O que devo saber sobre a apreensão de CNH e passaporte de endividados?
Nos últimos dias, foi veiculado nas redes sociais, principalmente TikTok e Instagram, acerca da decisão acerca da possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados. Contudo, isso é questão que já é prevista no Código de Processo Civil. Sendo, em 2023, analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), […]
STJ reforça competência da Justiça do Trabalho e Comum em cobrar dívidas de empresas em recuperação judicial e falências
Em duas decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que empresas em recuperação judicial ou falência não podem usar desse processo para evitar o pagamento de dívidas trabalhistas ou de qualquer outra natureza. O tribunal confirmou que a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum têm competência para responsabilizar sócios e até […]
Limites da Arbitragem na Recuperação Judicial: A Inarbitrabilidade da Compensação de Créditos sujeitos à Recuperação Judicial
A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.463/SP, trouxe à tona uma relevante discussão sobre os limites da arbitragem no contexto da recuperação judicial. O colegiado entendeu que a compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser objeto de arbitragem, por se […]
A Identidade Reconhecida: A Retificação do Registro Civil de Pessoas Trans no Direito Brasileiro
A transexualidade é uma realidade social e identitária reconhecida pelo Direito brasileiro, que assegura aos indivíduos transgênero o direito à adequação de seus registros civis para refletir sua identidade de gênero. O reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais tem avançado significativamente no Brasil, especialmente no que diz respeito à retificação do registro civil. O nome […]
Proposta de reforma do Código Civil prevê mudanças na herança de patrimônio
No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do cidadão de planejar a própria herança. O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca punir […]
A Extraterritorialidade das Decisões Judiciais na Era Digital: Fundamentos e Limites
A internet, dada sua natureza transfronteiriça, desafia os tradicionais limites da jurisdição nacional, colocando em xeque a efetividade das decisões judiciais quando o conteúdo ilícito ultrapassa as fronteiras do Estado que promoveu a condenação. Essa questão foi o ponto central discutido no Recurso Especial nº 2147711/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou espinhosa […]
Código de Cultura
Nosso compromisso com a excelência vai além da atuação jurídica. Apresentamos o Código de Cultura do escritório, um documento que reflete nossos valores, propósito e a forma como conduzimos nosso trabalho. Mais do que um guia interno, ele representa a identidade que cultivamos diariamente para transformar conflitos em soluções estratégicas e um ambiente de trabalho […]
O “Downgrade” – Entenda o porquê e o que é necessário fazer nessas situações
Um dos assuntos em destaque na semana foi o ocorrido com a atriz Ingrid Guimarães, conhecida por seus papéis em comédias como “De Pernas pro Ar”. Ela foi obrigada pela tripulação de bordo a ceder seu assento na classe econômica premium para um passageiro da classe executiva, cujo assento apresentou problemas. O que é o […]
Responsabilidade dos Influenciadores na Publicidade de Apostas Online
A presente análise possui por escopo analisar a responsabilidade civil dos digital influencers que divulgam casas de apostas on-line, em especial apostas esportivas e cassinos on-line. A pertinência desta análise, é a nítida percepção da publicidade abusiva de casas de apostas on-line que nos permeia há alguns anos. Em primeiro plano, destacam-se as principais problemáticas […]
Prevenção e solução de conflitos em empresas familiares
A dinâmica das empresas familiares impõe desafios específicos que podem comprometer sua longevidade. Não por outra razão, notícia publicada recentemente destaca uma tendência crescente: herdeiros estão assumindo funções em conselhos antes de assumirem a gestão das companhias, em um movimento que reflete a necessidade de estruturação na transição geracional e de prevenção de conflitos que, se não […]