Separação de bens: regime legal facultativo no casamento e na união estável de maiores de setenta anos

Em 01 de abril de 2024, foi divulgado no Diário de Justiça Eletrônico acórdão de Agravo em Recurso Extraordinário nº 1309642, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (1), cuja questão jurídica em discussão tratou da constitucionalidade ou não do art. 1.641, II, do Código Civil (2), que institui o regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade, e da aplicação dessa regra às uniões estáveis.

Você sabia que o produtor rural pode requerer Recuperação Judicial? 

A Recuperação Judicial é um processo que permite que uma sociedade empresária possa suspender a cobrança de dívidas, por parte dos credores, para que estas possam ser renegociadas, evitando o fechamento desta. Diante disso, este instituto visa, não somente, o pagamento dos valores em aberto, recuperando a saúde financeira da companhia, como, também, o soerguimento […]

A cobrança do ITCMD pode mudar com a reforma tributária?

A Emenda Constitucional nº 132 (“EC 132”), publicada no Diário Oficial da União em 21.12.2023, introduziu alterações importantes na sistemática de instituição e cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Estados, dentre elas, a necessidade de adoção de alíquotas progressivas para o referido tributo (cf. Alteração no art. 155, VI da […]

A Seguradora está vinculada à Cláusula Arbitral firmada pelo segurado?

A arbitragem consiste, em síntese, em um método extrajudicial e heterocompositivo de resolução de litígios. Por se tratar de um procedimento no qual as partes envolvidas têm que renunciar à jurisdição estatal, em prol do juízo arbitral, é inegável que a autonomia da vontade das partes constitui a própria essência da arbitragem (1). Ressalta-se que […]

Disparidade de gênero no ambiente de trabalho

Nesse Dia Internacional da Mulher, compartilhamos um artigo importante de nossa sócia, Suzana Cremasco, publicado no portal BH Eventos, abordando a “Disparidade de gênero no ambiente de trabalho” O texto aborda a discrepância entre a representatividade feminina na população e sua presença no mercado de trabalho, especificamente na área jurídica. Confira artigo completo aqui.

O limite das obrigações impostas por meio de contratos preliminares, e como proteger os seus interesses

Contratos preliminares, isto é, realizados anteriormente a celebração de um contrato definitivo, são meios cabíveis de se estipular obrigações futuras, ou seja, podem ser utilizados para exigir-se a observância de alguns critérios pactuados preliminarmente no momento da conclusão de fato do contrato. Tal entendimento foi sustentado pelo STJ, que, entretanto, ressaltou que nada impede as […]

Você sabe o que é um Administrador Judicial?

Recentemente, diversas notícias saíram sobre a Recuperação Judicial da 123Milhas, sendo uma delas, referente a decisão prolatada pela juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG, que suspendeu o procedimento de soerguimento até decisão definitiva quanto aos profissionais que atuarão como Administradores Judiciais, uma vez que, os agora nomeados se […]

Como a atualização monetária dos valores de pensão alimentícia

Em demandas judiciais no geral, é muito comum encontrarmos dúvidas entre os operadores do direito quanto aos critérios de correção monetária das verbas devidas. No âmbito cível, com os diversos índices existentes em cada Tribunal, essa tarefa desafia a expertise dos advogados, que devem estar atentos ao juntar no processo as memórias de cálculos. Em […]

As férias escolares chegaram e os pais são separados. E agora?

Depois de um longo período de estudos, não há nada melhor para crianças e/ou adolescentes do que as mais que aguardadas férias. Muitos, inclusive, já fazem planos antes mesmo delas chegarem. Dormir até mais tarde, fazer passeios, brincar com os amigos, praticar esportes ou jogar videogame, são alguns dos exemplos mais comuns entre os afazeres […]