Litigância predatória
A litigância predatória é uma prática que se caracteriza pela apresentação de múltiplas ações similares em diferentes jurisdições ou pelo uso de estratégias processuais que buscam sobrecarregar a contraparte ou o próprio Judiciário, causando insegurança jurídica e congestionamento processual. Frequentemente, essas práticas são implementadas com o objetivo de obter decisões favoráveis baseadas em falhas do […]
A (im)penhorabilidade de reservas financeiras em até 40 salários mínimos, à luz da jurisprudência do STJ
Durante um processo de execução, a maior preocupação do credor sempre está associada ao pagamento e, consequentemente, à penhora dos bens do devedor. Em que pese o ordenamento jurídico brasileiro forneça uma série de instrumentos para que o exequente consiga satisfazer as suas pretensões, como a realização de pesquisas de imóveis, veículos e, até mesmo, […]
Os 21 anos do Estatuto do Idoso e sua reflexão nos julgados dos Tribunais de Justiça brasileiros
O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, promulgada em 1º de outubro de 2003 (1), completou 21 anos esta semana. Desde sua promulgação, o Estatuto se firmou como um marco na proteção dos direitos das pessoas com 60 anos ou mais, refletindo uma resposta necessária às crescentes vulnerabilidades enfrentadas por essa população em […]
A necessidade de utilização com cautela dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos no âmbito falimentar
Um dos temas em voga quando se fala de falência é a extensão dos seus efeitos e a desconsideração da personalidade jurídica, recentemente, em 03 de setembro de 2024, foi enfrentado, novamente, caso com este pano de fundo, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em REsp n.º 1.897.356/RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti. […]
Impenhorabilidade de bens no processo brasileiro: entenda suas proteções e as recentes exceções trazidas pela jurisprudência
No cenário jurídico brasileiro, a proteção de certos bens contra a penhora em processos de execução de dívidas é uma garantia fundamental que visa preservar a dignidade e as condições mínimas de sobrevivência dos devedores. No entanto, recentes decisões judiciais têm trazido exceções importantes a essas proteções, que merecem a sua atenção. 1. O que […]
A Proteção dos Direitos Autorais Após a Morte
No dia 09 de setembro, a Lucasfim, produtora adquirida pela Disney em 2012, sofreu uma derrota no Tribunal de Londres num caso em que se discute a reprodução não autorizada da imagem e voz do falecido ator britânico Peter Cushing (1913 – 1994). A violação teria ocorrido mediante a reconstrução do personagem “Grand Moff Tarkin”, […]
Nota Técnica nº 11
A Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB/MG lançou, nas últimas semanas, a Nota Técnica nº 11 sobre o cabimento da ação de despejo em arbitragem, que contou com a colaboração de nossa sócia, Suzana Cremasco. A nota técnica aborda a decisão de um tribunal que anulou uma sentença arbitral de despejo, alegando que […]
Os bens no exterior do falecido fazem parte do inventário no Brasil?
Nos últimos anos, com a imigração de brasileiros para o exterior, é comum o surgirem dúvidas quanto a localização dos bens deixados pelo falecido e as implicações na sucessão.
A Justiça nas Redes: a intimação do Supremo Tribunal Federal a Elon Musk via X
Em um movimento inédito e emblemático, o Supremo Tribunal Federal intimou, ontem, a plataforma X, conhecida anteriormente como Twitter, e seu proprietário, o multiempresário Elon Musk, utilizando-se de uma publicação na própria rede social, onde ambos foram marcados. Esse evento aponta não apenas uma evolução na forma como a justiça interage com as plataformas digitais, […]
Financiamento de litígios: A identidade do financiador deve ser revelada no processo?
O financiamento de litígios é uma prática ainda pouco regulamentada dentro do direito brasileiro. Apesar de estranha em um primeiro momento, a medida tem um papel fundamental no que diz respeito à garantia do direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal(1). Isto porque, salvo nos casos em […]