Prestação de contas: o STJ fecha a porta, mas deixa a fresta certa
Poucas questões processuais geram tantas armadilhas quanto a definição do recurso cabível contra a decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas. Embora reconheça o dever de prestar contas, essa decisão não encerra o processo, que prossegue para a apuração do saldo. Ainda assim, não é incomum que o pronunciamento seja […]
Alimentos ao ex-cônjuge por prazo indeterminado: quando o cuidado com o filho não tem data para acabar
No Direito, o termo “alimentos” significa algo muito além da “comida”. Alimentos são tudo o que é necessário para uma vida digna: moradia, saúde, educação, vestuário e lazer. O dever de prestá-los decorre do parentesco, do casamento ou da união estável, conforme dispõe o artigo 1.694, do Código Civil: Art. 1.694. Podem os parentes, os […]
STJ dispensa depósito prévio da multa do agravo interno para recurso que discute apenas a própria multa
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se pode exigir o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil quando o recursosubsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incidência da própria penalidade processual. O entendimento foi firmado nosEAREsp 2.082.431/DF (Rel. Ministro João Otávio de […]
É possível uma partilha com divisão desigual dos quinhões hereditários?
O julgamento do REsp 2.225.451/SP, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em 12/05/2026, reconheceu a possibilidade de realização de partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, quando a desigualdade resulta da cessão de direitos hereditários realizada antes da partilha, desde que presentes o […]
Ônus da Prova e Boa-Fé Contratual: os Limites da Exclusão de Risco nos Seguros de Pessoas
A negativa de cobertura securitária sob a alegação de doença preexistente constitui uma das questões recorrentes no âmbito do contencioso securitário brasileiro. Nesse contexto, a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia (GO), em 15 de setembro de 2026, evidencia, com precisão, os limites impostos à seguradora no exercício dessa […]
A Aplicação do Prazo Prescricional às Vítimas de Brumadinho
O rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, no dia 25 de janeiro de 2019, deu origem a um contencioso individual de grandes proporções, no qual a prescrição se tornou a principal barreira ao exame do mérito. A controvérsia era simples de enunciar e difícil de resolver: a pretensão indenizatória […]
FGTS no divórcio: reconhecer o patrimônio construído a dois
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante o casamento, no regime de comunhão parcial de bens, são comunicáveis e podem entrar na partilha. Nos casos em que o saldo ainda não foi sacado no momento da separação, o STJ já decidiu […]
Recuperação judicial em alta alerta o mercado financeiro
Nesta semana, os pedidos de recuperação judicial das Casas Bahia e Marabaz reavivaram, novamente, o mercado financeiro. Com isso, surgem perguntas diante desse cenário, como por exemplo: a recuperação judicial está cumprindo seu papel de preservar empresas em crise ou existe o risco de ela se tornar apenas uma forma de adiar um problema financeiro […]
A Recuperação Judicial e o devedor contumaz: os limites da preservação da empresa
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.943 inaugura um importante capítulo na relação entre o direito tributário e o regime de recuperação judicial. Por unanimidade, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 13, I, “d”, da Lei Complementar nº 225/2026, que permite impedir a propositura ou o prosseguimento da recuperação judicial do […]
STJ regulamenta novo resumo obrigatório em petições
O Superior Tribunal de Justiça regulamentou, por meio da Instrução Normativa STJ/GP nº 42/2026, a exigência de apresentação de resumo estruturado da controvérsia nas petições iniciais de ações originárias e nos recursos dirigidos ao Tribunal. A medida decorre da inclusão do art. 343-A no Regimento Interno do STJ. A novidade busca tornar mais eficiente a […]