Domicílio Judicial Eletrônico: A Nova Dinâmica das Citações e Intimações e os Riscos Processuais para as Pessoas Jurídicas
O Domicílio Judicial Eletrônico representa uma transformação relevante na forma de comunicação dos atos processuais no direito brasileiro. Não se trata apenas de uma inovação tecnológica; é uma exigência normativa que altera a dinâmica da citação e das intimações, especialmente no que concerne às pessoas jurídicas. Nesse contexto, o conhecimento do instituto torna-se imprescindível para […]
STJ afasta exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte
O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de elevada relevância no âmbito do direito empresarial ao afastar a exigência de publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. No julgamento proferido pela Quarta Turma, no Recurso Especial nº 2.002.734, reconheceu-se a […]
Crédito concursal não habilitado: a inevitável submissão aos efeitos da recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferida no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 2.091.587/RS, de 05 de fevereiro de 2026, sob relatoria da Nancy Andrighi, reacende um debate relevante na prática da recuperação judicial: até que ponto a autonomia do credor — ao optar por não habilitar seu crédito — pode […]
Reconhecimento da nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento acerca do direito à nacionalidade brasileira ao reconhecer que crianças nascidas no exterior e adotadas por brasileiros também podem ser consideradas brasileiras natas, desde que atendidos os requisitos constitucionais, especialmente o registro em repartição consular brasileira. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.163.774, […]
Responsabilidade do Proprietário por Execução Musical e a Expansão da Tutela Autoral no STJ
A exploração econômica de espaços destinados a eventos e atividades de frequência coletiva sempre esteve no centro de uma zona de tensão jurídica: até que ponto o proprietário do local responde por ilícitos praticados por terceiros que utilizam o espaço? O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar essa questão no julgamento do AREsp 2.631.812/GO, […]
Dez anos do CPC: o processo civil que prometemos e o processo civil que ainda temos
Em março de 2025, o Código de Processo Civil de 2015 completa dez anos de vigência. À época de sua promulgação, o diploma foi apresentado como um marco de racionalização do sistema de justiça civil brasileiro. O novo Código prometia maior coerência decisória, fortalecimento dos precedentes, valorização do contraditório e estímulo à cooperação processual. Dez […]
Penhora de bens por dívida não pode atingir imóvel doado a apenas um dos cônjuges
Uma recente decisão da Justiça Federal reafirmou um importante entendimento do direito patrimonial: bens recebidos por doação durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, integram o patrimônio exclusivo do donatário e não podem ser atingidos para pagamento de dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. A controvérsia foi analisada em embargos de […]
A Tutela da Entidade Familiar para Além da Blindagem Patrimonial
A dinâmica das relações familiares e patrimoniais frequentemente tensiona dois valores centrais do Direito Civil contemporâneo: de um lado, a segurança das garantias reais; de outro, a proteção da moradia como expressão concreta da dignidade da pessoa humana. Foi nesse ponto de fricção que se debruçou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº […]
STJ nega extensão de prazo de patente da semaglutida (Ozempic): consequências jurídicas para o mercado farmacêutico
Em 16 de dezembro de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nos autos do Recurso Especial nº 2240025-DF, negar o pedido da farmacêutica Novo Nordisk para estender o prazo de vigência da patente da semaglutida, substância ativa de medicamentos como Ozempic, Wegovy e Rybelsus. A decisão reafirma o entendimento de que […]
Juros de Mora e Correção Monetária: Alterações da Lei 14.905/2024, Modulação Temporal e Aplicação Jurisdicional
A lei 14.905/2024 trouxe importantes mudanças na aplicação da taxa de juros moratórios e correção monetária em dívidas civis. Tal norma invocou dúvidas a respeito da aplicação temporal e controle jurisdicional das novas taxas. Nesse contexto, é importante recordar como estas eram calculadas antes do advento da nova legislação. A taxa de juros, até então […]