Arbitragem em expansão, procedimento em tensão: o desafio da perícia e do tempo no modelo arbitral brasileiro
Os dados divulgados pela pesquisa Arbitragem em Números – 2025 revelam, de forma inequívoca, o vigor da arbitragem no Brasil. O crescimento de 18% no número de novos procedimentos entre 2023 e 2024, aliado à mais que duplicação do valor econômico envolvido nas disputas, confirma que o instituto deixou de ocupar posição periférica para se […]
Casamentos em alta e divórcios em queda: o que revelam os dados do IBGE sobre as famílias brasileiras
Os dados recentes divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir das Estatísticas do Registro Civil de 2024, divulgadas no dia 10 de dezembro de 2025, apontam para mudanças relevantes no comportamento familiar no Brasil. Após anos anteriores de oscilações, especialmente em razão da pandemia, o país registrou aumento no número de […]
A Proteção Securitária e o Agravamento Intencional do Risco no Seguro de Vida
A Lei n. 11.101/2005, que regula as recuperações judiciais e extrajudiciais e as falências no Brasil, determina em seu art. 9°, inciso II, a limitação da atualização monetária do valor do crédito à data de distribuição do pedido de Recuperação Judicial. Isto é, os créditos de natureza concursal, aptos a serem inseridos no plano de […]
Novo Regulamento de Arbitragem CAM-CCBC
No dia 16 de outubro de 2025, o Conselho Deliberativo do CAM-CCBC aprovou um novo Regulamento de Arbitragem Institucional, que entrou em vigor em 3 de novembro deste ano. Diante dessas mudanças, muitos operadores do Direito que atuam no âmbito da arbitragem podem se questionar o que efetivamente mudou em relação ao regulamento anterior, e […]
Novo Regulamento de Arbitragem CAM-CCBC
No dia 16 de outubro de 2025, o Conselho Deliberativo do CAM-CCBC aprovou um novo Regulamento de Arbitragem Institucional, que entrou em vigor em 3 de novembro deste ano. Diante dessas mudanças, muitos operadores do Direito que atuam no âmbito da arbitragem podem se questionar o que efetivamente mudou em relação ao regulamento anterior, e […]
Extensão Subjetiva da Cláusula Compromissória: Limites Entre a Inafastabilidade da Prestação Jurisdicional Estatal e a Realidade Negocial
A extensão subjetiva da cláusula compromissória representa uma das questões mais relevantes e complexas do Direito Arbitral contemporâneo. A matéria impõe a necessidade de compatibilizar dois princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro: a garantia constitucional de acesso à jurisdição estatal (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) e a autonomia privada das partes, especialmente no […]
A ação rescisória e os limites da retroatividade das decisões do STF: segurança jurídica em primeiro plano
Recentemente o Supremo Tribunal Federal analisou a Questão de Ordem de n.º 2.876/DF (Informativo 1177), relacionado a matéria de Ação Rescisória. Esta decisão representa um marco no diálogo entre a força normativa dos precedentes vinculantes e a proteção da coisa julgada. Ao interpretar os §§ 15 e 8º dos arts. 525 e 535 do Código […]
Alimentos Gravídicos: Garantia de Dignidade à Gestante e ao Nascituro
Os alimentos gravídicos representam uma importante conquista no âmbito do Direito de Família, tendo como finalidade garantir a subsistência da gestante e a proteção do nascituro durante o período de gestação. Essa modalidade de prestação alimentar visa assegurar condições dignas à mãe e ao feto, refletindo o princípio da dignidade da pessoa humana e a […]
Gratuidade da Justiça e Tema Repetitivo 1.178: Análise da atuação do magistrado em pedidos de pessoas naturais
Em regra, a parte que ajuíza uma ação tem o ônus de custear as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento à medida que o processo avança. Entretanto, nos casos em que o litigante não possui condição de arcar com tais gastos, a Constituição Federal garante o acesso à justiça, parcial ou totalmente, por […]
A Impenhorabilidade do Salário e Suas Exceções no Direito Brasileiro
A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu artigo 1º, inciso III, que constitui fundamento da República a dignidade da Pessoa Humana. Nesse sentido, todas as normas brasileiras devem, necessariamente, obedecer este norte, sob pena de serem retiradas do ordenamento jurídico em razão de sua inconstitucionalidade. Assim, o legislador ordinário, obedecendo a este fundamento emanado […]