a Regulamentação do Filtro de Relevância do Recurso Especial e os Reflexos no Funcionamento do STJ
A publicação da Lei nº 15.484/2026 representa um marco na evolução do sistema recursal brasileiro ao regulamentar o requisito da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para a admissão do recurso especial, previsto pela Emenda Constitucional nº 125/2022. Até então, embora o filtro de relevância já estivesse previsto na Constituição Federal, sua aplicação dependia […]
Termo Legal não é Presunção de Fraude: O Importante Precedente do STJ sobre a ineficácia dos atos na falência
A recente decisão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2.185.324/GO – Informativo 894) merece atenção de todos que atuam com insolvência empresarial, especialmente porque delimita, com maior precisão, os contornos da ineficácia dos atos praticados pelo devedor no período que antecede a decretação da falência. Não raras vezes, o chamado termo legal […]
Quando o divórcio chega à empresa: os lucros e dividendos também entram na partilha?
Quando um casal se divorcia e um dos patrimônios envolvidos é uma empresa, a pergunta costuma parecer simples: as cotas serão partilhadas? Há, porém, uma questão muito menos óbvia e, na prática, muito mais relevante. Enquanto a partilha não termina, quem tem direito aos lucros distribuídos pela sociedade? Foi justamente essa lacuna que motivou a […]
A Superexposição Infantil nas Redes Sociais e a Responsabilidade Objetiva
O crescimento das redes sociais tornou comum o compartilhamento de fotografias, vídeos e informações pessoais de crianças e adolescentes por pais, responsáveis e influenciadores digitais, prática conhecida como sharenting. Embora muitas publicações tenham finalidade afetiva, a exposição excessiva pode gerar riscos à privacidade, à imagem, à segurança e ao desenvolvimento da criança, especialmente quando há […]
Contratos digitais: assinatura eletrônica realmente tem validade?
O que mudou com as recentes decisões do STJ e como empresas podem contratar com mais segurança A contratação eletrônica já faz parte da rotina de empresas e consumidores. A assinatura de contratos por plataformas digitais, aplicativos e até mesmo pelo portal Gov.br tornou as relações negociais mais rápidas, econômicas e acessíveis. Apesar dessa realidade, […]
Holding Familiar e Pessoa Curatelada: STJ Amplia a Autonomia Patrimonial do Incapaz
A utilização das holdings familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório tem suscitado importantes discussões acerca da capacidade civil e da autonomia da pessoa com deficiência. Foi nesse contexto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.216.579/SE, enfrentou questão obre a possibilidade de pessoa relativamente incapaz participar da constituição […]
Quando abdicar da própria carreira também é uma forma de sustentar o casamento
O que vale o tempo de uma vida dedicada à casa, aos filhos e ao marido, quando o casamento chega ao fim? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu uma resposta que merece atenção de quem atua — ou vive — o Direito de Família no Brasil. No julgamento do Recurso Especial nº 2.138.877/MG, a […]
CPC na Prática: Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Paga Antes da Citação do Executado
No processo civil brasileiro, é princípio consolidado que a ação judicial só produz efeitos em relação ao réu após a sua citação válida, regra expressa no art. 312 do CPC, aplicável às execuções por força do art. 318. Na prática das execuções fiscais, porém, é comum que o contribuinte quite o débito após o ajuizamento, […]
Direito de Regresso entre Devedores Solidários: Exigibilidade Condicionada ao Pagamento Integral da Dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.232.326-RJ, ocorrido em 9 de junho de 2026, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou entendimento acerca dos requisitos para o exercício do direito de regresso entre devedores solidários. A decisão esclarece aspecto fundamental da solidariedade passiva no direito das obrigações, […]
O processo pode ser um fim em si mesmo?
Do que estamos falando, afinal, quando falamos em solucionar conflitos e fazê-lo de forma eficiente? A pergunta não é retórica. Ela aponta para uma tensão real e persistente na cultura jurídica brasileira: a confusão recorrente entre conduzir um processo e resolver um problema. São coisas distintas. Nem sempre caminham juntas. E, com uma frequência desconcertante, […]