A Necessidade de Realização de Oferta Pública de Aquisição (OPA) na Alienação de Controle de Companhias Abertas
A disciplina jurídica da Oferta Pública de Aquisição (OPA) na alienação de controle de companhias abertas representa um dos pilares da proteção aos acionistas minoritários no direito societário brasileiro. Estabelecida no artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.), a regra impõe ao adquirente do controle o dever de realizar OPA dirigida aos titulares […]
Pedido de Guarda Unilateral após o Deferimento da Guarda Compartilhada: É Possível?
A guarda compartilhada é, hoje, a forma prioritária de organização da convivência parental prevista no ordenamento jurídico brasileiro. Com base no que dispõe o artigo 1.584 do Código Civil, essa modalidade tem como objetivo assegurar a participação ativa de ambos os genitores na vida dos filhos, promovendo o melhor interesse da criança e do adolescente. […]
Inteligência artificial impacta universo jurídico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 18 de fevereiro deste ano, uma nova resolução que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A decisão tem por finalidade disciplinar a aplicação dessa tecnologia, prevendo princípios como transparência, supervisão e governança. Porém, a prática da IA levanta questões importantes, principalmente […]
Nome de casado após o fim da união: Transformações no direito de família e impactos jurídicos
A recente aprovação, por comissão da Câmara dos Deputados, da proposta que permite a manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de dissolução da união conjugal representa um movimento importante no campo do direito de família. Trata-se de uma medida legislativa que busca resguardar a autonomia da pessoa e promover maior uniformidade nas regras […]
STJ reafirma a natureza jurídica especial dos atos cooperativos e sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial da cooperada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os créditos oriundos de cédula de crédito bancário, firmadas entre uma cooperativa de crédito e uma de suas cooperadas, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial da cooperada. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.441-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas […]
Afinal, o que é um inventário e por que ele é obrigatório?
Quando alguém falece, o inventário é o procedimento legal indispensável que permite apurar e listar todos os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida (o espólio), para que, posteriormente, sejam partilhados entre os herdeiros. É, em outras palavras, a ferramenta jurídica para formalizar a transmissão da herança, garantindo a segurança e a regularidade da sucessão […]
Juizados Especiais Cíveis: Justiça com Agilidade?
Os Juizados Especiais Cíveis, criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, representam uma resposta normativa à necessidade de ampliar o acesso à justiça no Brasil, especialmente para a população de menor poder aquisitivo e em demandas de baixa complexidade. Inseridos no contexto de efetivação do princípio constitucional do amplo acesso à […]
Responsabilidade Civil na Era Digital e Tecnológica
A responsabilidade civil é um dos pilares do direito moderno, visando reparar danos causados por ações ou omissões de indivíduos ou entidades. Com o avanço das redes sociais e das tecnologias emergentes, como veículos autônomos, novos desafios se impõem ao sistema jurídico. Este artigo busca analisar a responsabilidade civil no contexto dos danos morais e […]
Entre o limite técnico técnico das plataformas de busca e os direitos da personalidade: remoção de conteúdos ofensivos
Os Direitos da Personalidade adquiriram nova faceta com o advento da internet. Quando posta diante do Direito à Imagem e à Dignidade da Pessoa, a atuação dos grandes conglomerados tecnológicos demanda análise cuidadosa, especialmente no que tange ao dever de equilibrar a proteção aos usuários com os limites da tecnologia contemporânea. Com esse norte, o […]
O que devo saber sobre a apreensão de CNH e passaporte de endividados?
Nos últimos dias, foi veiculado nas redes sociais, principalmente TikTok e Instagram, acerca da decisão acerca da possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados. Contudo, isso é questão que já é prevista no Código de Processo Civil. Sendo, em 2023, analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), […]