Cruzeiro tem plano de recuperação judicial homologado. E agora?
O caso, o plano e a homologação A recuperação judicial da associação Cruzeiro Esporte Clube chamou a atenção, desde seu início, por ser o primeiro processo dessa natureza a envolver a associação original, o Cruzeiro Esporte Clube, e uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF), o Cruzeiro SAF, que estivesse, de fato, em atividade. E com […]
Regime de comunhão universal de bens, quais as implicações com relação ao patrimônio do casal?
Noticiado nas mídias o futuro casamento da coach e influenciadora digital, Maíra Cardi, e do empreendedor e influenciador popularmente conhecido como o “primo rico”, Thiago Nigro, chama atenção do público que o regime escolhido para essa união será o de comunhão universal de bens. É muito comum a presença de casais que não se preocupam […]
Como funciona o procedimento de habilitação administrativa de crédito em recuperação judicial e falência?
O procedimento de habilitação de crédito é o meio pelo qual os credores podem solicitar a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, QGC, ou a alteração do valor, caso ele já conste no QGC. A manifestação sobre o crédito, seja ela um pedido de habilitação ou divergência, não deve, em hipótese alguma, […]
É possível a produção antecipada da prova no Poder Judiciário enquanto não instituída a Arbitragem?
O que é a produção antecipada da prova? A produção antecipada da prova é um procedimento disposto pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015(1) (CPC/15), previsto para os casos em que, antes mesmo do ajuizamento de uma ação, pede-se que seja produzida uma prova, a fim de se evitar o risco de tornar […]
A mediação como importante instrumento para a solução de crises
A mediação, desde 2005, começou a ser regulamentada no Brasil, desencadeando, em 2015, por um avanço nesse cenário, com a publicação das leis n° 13.105 e 13.140, respectivamente o Código de Processo Civil (“CPC/2015”), e a Lei de Mediação. O CPC/2015, em seu artigo 3°, §3°, estabeleceu a criação do sistema multi-portas, incentivando e estimulando […]
A cooperação entre tribunais como instrumento de celeridade e efetividade do processo de recuperação judicial
Verifica-se que a cooperação entre os Tribunais é um meio hábil de tornar mais célere e efetivo as habilitações de crédito, satisfação dos interesses dos credores e a preservação da empresa, na medida em que podem ser elaborados diversos protocolos capazes de agilizar o trabalho do AJ, tornar pública a situação de processamento da RJ das empresas, possibilitar a maior inclusão de créditos no QGC, além de outras matérias que podem ser exploradas no mesmo intuito.
É possível penhorar imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio?
A utilização de garantia real para aquisição de imóveis é uma pratica corriqueira no país, sendo muito comum a presença de alienação fiduciária nas operações de financiamento imobiliário. Esse instituto, em síntese, permite com que o particular, ora devedor fiduciante, adquira posse do imóvel, ressalvando que a propriedade será transferida definitivamente após o adimplemento integral […]
Por que os filhos do apresentador Gugu Liberato foram parar na Justiça por conta da herança deixada pelo pai?
Desde que foi iniciado o inventário do apresentador Augusto Liberato (o “Gugu”), falecido em 2019, os seus filhos estão sob os holofotes da imprensa brasileira1. Estima-se que a herança do apresentador é na ordem de R$1 bilhão de reais e, desde 2019, os descendentes travam uma verdadeira disputa judicial para partilhar os bens deixados por […]
Você sabe o que é a arbitragem expedita?
Objetivando decisões mais céleres e proferidas por julgadores mais especializados surgiu a necessidade da criação de métodos alternativos para a solução de conflitos, como as arbitragens. E, buscando uma celeridade ainda maior, surgiu as arbitragens expeditas. A arbitragem expedita é um procedimento arbitral mais simplificado, que está ganhando cada vez mais espaço, mercado e notoriedade […]
Conheça o E-ITCD, novo sistema implementado em MG
Ao completar o ciclo da vida é fato que para quem fica, há inúmeros encargos que precisam ser resolvidos. No âmbito jurídico, essas responsabilidades englobam a procura de um advogado para que faça o inventário, a partilha de bens, a fim de resguardar o direito dos falecidos e dos sucessores. Em meio a essas documentações, […]