STF retoma o julgamento a respeito da inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou no dia 04 de dezembro de 2024, o julgamento do recurso extraordinário 1.037.396 (repercussão geral tema: 987), que discute a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, um debate que retoma questionamentos importantes a respeito da responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdos. Embora ainda […]
Como lidar com a herança digital na falta de lei específica?
A herança digital envolve bens e direitos que uma pessoa possui no ambiente virtual, como contas em redes sociais, documentos na nuvem, criptomoedas, e-mail, fotos, vídeos, entre outros. Esses bens e informações, ao contrário dos bens tangíveis, não têm uma regulação clara em muitos sistemas jurídicos, o que dificulta sua gestão em caso de falecimento. […]
Arbitragem trabalhista: um caminho de modernização e eficiência no Brasil?
A arbitragem trabalhista vem ganhando destaque como uma ferramenta valiosa para a resolução de conflitos, especialmente em disputas desportivas e corporativas. De acordo com dados apresentados na pesquisa “Arbitragem em Números”, conduzida pela professora Selma Lemes, este método vem conquistando espaço na solução de conflitos entre empresas e trabalhadores de altos postos, mostrando-se como uma […]
STJ define duração indeterminada para medidas protetivas na Lei Maria da Penha
Em 26 de abril de 2024, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais nº 2.070.717/MG, 2.070.857/MG, 2.070.863/MG e 2.071.109/MG, para definir as questões em torno da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e da possibilidade de fixação de prazo […]
A possibilidade de concessão de deságios para créditos trabalhistas pagos em até um ano
A questão dos deságios é bastante debatida quando se está diante de um processo recuperacional, em que diversos interesses são observados e contrapostos. De um lado, os credores objetivam receber o seu crédito com o menor deságio possível, e de outro, a sociedade em recuperação, que além da tentativa de se soerguer, busca o maior […]
Mediação de Conflitos na Área da Saúde
A Importância da Mediação na Área da Saúde Na área da saúde, os conflitos podem surgir em diversos contextos: entre instituições de saúde e pacientes, entre equipes médicas, entre operadoras de saúde e hospital, entre operadoras de saúde e pacientes, entre hospital e fornecedores ou mesmo entre profissionais e familiares dos pacientes. Em um setor […]
STJ e os direitos hereditários em face da proteção do direito real de habitação
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona, no Recurso Especial nº 2.151.939/RJ (2024/0220696-4), discussão sobre a relação entre o direito real de habitação e os direitos hereditários, em especial, à luz do que estabelece o artigo 1.831 do Código Civil e a Lei nº 9.278/96, conhecida como Lei da União Estável. Tal decisão […]
Publicidade e Concorrência Desleal através do Google Ads
Para o crescimento da atividade empresarial, a qualidade do produto oferecido ao mercado é fundamental. Entretanto, a publicidade desempenha um papel crucial na sobrevivência dos negócios em um ambiente competitivo, pois auxilia no alcance de novos clientes, na comunicação com os atuais e na gestão da reputação. No contexto atual de mercado digitalizado, a utilização […]
A Guarda Compartilhada em Foco: Fortalecendo Vínculos e Combatendo a Alienação
A alienação parental, definida pela Lei 12.318/2010, ocorre quando um dos genitores ou responsáveis interfere na relação da criança ou adolescente com o outro genitor, buscando afastar ou prejudicar esse vínculo. Esse comportamento pode trazer sérias consequências para o desenvolvimento emocional e psicológico do menor e é uma preocupação crescente nas disputas de guarda. Nesse […]
A proteção ao consumidor no âmbito dos contratos de licenciamento de jogos digitais: O que o Brasil pode aprender com a Bill AB-2426?
A IMPLEMENTAÇÃO DA BILL AB-2426 No intuito de expandir a proteção ao consumidor, o estado americano da Califórnia aprovou, no mês de setembro, a Bill AB-2426, que trata da propaganda enganosa no âmbito dos bens digitais (1). A nova lei visa proibir que lojas digitais, tais quais Steam, App Store e Epic Games, façam uso […]