A Identidade Reconhecida: A Retificação do Registro Civil de Pessoas Trans no Direito Brasileiro

A transexualidade é uma realidade social e identitária reconhecida pelo Direito brasileiro, que assegura aos indivíduos transgênero o direito à adequação de seus registros civis para refletir sua identidade de gênero. O reconhecimento dos direitos das pessoas transexuais tem avançado significativamente no Brasil, especialmente no que diz respeito à retificação do registro civil. O nome […]

Proposta de reforma do Código Civil prevê mudanças na herança de patrimônio

No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do cidadão de planejar a própria herança. O Projeto de Lei nº 4/2025, apresentado pelo ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), busca punir […]

A Extraterritorialidade das Decisões Judiciais na Era Digital: Fundamentos e Limites

A internet, dada sua natureza transfronteiriça, desafia os tradicionais limites da jurisdição nacional, colocando em xeque a efetividade das decisões judiciais quando o conteúdo ilícito ultrapassa as fronteiras do Estado que promoveu a condenação. Essa questão foi o ponto central discutido no Recurso Especial nº 2147711/SP, em que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou espinhosa […]

Código de Cultura

Nosso compromisso com a excelência vai além da atuação jurídica. Apresentamos o Código de Cultura do escritório, um documento que reflete nossos valores, propósito e a forma como conduzimos nosso trabalho. Mais do que um guia interno, ele representa a identidade que cultivamos diariamente para transformar conflitos em soluções estratégicas e um ambiente de trabalho […]

Responsabilidade dos Influenciadores na Publicidade de Apostas Online

A presente análise possui por escopo analisar a responsabilidade civil dos digital influencers que divulgam casas de apostas on-line, em especial apostas esportivas e cassinos on-line. A pertinência desta análise, é a nítida percepção da publicidade abusiva de casas de apostas on-line que nos permeia há alguns anos. Em primeiro plano, destacam-se as principais problemáticas […]

Prevenção e solução de conflitos em empresas familiares

A dinâmica das empresas familiares impõe desafios específicos que podem comprometer sua longevidade. Não por outra razão, notícia publicada recentemente destaca uma tendência crescente: herdeiros estão assumindo funções em conselhos antes de assumirem a gestão das companhias, em um movimento que reflete a necessidade de estruturação na transição geracional e de prevenção de conflitos que, se não […]

Financiamento de litígios: transformação e desafios no sistema de Justiça

O financiamento de litígios tem ganhado espaço no Brasil como ferramenta para ampliar o acesso à justiça. Trata-se de um mecanismo pelo qual terceiros investem em disputas — responsabilizando-se pelos custos e despesas inerentes aos procedimentos necessários à sua solução — em troca de uma parcela do resultado financeiro que vier a ser obtido pela […]

Proteção e Equilíbrio no Stay Period: Desafios e Impactos na Recuperação Judicial

A recuperação judicial é um instrumento essencial para possibilitar a reestruturação de empresas em dificuldades, garantindo a preservação do negócio, dos empregos e, consequentemente, do valor econômico, consoante ao artigo 47 da Lei 11.101/05(1). Em 09 de fevereiro de 2025, a Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência (Lei 11.101/05)(2) celebrou 20 anos […]

Mudanças na Arbitragem: Regulamentos, Custas, IA e o debate sobre ativismo arbitral

A arbitragem empresarial segue em evolução. Atualizações nos regulamentos institucionais, ajustes nas custas, o avanço da inteligência artificial e recentes decisões judiciais estão provocando reflexões sobre o futuro desse método de resolução de disputas. Como essas mudanças impactam o ambiente empresarial?  Novo Regulamento do CBMA: Mais transparência e previsibilidade nos procedimentos arbitrais O CBMA – […]