrajudicial e heterocompositivo de resolução de litígios. Por se tratar de um procedimento no qual as partes envolvidas têm que renunciar à jurisdição estatal, em prol do juízo arbitral, é inegável que a autonomia da vontade das partes constitui a própria essência da arbitragem (1). Ressalta-se que […]

Repositório Feminino de Doutrina de Processo Civil

Temos a alegria em compartilhar que texto de nossa sócia, Suzana Cremasco, está relacionado no Repositório Feminino de Doutrina de Processo Civil. No último dia 08.03.2024, Dia Internacional das Mulheres, o coletivo Processualistas promoveu o lançamento do Repositório, projeto piloto que compila trabalhos científicos de mulheres processualistas. O objetivo é oferecer um acervo robusto e […]