É necessário o pagamento de pensão alimentícia se meu filho passou as férias comigo?
Se houver uma pensão alimentícia estabelecida, por sentença ou acordo judicial homologado, os alimentos devem ser pagos nos termos estabelecidos, independentemente de onde o filho for passar as férias. O fato de o filho passar as férias com um ou outro(a) genitor(a), não significa que a pensão alimentícia mensal não deva ser paga. É importante […]
Contratos de Namoro são a nova tendência para relações modernas?
Nos últimos anos, o contrato de namoro tem sido uma ferramenta jurídica que ganhou destaque, mas o que explica esse aumento? Conforme pesquisa do Colégio Notarial do Brasil (CNB), em 2023, houve um recorde no número de contratos de namoro no país, com 126 registros. E em 2024, até o fim de maio, foram 44 […]
As mudanças no cálculo dos juros de mora e da correção monetária a partir da lei 14.905/2024
No dia 28/06/2024, foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que alterou, em síntese, a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária nas obrigações civis. Todavia, antes de se adentrar propriamente nas modificações, bem como nos impactos que se espera que elas tenham, faz-se necessário explicar o que são e quais são […]
Imposição da via extrajudicial às partes é medida inadequada
Nos últimos anos, a sobrecarga do sistema judiciário brasileiro tem provocado o debate acerca da obrigatoriedade da tentativa de solução extrajudicial de conflitos antes do ajuizamento de ações judiciais, como uma forma de comprovar o interesse de agir. A questão é objeto do Tema nº 91 em incidente de resolução de demandas repetitivas no TJ-MG […]
Arbitragem, precedentes e administração pública: um olhar para além da fundamentação, observância ou vinculação
Historicamente, decisões tomadas no âmbito do Poder Judiciário sobre temas de direito debatidos na arbitragem sempre atravessaram as alegações das partes e as sentenças proferidas pelos árbitros. Com a edição e entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, que instituiu no País um sistema de precedentes, o debate em torno da possível […]
É possível incluir o nome do padrasto ou madrasta na certidão de nascimento?
A resposta é sim! É perfeitamente permitido para padrasto e madrasta, que desempenhar um papel de mãe e pai na vida da criança, construindo uma relação socioafetivo. Esse tipo de vínculo acontece, por exemplo, quando padrastos ou madrastas são responsáveis pela criação de um filho e querem formalizar isso. Assim se estabelece os mesmos direitos […]
Dia da Conscientização sobre Fibromialgia: direitos e benefícios garantidos por lei
Ontem, 12 de maio, lembrou-se do Dia Mundial da Conscientização sobre Fibromialgia. É fundamental apoiar aqueles que vivem com essa condição complexa e debilitante, causadora de dor crônica, fadiga e uma série de sintomas que impactam a qualidade de vida dos afetados. De um modo geral, legislações e políticas públicas para os portadores de fibromialgia […]
Recuperação extrajudicial do grupo Casas Bahia
Entenda algumas vantagens desse modelo para reestruturação da sociedade. Não é novidade que sociedades especialistas em varejo vêm passando por algumas dificuldades, como a Magazine Luiza, Lojas Americanas em Recuperação Judicial, Grupo Ricardo Eletro, este último com Recuperação Judicial deferida e, inclusive, pedido de convolação em falência. Recentemente, o Grupo Casas Bahia, também passando pelas […]
Decreto objetiva a disseminação da plataforma BIM – Um avanço para Construção Civil no País
O cenário da construção civil está sempre em modificações, com novas tecnologias sendo aplicadas ao mercado. Neste contexto, surge a BIM (Building Information Modeling, ou, em português, Modelagem de Informação da Construção) consiste num conjunto de tecnologias e processos integrados que permitem a utilização e atualização de modelos digitais de uma construção. Este sistema integra […]
As Diretrizes do IBA sobre Conflitos de Interesse nas Arbitragens Internacionais
No âmbito da resolução de conflitos internacionais, a arbitragem vem ganhando força como sendo um dos principais meios utilizados pelos interessados na solução de controvérsias. Assim como nas arbitragens domésticas, as regras de revelação dos árbitros também estão presentes nas internacionais. No entanto, os desafios em torno do “dever de revelação do árbitro” se tornam […]