Inteligência artificial impacta universo jurídico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou no dia 18 de fevereiro deste ano, uma nova resolução que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário. A decisão tem por finalidade disciplinar a aplicação dessa tecnologia, prevendo princípios como transparência, supervisão e governança. Porém, a prática da IA levanta questões importantes, principalmente […]
Nome de casado após o fim da união: Transformações no direito de família e impactos jurídicos
A recente aprovação, por comissão da Câmara dos Deputados, da proposta que permite a manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de dissolução da união conjugal representa um movimento importante no campo do direito de família. Trata-se de uma medida legislativa que busca resguardar a autonomia da pessoa e promover maior uniformidade nas regras […]
STJ reafirma a natureza jurídica especial dos atos cooperativos e sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial da cooperada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os créditos oriundos de cédula de crédito bancário, firmadas entre uma cooperativa de crédito e uma de suas cooperadas, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial da cooperada. A discussão ocorreu no julgamento do Recurso Especial n. 2.091.441-SP, de relatoria do Ministro Ricardo Villas […]
Afinal, o que é um inventário e por que ele é obrigatório?
Quando alguém falece, o inventário é o procedimento legal indispensável que permite apurar e listar todos os bens, direitos e dívidas da pessoa falecida (o espólio), para que, posteriormente, sejam partilhados entre os herdeiros. É, em outras palavras, a ferramenta jurídica para formalizar a transmissão da herança, garantindo a segurança e a regularidade da sucessão […]
Juizados Especiais Cíveis: Justiça com Agilidade?
Os Juizados Especiais Cíveis, criados pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, representam uma resposta normativa à necessidade de ampliar o acesso à justiça no Brasil, especialmente para a população de menor poder aquisitivo e em demandas de baixa complexidade. Inseridos no contexto de efetivação do princípio constitucional do amplo acesso à […]
Responsabilidade Civil na Era Digital e Tecnológica
A responsabilidade civil é um dos pilares do direito moderno, visando reparar danos causados por ações ou omissões de indivíduos ou entidades. Com o avanço das redes sociais e das tecnologias emergentes, como veículos autônomos, novos desafios se impõem ao sistema jurídico. Este artigo busca analisar a responsabilidade civil no contexto dos danos morais e […]
Entre o limite técnico técnico das plataformas de busca e os direitos da personalidade: remoção de conteúdos ofensivos
Os Direitos da Personalidade adquiriram nova faceta com o advento da internet. Quando posta diante do Direito à Imagem e à Dignidade da Pessoa, a atuação dos grandes conglomerados tecnológicos demanda análise cuidadosa, especialmente no que tange ao dever de equilibrar a proteção aos usuários com os limites da tecnologia contemporânea. Com esse norte, o […]
O que devo saber sobre a apreensão de CNH e passaporte de endividados?
Nos últimos dias, foi veiculado nas redes sociais, principalmente TikTok e Instagram, acerca da decisão acerca da possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de endividados. Contudo, isso é questão que já é prevista no Código de Processo Civil. Sendo, em 2023, analisado em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941), […]
STJ reforça competência da Justiça do Trabalho e Comum em cobrar dívidas de empresas em recuperação judicial e falências
Em duas decisões recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que empresas em recuperação judicial ou falência não podem usar desse processo para evitar o pagamento de dívidas trabalhistas ou de qualquer outra natureza. O tribunal confirmou que a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum têm competência para responsabilizar sócios e até […]
Limites da Arbitragem na Recuperação Judicial: A Inarbitrabilidade da Compensação de Créditos sujeitos à Recuperação Judicial
A recente decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nº 2.163.463/SP, trouxe à tona uma relevante discussão sobre os limites da arbitragem no contexto da recuperação judicial. O colegiado entendeu que a compensação de créditos sujeitos à recuperação judicial não podem ser objeto de arbitragem, por se […]