O que é o árbitro de emergência?
Quando as Partes celebram contrato com cláusula compromissória estas optam por submeter eventuais conflitos à arbitragem, por previsão legal, caberia às Partes recorrerem ao Poder Judiciário para buscarem medidas cautelares ou de urgência. No entanto, em observância a essa peculiaridade, mesmo desprovido de redação legal, alguns regulamentos de Câmaras de Arbitragem preveem a figura do […]
Você sabe o que é a liquidação extrajudicial?
O início de 2023, no cenário do direito da insolvência, ficou marcado pelo pedido de Recuperação Judicial da Americanas, pelo segundo pedido de recuperação judicial da Oi, menos de três meses após o encerramento do primeiro processo, e pela decretação de falência da livraria Cultura – que teve os efeitos suspensos por força de uma […]
É possível pedir recuperação judicial mais de uma vez?
A Oi teve sua recuperação judicial encerrada no dia 14/12/2022, por meio da decisão na qual o magistrado Fernando Viana reconheceu “como cumpridas todas as obrigações assumidas junto ao plano de recuperação judicial homologado, dentro do biênio da supervisão judicial que se findou em 08/01/2020, de acordo com o art. 61 da Lei 11.101/2005”. No […]
Classe de Quotas nas Sociedades Limitadas
Segundo Código Civil, as sociedades limitadas são compostas por quotas, percentual da sociedade pertencente aos sócios que permitem o uso, gozo e fruição de direitos políticos, como votação em Assembleias e econômicos, como a percepção de lucros. Diferentemente das Sociedades Anônimas, a lei não conferiu às limitadas a possibilidade de diferenciação de quotas individuais com […]
O aniversário de 45 anos da Lei do Divórcio no Brasil e os números de pedidos de divórcio nos cartórios extrajudiciais em 2022
No último dia 26, a Lei do Divórcio (nº 6.515/1977) completou 45 anos de vigência. De lá para cá muita coisa mudou. A Lei nº 6.515 entrou em vigor em uma época que já se falava em divórcio na Europa. Na Dinamarca, o divórcio foi permitido em 1592. Na Holanda, em 1596. Na Inglaterra e […]
A Modificação da Natureza dos Depósitos Judiciais e das Penhoras nas Estratégias Processuais
O Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu novas diretrizes que impactam nos depósitos judiciais e nas estratégias do devedor para discutir o débito em fase de execução. A controvérsia surgiu inicialmente em 2014, quando o Tribunal Superior editou o Tema 677, esclarecendo que o […]
Envelhecimento saudável no âmbito jurídico
Confira o infográfico sobre “Envelhecimento saudável no âmbito jurídico”, elaborado pela nossa associada, Lívia Ribeiro Alves dos Santos, advogada que lidera a área de direito de família e de direito das sucessões do escritório.
Novo Regulamento de Arbitragem
Entrou em vigor no dia 01/11/2022 o novo Regulamento de Arbitragem do CAM-CCBC. As alterações realizadas observam a prática consolidada das arbitragens domésticas e internacionais, contribuindo de forma significativa à comunidade arbitral. Nosso escritório compilou as principais modificações. Confira abaixo de acordo com cada tema, ou faça o download do infográfico com as informações, CLIQUE […]
Falir traz benefícios?
“Falir é bom”. Essa frase foi dita por um Desembargador em uma palestra e causou espanto imediato na plateia. O senso comum, muitas vezes baseado na observação empírica, demonstra justamente o contrário. A falência vem, na maioria das vezes, acompanhada da ruína econômica do empresário, prejudicando sua vida e a de seus familiares, além de […]
Empresas buscam se recuperar
O Indicador de Falências e Recuperação Judicial da Serasa Experian registrou aumento de 22,8% em setembro na comparação com o mesmo mês do ano passado, sendo feitos 70 pedidos, frente a 57 realizados em 2021 (1). Na análise por porte, as micro e pequenas empresas são responsáveis por 49 requisições. As médias empresas solicitaram 14 […]