CPC na Prática: Honorários Advocatícios em Execução Fiscal Paga Antes da Citação do Executado
No processo civil brasileiro, é princípio consolidado que a ação judicial só produz efeitos em relação ao réu após a sua citação válida, regra expressa no art. 312 do CPC, aplicável às execuções por força do art. 318. Na prática das execuções fiscais, porém, é comum que o contribuinte quite o débito após o ajuizamento, […]
Direito de Regresso entre Devedores Solidários: Exigibilidade Condicionada ao Pagamento Integral da Dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.232.326-RJ, ocorrido em 9 de junho de 2026, sob relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, firmou entendimento acerca dos requisitos para o exercício do direito de regresso entre devedores solidários. A decisão esclarece aspecto fundamental da solidariedade passiva no direito das obrigações, […]
O processo pode ser um fim em si mesmo?
Do que estamos falando, afinal, quando falamos em solucionar conflitos e fazê-lo de forma eficiente? A pergunta não é retórica. Ela aponta para uma tensão real e persistente na cultura jurídica brasileira: a confusão recorrente entre conduzir um processo e resolver um problema. São coisas distintas. Nem sempre caminham juntas. E, com uma frequência desconcertante, […]
Recuperação Extrajudicial não atinge credores fora do plano
STJ reafirma que créditos não incluídos no plano mantêm suas condições originais A recuperação extrajudicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101/2005 que permite às sociedades em crise financeira negociar diretamente com seus credores um plano para reorganização de suas dívidas, sem a necessidade de acompanhamento judicial integral durante as negociações. Diferentemente da recuperação […]
Domicílio Judicial Eletrônico: A Nova Dinâmica das Citações e Intimações e os Riscos Processuais para as Pessoas Jurídicas
O Domicílio Judicial Eletrônico representa uma transformação relevante na forma de comunicação dos atos processuais no direito brasileiro. Não se trata apenas de uma inovação tecnológica; é uma exigência normativa que altera a dinâmica da citação e das intimações, especialmente no que concerne às pessoas jurídicas. Nesse contexto, o conhecimento do instituto torna-se imprescindível para […]
STJ afasta exigência de publicação de demonstrações financeiras como condição para arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte
O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento de elevada relevância no âmbito do direito empresarial ao afastar a exigência de publicação prévia de balanços e demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de atos societários de sociedades limitadas de grande porte. No julgamento proferido pela Quarta Turma, no Recurso Especial nº 2.002.734, reconheceu-se a […]
Crédito concursal não habilitado: a inevitável submissão aos efeitos da recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, proferida no julgamento dos embargos de divergência no EREsp 2.091.587/RS, de 05 de fevereiro de 2026, sob relatoria da Nancy Andrighi, reacende um debate relevante na prática da recuperação judicial: até que ponto a autonomia do credor — ao optar por não habilitar seu crédito — pode […]
Reconhecimento da nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou importante entendimento acerca do direito à nacionalidade brasileira ao reconhecer que crianças nascidas no exterior e adotadas por brasileiros também podem ser consideradas brasileiras natas, desde que atendidos os requisitos constitucionais, especialmente o registro em repartição consular brasileira. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.163.774, […]
Responsabilidade do Proprietário por Execução Musical e a Expansão da Tutela Autoral no STJ
A exploração econômica de espaços destinados a eventos e atividades de frequência coletiva sempre esteve no centro de uma zona de tensão jurídica: até que ponto o proprietário do local responde por ilícitos praticados por terceiros que utilizam o espaço? O Superior Tribunal de Justiça voltou a enfrentar essa questão no julgamento do AREsp 2.631.812/GO, […]
Dez anos do CPC: o processo civil que prometemos e o processo civil que ainda temos
Em março de 2025, o Código de Processo Civil de 2015 completa dez anos de vigência. À época de sua promulgação, o diploma foi apresentado como um marco de racionalização do sistema de justiça civil brasileiro. O novo Código prometia maior coerência decisória, fortalecimento dos precedentes, valorização do contraditório e estímulo à cooperação processual. Dez […]