Sistemas de Resoluções de Conflitos – Utilização de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação pelo TJMG
Nos últimos anos o Brasil vem passando por diversas mudanças legislativas e socioculturais para a promoção da solução de conflitos. O foco no direcionamento e na sistematização de estratégias processuais amigáveis ao mercado, impulsionou uma supervalorização da vertente de eficiência decisória, influenciada pela rapidez e pela performance como metavalores predominantes (1), em virtude das limitações […]
Fim Social da Sociedade – Conceitos essenciais para o Direito Societário Brasileiro
O conceito do fim social decorre de discussões que se enquadram na crítica e na superação do formalismo e individualismo do Estado Liberal, que possibilitou a discussão sobre a intersubjetividade das relações jurídicas e da reaproximação do direito com a moral e a justiça (1). A partir deste pensamento, bem como os ideais do Estado […]
A recuperação extrajudicial como alternativa para superação da crise empresarial
A crise é algo inevitável no horizonte de uma empresa. Uma decisão bem pensada e calculada pode se transformar em um grande problema em decorrência de uma mudança na conjuntura econômica, seja ela nacional ou internacional, como ocorreu no caso da pandemia do coronavírus, por exemplo. Um evento extremamente improvável e bastante difícil de ser […]
Deferimento da Recuperação Judicial do Cruzeiro Esporte Clube
Em 13/07/2022 o juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte deferiu o processamento da recuperação judicial, pleiteado pelo Cruzeiro Esporte Clube. A apresentação do pedido de recuperação judicial já era estudado pelos administradores do Clube, que, em 2021 apresentou déficit acumulado de 1 bilhão de reais, a segunda maior dentre os clubes […]
STJ reconhece pensão temporária à neta sob guarda legal de avó falecida
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento a um Recurso Especial interposto pelo Distrito Federal e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal contra um acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDF), que autorizou a concessão de benefício de pensão temporária […]
Que a minha e a sua vontade acerca da gestão da saúde seja respeitada!
Anualmente, o Dia Mundial da Saúde é comemorado no dia 07 de abril. Essa data foi criada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é uma agência especializada das Nações Unidas (ONU), fundada em 07 de abril de 1948, com o objetivo de garantir a todas as pessoas o mais elevado nível de saúde (físico, […]
O uso de dados na Arbitragem
O avanço da tecnologia e as mudanças trazidas por esse desenvolvimento podem ser notadas em absolutamente todas as esferas da vida humana, desde a escolha da alimentação do dia até a determinação das cores de um novo produto. O principal vetor dessas transformações, em especial na última década, são os dados. A já conhecida máxima […]
O que se pode observar após mais de um ano de vigência da lei de LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) dispõe sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais, sendo seu principal objetivo a preservação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Assim, destaca-se que os fundamentos da LGPD são baseados no respeito à privacidade, o direito de controle dos indivíduos sobre os seus dados, a […]
A viabilidade da execução de documento assinado em plataforma sem certificação do ICP – Brasil
Entendeu que a assinatura eletrônica, com ou sem certificado digital do ICP – Brasil, são formas válidas de se assinar um documento, capazes de comprovarem a vontade e autoria das partes, portanto sendo documentos passíveis de execução. Sendo a assinatura feita por portal sem certificação da ICP – Brasil considerada como avançada, porém, também válida.
As regras da IBA sobre produção de provas de 2020
As Regras da IBA sobre Produção de Provas em Arbitragem Internacional, mais conhecidas com IBA Rules on the Taking of Evidence, são algumas das mais famosas soft laws que permeiam o mundo da arbitragem e têm função essencial na resolução de conflitos, especialmente em se tratando de arbitragens internacionais. A produção probatória é imprescindível para […]