A necessidade de utilização com cautela dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos no âmbito falimentar

Um dos temas em voga quando se fala de falência é a extensão dos seus efeitos e a desconsideração da personalidade jurídica, recentemente, em 03 de setembro de 2024, foi enfrentado, novamente, caso com este pano de fundo, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em REsp n.º 1.897.356/RJ, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.  […]

Impenhorabilidade de bens no processo brasileiro: entenda suas proteções e as recentes exceções trazidas pela jurisprudência

No cenário jurídico brasileiro, a proteção de certos bens contra a penhora em processos de execução de dívidas é uma garantia fundamental que visa preservar a dignidade e as condições mínimas de sobrevivência dos devedores. No entanto, recentes decisões judiciais têm trazido exceções importantes a essas proteções, que merecem a sua atenção. 1. O que […]

A Proteção dos Direitos Autorais Após a Morte

No dia 09 de setembro, a Lucasfim, produtora adquirida pela Disney em 2012, sofreu uma derrota no Tribunal de Londres num caso em que se discute a reprodução não autorizada da imagem e voz do falecido ator britânico Peter Cushing (1913 – 1994). A violação teria ocorrido mediante a reconstrução do personagem “Grand Moff Tarkin”, […]

A Justiça nas Redes: a intimação do Supremo Tribunal Federal a Elon Musk via X

Em um movimento inédito e emblemático, o Supremo Tribunal Federal intimou, ontem, a plataforma X, conhecida anteriormente como Twitter, e seu proprietário, o multiempresário Elon Musk, utilizando-se de uma publicação na própria rede social, onde ambos foram marcados. Esse evento aponta não apenas uma evolução na forma como a justiça interage com as plataformas digitais, […]

Financiamento de litígios: A identidade do financiador deve ser revelada no processo?

O financiamento de litígios é uma prática ainda pouco regulamentada dentro do direito brasileiro. Apesar de estranha em um primeiro momento, a medida tem um papel fundamental no que diz respeito à garantia do direito constitucional de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal(1). Isto porque, salvo nos casos em […]

Locação com cláusula de arbitragem: como despejar o inquilino devedor

Nos últimos anos, tornou-se comum a utilização da arbitragem em contratos como meio de solucionar conflitos empresariais. Esse método se destaca pelas suas características únicas como celeridade, eficiência, flexibilidade e principalmente, por dar maior autonomia às partes, o que possibilita assertividade nas decisões. No entanto, no âmbito do direito imobiliário, a arbitragem também está tomando […]

Recuperação Judicial do Grupo Coteminas: Técnicas que Podem Ser Utilizadas no Procedimento

Conforme estudos realizados pela Serasa Experian, os pedidos de recuperação judicial (RJ) cresceram 62%, totalizando 149 em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado. E, nesse mesmo estudo, levantou-se que a alta foi puxada por micro e pequenas empresas, que registraram 99 pedidos. Contudo, sociedades médias e grandes também protocolaram pedidos dessa […]