Termo Legal não é Presunção de Fraude: O Importante Precedente do STJ sobre a ineficácia dos atos na falência 

A recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.185.324/GO – Informativo 894) merece atenção de todos que atuam com insolvência empresarial, especialmente porque delimita, com maior precisão, os contornos da ineficácia dos atos praticados pelo devedor no período que antecede a decretação da falência. Não raras vezes, o chamado termo legal […]

Quando o divórcio chega à empresa: os lucros e dividendos também entram na partilha?

Quando um casal se divorcia e um dos patrimônios envolvidos é uma empresa, a pergunta costuma parecer simples: as cotas serão partilhadas? Há, porém, uma questão muito menos óbvia e, na prática, muito mais relevante. Enquanto a partilha não termina, quem tem direito aos lucros distribuídos pela sociedade? Foi justamente essa lacuna que motivou a […]

A Superexposição Infantil nas Redes Sociais e a Responsabilidade Objetiva

O crescimento das redes sociais tornou comum o compartilhamento de fotografias, vídeos e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais, responsáveis e influenciadores digitais, prática conhecida como sharenting. Embora muitas publicações tenham finalidade afetiva, a exposição excessiva pode gerar riscos à privacidade, à imagem, à segurança e ao desenvolvimento da criança, especialmente quando há […]

Contratos digitais: assinatura eletrônica realmente tem validade?

O que mudou com as recentes decisões do STJ e como empresas podem contratar com mais segurança A contratação eletrônica já faz parte da rotina de empresas e consumidores. A assinatura de contratos por plataformas digitais, aplicativos e até mesmo pelo portal Gov.br tornou as relações negociais mais rápidas, econômicas e acessíveis. Apesar dessa realidade, […]

Holding Familiar e Pessoa Curatelada: STJ Amplia a Autonomia Patrimonial do Incapaz

A utilização das holdings familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório tem suscitado importantes discussões acerca da capacidade civil e da autonomia da pessoa com deficiência. Foi nesse contexto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.216.579/SE, enfrentou questão obre a possibilidade de pessoa relativamente incapaz participar da constituição […]

O processo pode ser um fim em si mesmo?

Do que estamos falando, afinal, quando falamos em solucionar conflitos e fazê-lo de forma eficiente? A pergunta não é retórica. Ela aponta para uma tensão real e persistente na cultura jurídica brasileira: a confusão recorrente entre conduzir um processo e resolver um problema. São coisas distintas. Nem sempre caminham juntas. E, com uma frequência desconcertante, […]

Recuperação Extrajudicial não atinge credores fora do plano

STJ reafirma que créditos não incluídos no plano mantêm suas condições originais A recuperação extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite às sociedades em crise financeira negociar diretamente com seus credores um plano para reorganização de suas dívidas, sem a necessidade de acompanhamento judicial integral durante as negociações. Diferentemente da recuperação […]