Holding Familiar e Pessoa Curatelada: STJ Amplia a Autonomia Patrimonial do Incapaz

A utilização das holdings familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório tem suscitado importantes discussões acerca da capacidade civil e da autonomia da pessoa com deficiência. Foi nesse contexto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.216.579/SE, enfrentou questão obre a possibilidade de pessoa relativamente incapaz participar da constituição […]

O processo pode ser um fim em si mesmo?

Do que estamos falando, afinal, quando falamos em solucionar conflitos e fazê-lo de forma eficiente? A pergunta não é retórica. Ela aponta para uma tensão real e persistente na cultura jurídica brasileira: a confusão recorrente entre conduzir um processo e resolver um problema. São coisas distintas. Nem sempre caminham juntas. E, com uma frequência desconcertante, […]

Recuperação Extrajudicial não atinge credores fora do plano

STJ reafirma que créditos não incluídos no plano mantêm suas condições originais A recuperação extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite às sociedades em crise financeira negociar diretamente com seus credores um plano para reorganização de suas dívidas, sem a necessidade de acompanhamento judicial integral durante as negociações. Diferentemente da recuperação […]

Domicílio Judicial Eletrônico: A Nova Dinâmica das Citações e Intimações e os Riscos Processuais para as Pessoas Jurídicas

O Domicílio Judicial Eletrônico representa uma transformação relevante na forma de comunicação dos atos processuais no direito brasileiro. Não se trata apenas de uma inovação tecnológica; é uma exigência normativa que altera a dinâmica da citação e das intimações, especialmente no que concerne às pessoas jurídicas. Nesse contexto, o conhecimento do instituto torna-se imprescindível para […]

STJ afasta exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de elevada relevância no âmbito do direito empresarial ao afastar a exigência de publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. No julgamento proferido pela Quarta Turma, no Recurso Especial nº 2.002.734, reconheceu-se a […]

Reconhecimento da nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento acerca do direito à nacionalidade brasileira ao reconhecer que crianças nascidas no exterior e adotadas por brasileiros também podem ser consideradas brasileiras natas, desde que atendidos os requisitos constitucionais, especialmente o registro em repartição consular brasileira. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.163.774, […]