As mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
Uma das principais mudanças e também uma das mais polêmicas diz respeito ao dolo para a caracterização do crime de improbidade, na redação da LIA os agentes podem ser condenados culposamente, sem que haja a comprovação da intenção de lesar o erário, a nova redação, sugere que não haverá caracterização de improbidade na modalidade culposa, praticada por negligência, imperícia ou imprudência.
A habilitação de crédito na Recuperação Judicial: a faculdade do credor preterido entre a habilitação retardatária ou a execução individual
A sistemática dos processos de recuperação judicial de empresas no Brasil é regida pela Lei n.º 11.101/05 (“LREF”, Lei de Recuperação de Empresas e Falência), que estabelece as normas de processamento desses procedimentos. Com o início da recuperação judicial, o credor depara-se com a questão da sujeição ou não dos créditos aos efeitos da recuperação […]
A busca da efetividade da prestação jurisdicional pela virtualização dos processos
A percepção da sociedade brasileira de que o Poder Judiciário é um sistema lento, é constatado por diversas pesquisas¹ . Esse sentimento não vem de agora, ele tem se repetido ao longo dos anos. Pensando em acompanhar a percepção da população em relação ao Judiciário brasileiro, a FGV iniciou no ano de 2010 um levantamento […]
Panorama geral sobre o processo de adoção no Brasil
25 de maio é a data em que se celebra o dia nacional da adoção no Brasil, para marcar a data, preparamos um texto com informações importantes sobre o tema e apresentamos, de forma didática, como funciona o processo de adoção no Brasil.
Teoria do desvio produtivo do consumidor e a configuração de Danos Morais
As relações de consumo na sociedade contemporânea aumentaram exponencialmente no decorrer dos últimos anos e trouxeram consigo a necessidade de ofertar produtos e serviços de qualidade ao consumidor, dando a este a oportunidade de empregar seu tempo disponível em atividades existenciais de acordo com sua liberalidade. A disponibilidade de produtos e serviços no mercado impõe […]
A extensão dos efeitos da falência e a desconsideração da personalidade jurídica à luz das alterações na Lei 11.101/05
O princípio da autonomia da personalidade jurídica e, consequentemente, o princípio da autonomia patrimonial, presentes no Direito Brasilero (art. 49-A, art. 1.024, ambos do Código Civil), conferem à pessoa jurídica uma personalidade própria, diversa da pessoa dos seus sócios. Desta personalidade surgem diversos direitos e deveres, inclusive de ordem patrimonial.
A interposição de Agravo de Instrumento em uma análise do Tema Repetitivo n.º 1.022 do Superior Tribunal de Justiça
No CPC/1973, o Agravo de Instrumento era cabível contra todas as decisões interlocutórias, desde que demonstrado o requisito de urgência, isto é, de necessidade que o Tribunal se manifestasse sobre aquela questão de imediato.
Nova lei autoriza teste de DNA em parentes consanguíneos do pai biológico para confirmar paternidade
A Lei nº 14.138, de 16 de abril de 2021, e a resistência dos parentes consanguíneos do pai biológico falecido (ou ausente) em se submeter ao exame de DNA em ação de investigação de paternidade.
A citação por WhatsApp em uma análise do julgamento do HC 641.877
Com base em uma argumentação que parte do princípio de que não há nulidade sem prejuízo, o entendimento do STJ foi no sentido de que é possível a citação por WhatsApp quando seguidos alguns cuidados.
Novo Marco Legal das Licitações Públicas
No final do ano de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 4.253/2020 que altera as disposições legislativas sobre as compras públicas. O projeto de lei pretende substituir a legislação atual sobre o tema como a Lei das Licitações (8.666/1993) e Lei do Pregão (10.520/2002), e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462/11).