Desequilíbrio Contratual e o Acesso à Justiça
Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a justiça multiportas surge como uma alternativa para desburocratizar demandas, oportunizando os sujeitos do processo em adotar uma solução adequada para os conflitos, através de métodos judiciais extrajudiciais. Ainda que essa alteração legislativa tenha como base princípios caros como a cooperação, boa-fé, celeridade e economia […]
Afinal, a atuação dos advogados e dos defensores públicos é obrigatória em todas as sessões de conciliação nos CEJUSC’s?
A resposta para a dúvida é não. Em recente julgamento no STF, foi sanado eventual questionamento sobre a obrigatoriedade de procurador assessorando as partes nas sessões de conciliação nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s). Sabe-se, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil1, que os órgãos judiciários devem oferecer […]
Cruzeiro tem plano de recuperação judicial homologado. E agora?
O caso, o plano e a homologação A recuperação judicial da associação Cruzeiro Esporte Clube chamou a atenção, desde seu início, por ser o primeiro processo dessa natureza a envolver a associação original, o Cruzeiro Esporte Clube, e uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF), o Cruzeiro SAF, que estivesse, de fato, em atividade. E com […]
Regime de comunhão universal de bens, quais as implicações com relação ao patrimônio do casal?
Noticiado nas mídias o futuro casamento da coach e influenciadora digital, Maíra Cardi, e do empreendedor e influenciador popularmente conhecido como o “primo rico”, Thiago Nigro, chama atenção do público que o regime escolhido para essa união será o de comunhão universal de bens. É muito comum a presença de casais que não se preocupam […]
Como funciona o procedimento de habilitação administrativa de crédito em recuperação judicial e falência?
O procedimento de habilitação de crédito é o meio pelo qual os credores podem solicitar a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores, QGC, ou a alteração do valor, caso ele já conste no QGC. A manifestação sobre o crédito, seja ela um pedido de habilitação ou divergência, não deve, em hipótese alguma, […]
É possível a produção antecipada da prova no Poder Judiciário enquanto não instituída a Arbitragem?
O que é a produção antecipada da prova? A produção antecipada da prova é um procedimento disposto pelo art. 381 do Código de Processo Civil de 2015(1) (CPC/15), previsto para os casos em que, antes mesmo do ajuizamento de uma ação, pede-se que seja produzida uma prova, a fim de se evitar o risco de tornar […]
A mediação como importante instrumento para a solução de crises
A mediação, desde 2005, começou a ser regulamentada no Brasil, desencadeando, em 2015, por um avanço nesse cenário, com a publicação das leis n° 13.105 e 13.140, respectivamente o Código de Processo Civil (“CPC/2015”), e a Lei de Mediação. O CPC/2015, em seu artigo 3°, §3°, estabeleceu a criação do sistema multi-portas, incentivando e estimulando […]
A cooperação entre tribunais como instrumento de celeridade e efetividade do processo de recuperação judicial
Verifica-se que a cooperação entre os Tribunais é um meio hábil de tornar mais célere e efetivo as habilitações de crédito, satisfação dos interesses dos credores e a preservação da empresa, na medida em que podem ser elaborados diversos protocolos capazes de agilizar o trabalho do AJ, tornar pública a situação de processamento da RJ das empresas, possibilitar a maior inclusão de créditos no QGC, além de outras matérias que podem ser exploradas no mesmo intuito.
É possível penhorar imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio?
A utilização de garantia real para aquisição de imóveis é uma pratica corriqueira no país, sendo muito comum a presença de alienação fiduciária nas operações de financiamento imobiliário. Esse instituto, em síntese, permite com que o particular, ora devedor fiduciante, adquira posse do imóvel, ressalvando que a propriedade será transferida definitivamente após o adimplemento integral […]
Por que os filhos do apresentador Gugu Liberato foram parar na Justiça por conta da herança deixada pelo pai?
Desde que foi iniciado o inventário do apresentador Augusto Liberato (o “Gugu”), falecido em 2019, os seus filhos estão sob os holofotes da imprensa brasileira1. Estima-se que a herança do apresentador é na ordem de R$1 bilhão de reais e, desde 2019, os descendentes travam uma verdadeira disputa judicial para partilhar os bens deixados por […]