Novo Regulamento de Arbitragem CAM-CCBC
No dia 16 de outubro de 2025, o Conselho Deliberativo do CAM-CCBC aprovou um novo Regulamento de Arbitragem Institucional, que entrou em vigor em 3 de novembro deste ano. Diante dessas mudanças, muitos operadores do Direito que atuam no âmbito da arbitragem podem se questionar o que efetivamente mudou em relação ao regulamento anterior, e […]
Extensão Subjetiva da Cláusula Compromissória: Limites Entre a Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional Estatal e a Realidade Negocial
A extensão subjetiva da cláusula compromissória representa uma das questões mais relevantes e complexas do Direito Arbitral contemporâneo. A matéria impõe a necessidade de compatibilizar dois princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: a garantia constitucional de acesso à jurisdição estatal (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a autonomia privada das partes, especialmente no […]
A ação rescisória e os limites da retroatividade das decisões do STF: segurança jurídica em primeiro plano
Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a Questão de Ordem de n.º 2.876/DF (Informativo 1177), relacionado a matéria de Ação Rescisória. Esta decisão representa um marco no diálogo entre a força normativa dos precedentes vinculantes e a proteção da coisa julgada. Ao interpretar os §§ 15 e 8º dos arts. 525 e 535 do Código […]
Alimentos Gravídicos: Garantia de Dignidade à Gestante e ao Nascituro
Os alimentos gravídicos representam uma importante conquista no âmbito do Direito de Família, tendo como finalidade garantir a subsistência da gestante e a proteção do nascituro durante o período de gestação. Essa modalidade de prestação alimentar visa assegurar condições dignas à mãe e ao feto, refletindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a […]
Gratuidade da Justiça e Tema Repetitivo 1.178: Análise da atuação do magistrado em pedidos de pessoas naturais
Em regra, a parte que ajuíza uma ação tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento à medida que o processo avança. Entretanto, nos casos em que o litigante não possui condição de arcar com tais gastos, a Constituição Federal garante o acesso à justiça, parcial ou totalmente, por […]
A Impenhorabilidade do Salário e Suas Exceções no Direito Brasileiro
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 1º, inciso III, que constitui fundamento da República a dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, todas as normas brasileiras devem, necessariamente, obedecer este norte, sob pena de serem retiradas do ordenamento jurídico em razão de sua inconstitucionalidade. Assim, o legislador ordinário, obedecendo a este fundamento emanado […]
Mediação e Conciliação como estratégia de gestão empresarial em tempos de crise
1. O desafio das empresas em cenários de Instabilidade Momentos de crise econômica intensificam o surgimento de disputas contratuais, inadimplementos e impasses societários. A judicialização, embora legítima, pode representar custos elevados, desgaste relacional, demora incompatível com a urgência das necessidades empresariais e, sobretudo, imprevisibilidade na solução que será alcançada. 2. Alternativas consensuais e sua fundamentação […]
A Proteção Jurídica das Obras Anônimas no Direito Autoral Brasileiro
A proteção jurídica das obras intelectuais ganha contornos peculiares quando se trata daquelas de caráter anônimo. A ausência de identificação do autor suscita reflexões importantes sobre os limites e as condições para a tutela autoral no ordenamento brasileiro. Com esse enfoque, o Superior Tribunal de Justiça analisou o Recurso Especial nº 2.196.790/DF, em que se […]
O limite de 5 anos na renovação compulsória de contratos de locação comercial: proteção do ponto empresarial?
A ação renovatória, prevista na Lei nº 8.245/91, tem como finalidade a proteção do fundo de comércio, garantindo ao locatário o direito de renovar compulsoriamente o contrato de locação empresarial, desde que preenchidos os requisitos do art. 51. Trata-se de instrumento voltado à preservação do ponto comercial, elemento essencial para a manutenção da clientela e […]
A aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC em agravo interno contra precedente qualificado
O Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar uma questão de elevada relevância no processo civil: a possibilidade de aplicação de multa à parte que interpõe agravo interno contra decisão fundamentada em precedente qualificado do STF ou do próprio STJ, sem apresentar argumentos consistentes de distinção ou superação. O tema revela-se especialmente sensível porque coloca […]